Categoria Resicór

História de Nhá Chica

História de Nhá Chica. Ainda pequena Francisca de Paula de Jesus, que nasceu em Santo Antônio do Rio das Mortes, distrito de São João del-Rei (MG), chegou em Baependi (MG).

Veio acompanhada por sua mãe e por seu irmão, Teotônio. Dentre os poucos pertences, trouxeram uma imagem de Nossa Senhora da Conceição.

img-nha-chicaEm 1818, com apenas 10 anos de idade, a mãe de Nhá Chica faleceu deixando aos cuidados de Deus e da Virgem Maria as duas crianças, Francisca de Paula de Jesus, com 10 anos e seu irmão, com então 12 anos. Órfãos de mãe, sozinhos no mundo, Francisca de Paula e Teotônio, cresceram sob os cuidados e a proteção de Nossa Senhora, que pouco a pouco foi conquistando o coração de Nhá Chica. Esta, a chamava carinhosamente de “Minha Sinhá” que quer dizer: “Minha Senhora”, e nada fazia sem primeiro consultá-la.

Nhá Chica soube administrar muito bem e fazer prosperar a herança espiritual que recebera da mãe. Nunca se casou. Rejeitou com liberdade todas as propostas de casamento que lhes apareceram. Foi toda do Senhor. Se dava bem com os pobres, ricos e com os mais necessitados. Atendia a todos os que a procuravam, sem discriminar ninguém e, para todos tinha uma palavra de conforto, um conselho ou uma promessa de oração. Ainda muito jovem, era procurada para dar conselhos, fazer orações e dar sugestões para pessoas que lidavam com negócio. Muitos, não tomavam decisões sem primeiro consultá-la, e para tantas pessoas, ela era considerada uma “santa”, todavia em resposta para quem quis saber quem ela, realmente, era, respondeu com tranquilidade: “… É porque eu rezo com fé”.

Sua fama de santidade foi se espalhando de tal modo que pessoas de muito longe começaram a visitar Baependi para conhecê-la, conversar com ela, falar-lhe de suas dores e necessidades e, sobretudo para pedir-lhe orações. A todos, atendia com a mesma paciência e dedicação, mas nas sextas feiras, não atendia a ninguém. Era o dia em que lavava as próprias roupas e se dedicava mais à oração e à penitência. Isso porque sexta-feira é o dia que se recorda a Paixão e a Morte de Nosso Senhor Jesus Cristo para a salvação de todos nós. Às Três horas da tarde, intensificava suas orações e mantinha uma particular veneração à Virgem da Conceição, com a qual tratava familiarmente como a uma amiga.

Nhá Chica era analfabeta, pois não aprendeu a ler nem escrever, desejava somente ler as Escrituras Sagradas, mas alguém as lia para ela, e a fazia feliz. Compôs uma Novena à Nossa Senhora da Conceição e em Sua honra, construiu, ao lado de sua casa, uma Igrejinha, onde venerava uma pequena Imagem de Nossa Senhora da Conceição que era de sua mãe e, diante da qual, rezava piedosamente para todos aqueles que a ela se recomendavam. Essa Imagem, ainda hoje, se encontra na sala da casinha onde ela viveu, sobre o Altar da antiga Capela.

Em 1954, a Igreja de Nhá Chica foi confiada à Congregação das Irmãs Franciscanas do Senhor. Desde então teve início bem ao lado da Igreja, uma obra de assistência social para crianças necessitadas que vem sendo mantida por benfeitores devotos de Nhá Chica. Hoje a Associação Beneficente Nhá Chica (ABNC) acolhe mais de 150 crianças entre meninas e meninos.

A “Igrejinha de Nhá Chica”, depois de ter passado por algumas reformas, é hoje o “Santuário Nossa Senhora da Conceição” que acolhe peregrinos de todo o Brasil e de diversas partes do mundo. Muitos fiéis que visitam o lugar, pedem graças e oram com fé. Tantos voltam para agradecer e registram suas graças recebidas. Atualmente, no “Registro de graças do Santuário”, podem-se ler aproximadamente 20.000 graças alcançadas por intercessão de Nhá Chica.

Nhá Chica morreu no dia 14 de junho de 1895, estando com 87 anos de idade, mas foi sepultada somente no dia 18, no interior da Capela por ela construída. As pessoas que ali estiveram sentiram exalar-se de seu corpo um misterioso perfume de rosas durante os quatro dias de seu velório. Tal perfume foi novamente sentido no dia 18 de junho de 1998, 103 anos depois, por Autoridades Eclesiásticas e por membros do Tribunal Eclesiástico pela Causa de Beatificação de Nhá Chica e, também, pelos pedreiros, por ocasião da exumação do seu corpo. Os restos Mortais da Venerável se encontram hoje no mesmo lugar, no interior do Santuário Nossa Senhora da Conceição em Baependi, protegidos por uma Urna de acrílico colocada no interior de uma outra de granito, onde são venerados pelos fiéis.

A Beatificação

Francisca de Paula de Jesus – Nhá Chica foi elevada à honra dos altares pela Santa Igreja no dia 4 de maio de 2013, dia de sua beatificação. Hoje é reconhecida como Bem-Aventurada Francisca de Paula de Jesus, sendo que o dia 14 de junho, data de sua ida para junto do Pai Celestial, é o dia oficial da celebração de sua festa.

Como começou o Processo

Ainda em vida Nhá Chica passou a ser aclamada pelo povo como ‘a Santa de Baependi’, por sua fé e clarividência.

O início da campanha pela canonização se deu pela primeira vez em 1952. Depois de alguns anos uma nova instalação da Comissão em prol da Beatificação teve início em 1989 e depois foi instalada em definitivo em 14 de janeiro de 1992. Mas em 1991, Nhá Chica já tinha recebido da Congregação das Causas dos Santos do Vaticano o título de Serva de Deus.

A grande graça atribuída a Nhá Chica refere-se a professora Ana Lúcia Meirelles Leite, moradora de Caxambu, Minas Gerais. A professora e dona de casa foi curada de um problema congênito muito grave no coração, sem precisar passar por cirurgia, apenas pelas orações de Nhá Chica. O fato se deu em 1995. A graça foi aceita pelo Vaticano.

O Processo Informativo Diocesano começou em 16 de julho de 1993, tendo sido encerrado em 1995, quando foi para Roma. O Relator deste processo foi o Pe. José Luís Gutiérrez.

A causa então ficou parada até 1998, quando assumiram como Postulador Frei Paolo Lombardo (ofm) e como vice-postuladora Ir. Célia Cadorin (ciic). No encerramento do processo de Beatificação o Postulador foi Dr. Paolo Vilotta.

Em 18 de junho de 1998 foi feito o reconhecimento dos restos mortais de Nhá Chica, na presença de autoridades eclesiásticas, de membros do Tribunal Eclesiástico pela Causa de Beatificação de Nhá Chica e médicos legistas. Ainda em 1998, o Tribunal Eclesiástico Pela Causa de Beatificação de Nhá Chica apresentou à Diocese de Campanha um provável milagre para ser enviado e analisado pelo Vaticano.

A publicação da ‘Positio’, documento que reúne todos os dados e testemunhos recolhidos durante a fase Diocesana, corresponde à primeira etapa do processo de beatificação e aconteceu no dia 30 de outubro de 2001. O documento seguiu para o Vaticano para ser apreciado pela Congregação das Causas dos Santos.

Em 30 de abril de 2004, os religiosos brasileiros reunidos na 42ª Assembleia Geral de Bispos do Brasil (CNBB) assinaram um documento pedindo pela beatificação de Nhá Chica. O documento que reuniu 204 assinaturas de Bispos de 25 estados brasileiros foi encaminhado pela Diocese de Campanha ao então Papa João Paulo II.

No dia 8 de junho de 2010, no Vaticano, deram parecer favorável às Virtudes da Serva de Deus Nhá Chica, e no dia 14 de janeiro de 2011, Papa Bento XVI aprovou as suas Virtudes Heróicas: castidade, obediência, fé, pobreza, esperança, caridade, fortaleza, prudência, temperança, justiça e humildade.

Em 14 de outubro de 2011 o Milagre foi reconhecido. A comissão médica da Congregação das Causas dos Santos analisou o milagre ocorrido por intercessão de Nhá Chica em favor da senhora Ana Lúcia, (leia sobre o milagre). Todos os 07 médicos deram voto favorável: a cura não tem explicação científica.

O Estudo do Milagre pela comissão de Cardeais da Santa Sé aconteceu em 05 de junho de 2012. O Santo Papa Bento XVI promulgou o Decreto da Beatificação de Nhá Chica, sendo que a cerimônia oficial aconteceu no dia 04 de maio de 2013, em Baependi. (Clique aqui e veja como foi o dia da Beatificação).

Desde que mudou-se para Baependi, Nhá Chica morou com a família numa casa humilde localizada na Rua da Conceição, 165 (antiga Rua do Coqueiro). Conservado até hoje, o local é um retrato da vida simples que ela levava.

casa de Nhá ChicaA casa de Nhá Chica é aberta à visitação. Nela encontram-se alguns objetos que pertenceram à Bem-Aventurada como a imagem da Imaculada Conceição, as panelas e o fogão à lenha onde cozinhava.

No local também estão expostas as dádivas dos fiéis pelas graças recebidas, tais como fotografias e objetos em cera.

No santuário há também o “Memorial Nhá Chica”, onde encontra-se um acervo que remonta a história de vida e santidade da Bem-Aventurada Nhá Chica.

A casinha de Nhá Chica e o Memorial encontram-se abertos à visitação, diariamente das 8 às 18 horas.

Veja as fotos da casa de Nhá Chica.

 

A Cura

“FUI CURADA POR NHÁ CHICA” o relato de fé de Ana Lúcia Meirelles, miraculada de Nhá Chica

O milagre aceito pela Comissão de Médicos do Vaticano, que deu início ao processo de Beatificação de Nhá Chica, refere-se à cura de Ana Lúcia Meirelles Leite, 63 anos, professora aposentada, moradora de Caxambu (MG). Ela pediu a intercessão da leiga e teve resolvido – sem necessitar de cirurgia – um problema congênito muito grave no coração.

O fato se deu em 1995 e, desde então, a aposentada faz exames regulares comprovando que o problema jamais voltou.

Ana Lúcia descobriu que tinha um defeito congênito no coração quando foi submetida a exames médicos, logo após uma isquemia, em julho de 1995. Na véspera da cirurgia, a professora foi acometida de uma febre muito alta, que a impediu de realizar a operação, que foi marcada para uma nova data. Qual não foi a surpresa do médico ao constatar que já não existia mais o problema? A abertura no coração havia fechado, sem necessidade de cirurgia.

Médicos de Baependi, Pouso Alegre, Belo Horizonte e São Paulo deram testemunho de que a medicina não explicava o acontecido, que não havia possibilidade de cura sem a cirurgia.

Em 14 de outubro de 2011 este milagre, atribuído à intercessão de Nhá Chica, foi reconhecido pela Comissão Médica da Congregação das Causas dos Santos. Todos os 07 médicos deram voto favorável: a cura não tem explicação científica!

O Estudo do Milagre pela comissão de Cardeais da Santa Sé aconteceu em 05 de junho de 2012. O Santo Papa Bento XVI promulgou o Decreto da Beatificação de Nhá Chica, sendo que a cerimônia oficial da Beatificação de Nhá Chica aconteceu no dia 04 de maio de 2013, em Baependi. (Clique aqui e veja como foi o dia da Beatificação).

Clique aqui e leia a entrevista com Ana Lúcia, a Miraculada de Nhá Chica.

Orações

Oração à Imaculada Conceição

Nhá Chica

Virgem da Conceição,
Vós fostes aquela Senhora
que entrastes no céu vestida de sol, calçada de lua,
coroada de estrelas e
cercada de anjos…
Vós prometestes ao Anjo Gabriel
que socorreríeis a todo aquele que invocasse
Vosso Santo Nome. Agora é a ocasião.
Valei-me, Senhora da Conceição! (3 vezes)
Salve Rainha, mãe de misericórdia…

Oração a Nhá Chica

Nhá Chica

Deus nosso Pai, vós revelais as riquezas do vosso Reino aos pobres e simples. Assim agraciastes a Bem-Aventurada Francisca de Paula de Jesus, Nhá Chica, com inúmeros dons: Fé profunda, Amor ao próximo e grande Sabedoria. Amou a Igreja e manteve uma terna devoção à Imaculada Conceição. Por sua intercessão, concedei-nos a graça de que precisamos (pedir a graça). Por Nosso Senhor Jesus Cristo, Vosso Filho, na unidade do Espírito Santo. Amém.  (+ Dom Fr. Diamantino Prata de Carvalho, OFM.
Bispo Diocesano de Campanha-MG)

Doações

PARTICIPE DESTE PROJETO
Seja um Benfeitor

Não existem palavras que definam o quanto é importante a ajuda de cada um dos benfeitores tanto para as crianças da Associação Beneficente Nhá Chica (ABNC) como para as Irmãs Franciscanas do Senhor, que zelam pela obra da Bem-Aventurada Nhá Chica. Pessoas de coração puro, que conseguem ver nas ações promovidas uma verdadeira continuidade do trabalho iniciado por Francisca de Paula de Jesus.

A obra de Nhá Chica tem sequencia através das mãos das Irmãs Franciscanas do Senhor. A Congregação está há 60 anos em Baependi zelando no trabalho espiritual no Santuário e administrando a ABNC, associação que assiste hoje mais de 150 crianças e adolescentes.

A participação do benfeitor é fundamental para a continuidade e o desenvolvimento do legado de Nhá Chica.

Faça parte do Projeto Social da ABNC

Para doações espontâneas, entre em contato conosco:

ou clique aqui, cadastre-se e receberá o Informativo Nhá Chica em sua casa juntamente com o boleto para contribuição.

 

faça sua doação

Associação Beneficente Nhá Chica – ABNC
CNPJ: 17.013.038/0001-00
Rua da Conceição, 165 – Baependi / MG – Caixa Postal: 15
Cep: 37.443-000 – Tel.: (35) 3343-1077 – Fax: (35) 3343-1661
E-mail: faleconosco@nhachica.org.br

Venha nos visitar e conhecer de perto o belo trabalho realizado pelas Irmãs Franciscanas do Senhor!

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      Os equipamentos são adquiridos de acordo com a sua necessidade, de acordo com cada ambiente e situação.

       

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Seguro Automóvel Trânsito Perguntas Frequentes

Seguro Automóvel Trânsito Perguntas Frequentes. Confira respostas para dúvidas mais frequentes de diversos assuntos

Fonte: CET – Companhia de Engenharia de Tráfego SP

Multas

  • Com a nova lei sobre velocidade, como ficam classificadas as multas e seus valores?

    De acordo com a nova lei, em vigor desde 26/07/06, os valores e as velocidades, independente do tipo de via, ficaram assim estabelecidos:

    • até 20% da velocidade permitida para o local, é uma multa média de 4 pontos e seu valor é R$ 85,13;
    • de 20% a 50%, é uma multa grave de 5 pontos e seu valor é R$ 127,69, e
    • acima de 50% é uma multa gravíssima de 7 pontos e seu valor é R$ 574,62 (neste caso a multa tem o fator multiplicador 3, aqui já incluído no valor). Tem como medida administrativa a suspensão do direito de dirigir. Isso quer dizer que somente com esses 7 pontos já terá sua CNH suspensa não necessitando somar os 20 pontos.
  • Quais são as Medidas Administrativas?

    As Medidas Administrativas são impostas pela autoridade de trânsito ou por seus agentes nos locais das infrações. São elas: retenção do veículo, remoção do veículo, recolhimento da CNH, recolhimento da Permissão para Dirigir, recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, Recolhimento do Certificado do Registro, teste de alcoolemia ou perícia de entorpecente, transbordo do excesso de carga, recolhimento de animais soltos nas vias e realização de exames de aptidão física e mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção defensiva.

  • Quais as Penalidades que podem ser aplicadas às infrações de trânsito?

    São sanções impostas pela autoridade de trânsito. São elas: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem.

  • Sou obrigado a pagar multa de trânsito quando do licenciamento e/ou transferência do meu veículo?

    Sim, a obrigatoriedade do pagamento está no § 2º do art. 131 do CTB:
    o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

  • Quando o infrator tem que fazer o curso de reciclagem?

    Quando, sendo contumaz, for necessário à sua reeducação, quando suspenso do direito de dirigir, quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial, quando condenado judicialmente por delito de trânsito, a qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito, e em outras situações a serem definidas pelo Contran.

  • Por que as multas não vão para o infrator e sim para o proprietário do veículo?

    As notificações da autuação e da penalidade são sempre endereçadas ao endereço que consta no cadastro de veículos do DETRAN, ou seja, ao proprietário que é também responsável pelo pagamento da multa, mesmo que não seja ele responsável pela infração.

  • Qual a consequência do cometimento de uma infração de trânsito?

    O Código de Trânsito prevê que diante da constatação de uma infração possam existir duas ações: uma imediata, tomada pelo agente da autoridade de trânsito chamada de Medida Administrativa e outra posterior, aplicada pela autoridade de trânsito a partir das informações do agente ou equipamentos que registre a infração e que passará a ser Penalidade.

  • Que tipo de multa a CETESB aplica?

    As multas da CETESB não aparecem na relação do DSV/CET. Trata-se de legislação específica referente ao meio ambiente, que tem procedimentos de apenamento e cobrança próprios.
    Informações devem ser obtidas junto à CETESB, pelo telefone 0800 113 560.

  • Qual a diferença entre autuação e penalidade?

    Autuação ocorre quando o agente de trânsito flagra uma infração. Ele preencherá o auto de infração e o encaminhará a autoridade de trânsito. Se o auto de infração for consistente, a autoridade o transformará em penalidade. A mais conhecida é a MULTA pecuniária.

  • Quais as autuações / penalidades que o DSV/CET pode aplicar?

    As autuações e multas de competência da municipalidade são aquelas referentes basicamente às infrações de circulação, estacionamento e parada na malha viária do município de São Paulo.

  • Quem é o responsável pelo pagamento das multas?

    O proprietário do veículo sempre é o responsável legal pelo pagamento das multas, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado.
    Resolução 108/99 do CONTRAN. Quando o carro for emprestado, ambas as partes têm que estar cientes que se houver multas o proprietário indicará o condutor e este pagará pelas multas. Se ele se negar, o proprietário terá que arcar com as despesas.

  • A multa tem desconto?

    Sim. Até a data de seu vencimento, que não deve ser inferior a 30 dias, a multa tem desconto de 20%. Após vencimento, ela deverá ser paga integralmente.

  • Existe multa distinta para o proprietário e para o condutor do veículo?

    O proprietário do veículo é responsável pelas infrações relativas a sua documentação e segurança. O condutor é responsável pelos atos praticados na condução do veículo.
    Quando o proprietário receber uma notificação da autuação e, no campo de indicação do condutor, já estiver preenchido com seus dados, quer dizer que a infração é de sua competência. Não necessitando, portanto, indicar o condutor.
    Da mesma maneira, quando o proprietário receber a notificação com o campo de indicação preenchido com o nome do condutor, significa que o condutor foi identificado no ato da infração cuja responsabilidade é dele. Não cabendo, também, indicação do condutor.

  • O que é AIT?

    Auto de Infração de Trânsito. É um dos meios legais de se registrar uma infração.
    O AIT deve conter os dados mínimos necessários, conforme art. 280 do CTB e legislação complementar.

  • Quando o marronzinho deixar a via amarela no para-brisa já é uma multa?

    Não. É apenas o auto de infração que foi lavrado quando da constatação, pelo agente, do cometimento da infração. O proprietário receberá a notificação da autuação quando poderá entrar com defesa da autuação. Se indeferida, a autuação será convertida em penalidade de multa. Se deferida, o AIT é cancelado.

  • Em vez de multar, o marronzinho não pode fazer uma advertência?

    Existe uma falsa convicção generalizada de que o dever dos agentes de fiscalização é advertir antes de autuar uma infração quando, na realidade, advertência é uma das penalidades que só a autoridade de trânsito pode aplicar.
    Cabe ressaltar que a advertência só pode ser aplicada em multas leves e médias, quando não houver reincidência nos últimos doze meses e se a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

  • Qual o prazo para receber a notificação da multa?

    Existe um falso conceito da população que entende que tem que receber a multa em 30 dias por notificação. A lei é bastante clara em seu inciso II do art. 281 e na Resolução 149. O órgão ou entidade de trânsito tem 30 dias da data da infração para EXPEDIR a notificação da AUTUAÇÃO. Se o órgão expedir em qualquer dia dentro dos 30 dias e os Correios entrarem em greve, por exemplo, por 40 dias, o órgão e o proprietário do veículo estão cobertos pela lei. Porque o órgão expediu dentro dos 30 dias e o proprietário porque tem até 30 dias, após ser notificado para interpor recurso e/ou pagar a multa.
    Cabe ressaltar que para a notificação da PENALIDADE não existe prazo para a expedição e para a notificação.

  • Os veículos de outros estados são multados?

    Sim. Desde o começo do mês de julho de 2005 o DETRAN de São Paulo se integrou ao Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF. Isto significa que veículos de outros estados, em qualquer município ou rodovias do Estado de São Paulo, que forem flagrados cometendo uma infração, serão autuados.

  • Quando e por que o transportador e o embarcador levam a mesma multa?

    Existe a multa solidária que é aplicada ao embarcador e ao transportador, quando as infrações forem relativas a peso. § 4º, 5º e 6º do art. 257 do CTB.

  • Quais são as multas que aparecem no site da CET?

    As multas informadas no site da CET são as que foram aplicadas pela municipalidade, ou seja, são aquelas referentes basicamente a infrações de circulação, estacionamento e parada na malha viária do município de São Paulo.

  • Onde posso pagar multas vencidas?

    Existem duas opções:

    • pagar na rede bancária autorizada, somente por ocasião do licenciamento; ou
    • obter segunda via da notificação para pagamento de multa, nos postos de atendimento do DSV/CET:

    De segunda à sexta-feira, exceto feriados, das 07h00 às 19h00

    1) DETRAN Armênia: Av. do Estado, 900, térreo – próximo ao Metrô Armênia.
    2) DETRAN Interlagos: Av Interlagos, 2225 (Shopping Interlar)
    3) DETRAN Aricanduva: Av. Aricanduva, 5555 (Shopping Aricanduva)

     

  • Como é dada a baixa de multas pagas?

    Se o pagamento for feito no licenciamento eletrônico, a baixa é automática.
    Se for feito no boleto bancário, a baixa pode levar até quinze dias. Se após esse prazo a baixa não ocorrer, deve ser procurada diretamente a Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças – PRASERVIR, instalada no Vale do Anhangabaú, n°. 206, de 2a. a 6a. feira, das 8h00 às 18h00 – Centro, levando os documentos do veículo e especialmente os recibos de pagamento das multas. TODOS os recibos devem ser GUARDADOS.

  • Qual a tolerância nas infrações de velocidade?

    Tecnicamente não existe tolerância para o infrator e sim margem de erro admitida para o equipamento, conforme Portaria nº115 do INMETRO, que determina como margem de erro máxima:

    • 7 km/h para velocidade até 100 km/h; e
    • 7% da velocidade medida para velocidades acima de 100 km/h.
  • Existe a possibilidade do veículo ao meu lado acionar o radar e o meu veículo ser fotografado?

    Isto é impossível de ocorrer, uma vez que os radares fotográficos estão posicionados para controlar os veículos de cada uma das faixas de rolamento. Cada registro é analisado individualmente para aproveitamento ou não da imagem. Havendo dúvida sobre qual veículo acionou os sensores, mesmo que tal possibilidade seja remota, a imagem é descartada.

  • As empresas que dizem “quebrar” as multas funcionam?

    Ninguém precisa contratar advogado, despachante ou qualquer empresa, serviço ou ainda se associar a qualquer entidade para interpor defesa da autuação ou recurso de multa. Tanto o proprietário do veículo como o condutor que estava dirigindo o veículo podem entrar com ambos. Basta redigir uma requisição com os dados do veículo e do Auto de Infração, relatar os fatos, argumentos e alegações de defesa, juntando provas cabíveis se for o caso, seguindo as instruções nas notificações.
    É recomendável que o recorrente use palavras próprias, de forma clara. Se o texto for manuscrito que o seja em letra legível.

  • Ambulâncias, carros de polícia e bombeiros também são multados?

    Esses veículos mais os de fiscalização e operação de trânsito, de salvamento e de socorro são multados normalmente, porém, de acordo com o inciso VII do art. 29 do CTB, gozam de livre circulação, parada e estacionamento DESDE QUE EM SERVIÇO de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente acionados. Vocês perguntam se seus recursos são deferidos. Depende dos argumentos e dos documentos apresentados. Por exemplo, a planilha do hospital ao qual pertence a ambulância, se comprovada sua chamada de emergência, a JARI defere, caso contrário indefere.

  • Quais as infrações/multas mais cometidas no município de São Paulo?

    Dados de jun/2005:
    Em primeiro lugar é o excesso de velocidade que corresponde a 47,34% das infrações.
    Em seguida vêm, nessa ordem:

    • estacionamento proibido – 16,12%
    • horário de pico (rodízio) – 13,52%
    • semáforo vermelho – 4,76%
    • trânsito proibido – 4,80%
    • cinto de segurança – 2,79%
    • telefone celular – 5,85% e
    • outras infrações – 4,82%
  • Onde obter cópia da foto de radar ou cópia do auto de infração?

    Cópia da imagem do veículo registrada no ato da infração por equipamento ou cópia do Auto de Infração de Trânsito – AIT, podem ser obtidas nos postos de atendimento do DSV/CET, mediante pagamento do respectivo preço público:

    De segunda à sexta-feira, exceto feriados, das 07h00 às 19h00

    1) DETRAN Armênia: Av. do Estado, 900, térreo – próximo ao Metrô Armênia.
    2) DETRAN Interlagos: Av Interlagos, 2225 (Shopping Interlar)
    3) DETRAN Aricanduva: Av. Aricanduva, 5555 (Shopping Aricanduva)

    (exceto feriados)

  • Como é e por quem é julgada a Defesa da Autuação?

    Os requerimentos de Defesa de Autuação são analisados pela Comissão de Defesa da Autuação – CDA, composta por membros nomeados pelo Diretor do DSV que, decide os resultados.
    A análise dos requerimentos obedece a critérios de consistência do auto de infração, tais como: casos de divergência de marca, modelo, espécie, erros de autuação, rasuras do AIT. Resumindo analisa-se a formalidade do auto de infração.

  • Qual é a penalidade para a pessoa jurídica que não indica o condutor?

    § 8º do art. 257 do CTB – Após o prazo previsto de 15 dias, não havendo indicação do infrator e sendo o veículo de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.
    O número do enquadramento é 500-2 e a multa é mais conhecida por multa NIC = não indicação do condutor.

  • Os pedestres podem ser multados?

    Sim. Assim como os motoristas devem respeitar as faixas de pedestres e cumprir a legislação. De acordo com o art. 254 do CTB, os pedestres devem atravessar a via, na faixa, passarela ou passagem aérea ou subterrânea. Para estes infratores, a multa é de R$ 26,60.

  • De quem é a pontuação?

    Nem sempre a pontuação é do condutor no momento do cometimento da infração. Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito, conservação e documentação do veículo.

  • Como faço para saber o total de pontos na minha CNH?

    Para saber o total dos pontos de sua CNH, deverá acessar o site do DETRAN de origem de sua CNH, por exemplo, se for o Detran de São Paulo, acessar: www.detran.sp.gov.br

  • Se o veículo não for parado, como saber quem dirigia para receber os pontos?

    Quando da notificação da autuação o proprietário deverá indicar o condutor/infrator. Se não o fizer, será o responsável pela infração e consequentemente pela pontuação.
    Ressaltamos que se o condutor for identificado no ato da infração, na notificação da autuação, o campo de indicação de condutor já irá preenchido com seus dados, não cabendo, portanto, outra indicação do proprietário.

  • O que acontece se o proprietário do veículo não indicar o condutor no prazo?

    Ele mesmo será pontuado.

  • Moro em outro município. Como faço para entrar com recurso no DSV/CET?

    O requerente PODE entrar com defesa da autuação ou com recurso em qualquer órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviária, contra notificações de outros órgãos. Este é obrigado a receber e encaminhar, imediatamente, para o órgão responsável pela autuação e/ou multa.

  • Posso entrar com recurso em 2ª instância sem pagar a multa?

    Para ingressar com recurso em 2ª instância administrativa, não é necessário recolher o valor da multa.

  • Existe 3ª instância para o recurso indeferido pelo CETRAN?

    O julgamento do recurso em 2ª instância pelo CETRAN, encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades (art. 290 do CTB).

  • O recurso tem efeito suspensivo?

    Automaticamente, não. Se após 44 dias que o órgão autuador e a JARI têm para tramitar e julgar o recurso este, por motivo de força maior, não for julgado, a autoridade de trânsito que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, PODERÁ conceder-lhe efeito suspensivo.

  • Quem julga os recursos?

    A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra a penalidade de multas. Em cada órgão ou entidade executiva ou rodoviária de trânsito funcionam as JARI.

  • Qual a diferença entre a Defesa da Autuação e o Recurso?

    Defesa da autuação é o ato que o recorrente tem para se defender da autuação, antes que seja transformada em penalidade de multa.
    O recurso já é o ato do recorrente para se defender da multa aplicada pela autoridade de trânsito, após o prazo recursal da defesa da autuação.

  • Quais os documentos necessários para entrar com Defesa de Autuação e/ou de Recursos em 1ª e 2ª instâncias?

    A defesa deve cingir-se apenas à indicação de falhas no auto de infração ou qualquer outro elemento que possa influir na decisão da autoridade, sem discutir o mérito da imputação. Os documentos necessários são:
    Para o recurso à JARI são necessários:

    • quando for pessoa jurídica, cópia simplificada do CNPJ;
    • cópia ou original da notificação da penalidade (frente e verso)
    • cópia da CNH ou Permissão para Dirigir;
    • cópia do RH se a CNH não for reconhecida como documento de identidade;
    • cópia do CRLV;
    • cópia ou original do auto de infração, se estiver em poder do recorrente;
    • procuração, “ad negotia”, com firma reconhecida, se houver mandato;
    • cópia ou original de documentos mencionados na defesa ou que sirvam para fundamentar o recurso.

    As cópias dos documentos não precisam de autenticação e nem de reconhecimento de firmas, não cabendo a cobrança a qualquer título de taxa para o encaminhamento do recurso.

  • Qual o prazo que o DSV/CET tem para julgar a Defesa da Autuação e o Recurso?

    Para a Defesa da Autuação o órgão, DSV/CET, não tem prazo para julgar, mas enquanto não for julgada não será aplicada a penalidade.
    Para o recurso, o órgão autuador tem 10 dias úteis para tramitar o recurso à JARI e esta tem 30 dias corridos para julgar, somando-se 44 dias.

  • Preciso pagar a multa para entrar com recurso?

    Não precisa pagar a multa para interpor recurso em 1ª instância. Porém, se o recorrente deixar para interpor recurso no final de seu prazo e, levando-se em conta que o órgão tem 44 dias para julgar, a multa deverá estar vencendo antes do resultado do julgamento. Diante disso recomendamos que, se não receber o resultado do recurso até o vencimento da multa, que pague pois terá o desconto de 20%. Se o recurso for deferido o dinheiro será devolvido, caso contrário, se indeferido, já terá pago a multa com desconto.

  • O DSV/CET pode entrar com algum tipo de recurso?

    O único caso em que o órgão de trânsito pode interpor recurso, ao CETRAN, é contra o deferimento dado pela JARI em 1ª instância. Mesmo assim, se entender que houve erro da JARI julgadora. Este pode ou não ser acolhido pelo CETRAN.

  • Preciso juntar a foto da multa no recurso?

    Não. Esta é uma obrigação do órgão autuador, porém, se já tiver a foto pode juntá-la.

  • Qual o prazo para interpor recurso?

    Até a data de vencimento da multa que nunca é inferior a 30 dias da data de sua expedição.

  • Posso recorrer pela Internet?

    Não. É necessária a assinatura do recorrente.

  • Como é feito o julgamento dos recursos?

    O julgamento dos recursos em 1ª instância são feitos pelas JARI que funcionam junto ao órgão que aplicou a penalidade e tem como uma de seus características a completa autonomia de convicção e de decisão. O órgão de trânsito que aplicou a penalidade não pode interferir em suas decisões.

  • Quem julga e qual o tempo de julgamento do recurso em 2ª instância?

    Quem julga é o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN e têm os mesmos prazos da 1ª instância.

  • Ganhei o recurso e já tinha pago a multa. Como solicitar a restituição?

    Agora o valor pode ser depositado diretamente em sua conta bancária.
    Para isso, leia as informações abaixo:

    • esse procedimento é válido para restituções geradas a partir de abril de 2012.

    • o novo sistema pode ser acessado no site da Prefeitura de São Paulo, através  deste link

    • devoluções com data anterior a abril/2012, devem ser solicitadas pessoalmente na Praça de Atendimento de Secretaria de Finanças, localizada no Vale do Anhangabaú, 206 (ao lado da Galeria Prestes Maia), de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

    • o atendimento no posto da Rua Pedro Américo foi desativado.

    Mais detalhes e esclarecimentos podem ser obtidos através deste link.

  • O que é Caetano?

    Registrador fotográfico dos veículos que desrespeitam o sinal vermelho.

  • Qual a ordem de prevalência da sinalização?

    É a seguinte:
    1º as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais;
    2º as indicações do semáforo sobre os demais; e 3º as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.

  • Quais os valores das multas?

    Tipo de Infração Valor R$ Valor c/desconto R$ Pontos

     

    GRUPO (Pontos) VALOR R$ c/desc. VALOR R$ s/desc.
    Gravíssima (7) (x1)153,24
    (x3)458,89
    (x5)938,54
    191,54
    573,62
    957,70
    Grave (5) 102,15 127,69
    Média (4) 68,10 85,13
    Leve (3) 42,56 53,20

     

    Algumas multas gravíssimas são agravadas tendo seus valores multiplicados por 3 ou por 5 vezes passando a R$ 574,62 e R$ 957,70 respectivamente, sem desconto.
    Até a data de seu vencimento, também têm o direito aos 20% de desconto.

  • Se o valor da multa gravíssima é R$ 191,54 porque aparecem multas de R$ 957,70, equivalente a 900 UFIR e outras de R$ 574,62, equivalente a 540 UFIR?

    Algumas multas têm seus valores agravados pelo próprio Código. Exemplos:
    art. 165 – Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
    Infração – gravíssima
    Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. Mais a medida administrativa. Além disso, também, é crime de trânsito.
    art. 162 – Dirigir o veículo:
    I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
    Infração – gravíssima
    Penalidade – multa (três vezes) e apreensão do veículo.

  • O alto valor das multas não impede o bom funcionamento do código?

    Não. Pesquisas da CET revelam que apenas 0,5% dos motoristas paulistanos têm mais de 7 multas no período de 12 meses. E, mais, 75% dos motoristas de São Paulo não têm nenhuma multa no decorrer desse tempo.

  • Vendi meu carro, mas as multas continuam a chegar para mim. O que devo fazer?

    No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.
    Ressalta-se que, se o órgão for comunicado em trinta dias, o DETRAN já faz a alteração no cadastro de veículos/proprietários e o proprietário anterior só trocará seu documento no licenciamento.

  • Como saber se meu veículo foi guinchado?

    A CET, quando efetua a remoção de veículos por estarem estacionados irregularmente, deixa no local da remoção um cavalete informando o ocorrido. Neste cavalete consta o número do telefone 1188 para obter maiores informações ou, ainda, no site da CET

  • Como fazer para efetuar a liberação do meu veículo guinchado?

    O proprietário ou seu representante legal deverá dirigir-se ao DIM (Departamento Integrado de Multas) situado no prédio anexo do DETRAN/SP, munido de:
    a) certificado de registro de licenciamento do veículo atualizado mais cópia simples;
    b) RG do requerente mais cópia simples; e
    c) no caso de representante legal, a procuração original deverá estar com firma reconhecida e, se a procuração doe de pessoa jurídica, deverá ser apresentada com cópia autenticada do contrato social.

  • Quais os valores que deverão ser pagos para liberar meu veículo?

    Deverá ser efetuado pagamento das verbas devidas:
    a) multas pendentes e IPVA;
    b) remoção de veículo por infração de trânsito (R$):
    Motocicletas e similares: 163,10 / Veículos Leves (exceto motocicletas e similares): 489,30 / Veículos Pesados (exceto ônibus): 1.096,35 / Ônibus: 2.558,25
    c) estadia por depósito de veículo removido (diária em R$):
    Motocicletas e similares: 12,70/ Veículos Leves (exceto motocicletas e similares): 38,40 / Veículos Pesados (exceto ônibus): 70,20 / Ônibus: 146,20
    O requerente receberá uma liberação, em seu nome, para a retirada do veículo no pátio mencionado neste documento. Esta liberação será emitida em nome do, que a conduzirá ao pátio juntamente com o CRLV e a identificação definida pelo DIM.

  • Quais as velocidades regulamentadas nas RODOVIAS?

    Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

    • 110 km/h, para automóveis e camionetas;
    • 90 km/h, para ônibus e micro-ônibus;
    • 80 km/h, para os demais veículos;
    • 60 km/h, nas estradas.
  • Quais as velocidades regulamentadas nas VIAS URBANAS?

    Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

    • 80 km/k, nas vias de trânsito rápido;
    • 60 km/h nas vias arteriais;
    • 40 km/h, nas vias coletoras;
    • 30 km/h, nas vias locais.

    Para saber os tipos de vias, ver em Conceitos.

  • Qual a velocidade mínima admitida?

    Art. 62 do CTB. A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

  • Como se classificam as vias?

    Classificam-se em:

    VIAS URBANAS:

    • de trânsito rápido (aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de pedestres em nível);
    • via arterial (aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo entre as regiões da cidade);
    • coletora (aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade); e
    • local (aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas).

    VIAS RURAIS:

    • rodovias (via rural pavimentada)
    • estradas (via rural não pavimentada).

Legislação/CTB

  • Como é aplicada a educação no trânsito nas escolas?

    A educação para o trânsito é para ser promovida na pré-escola e nas escolas de 1o., 2o. e 3o. graus de todo o País. A maioria dos órgãos ou entidades de trânsito já está ministrando a matéria.

  • As escolas passarão a ministrar matérias de educação no trânsito?

    O Ministério da Educação e do Desporto mediante proposta do CONTRAN e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras promoverá a elaboração dos currículos adotados nas escolas. Essa medida será padronizada e implementada em todo país a partir de 2006.

  • Quem é a autoridade de trânsito do Município de São Paulo?

    É o dirigente máximo do órgão ou entidade executivo de trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada. O órgão deve estar integrado ao Sistema Nacional de Trânsito.
    No município de São Paulo, é o Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV.

  • O que é infração de trânsito?

    Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN.

  • Qual o papel da Polícia Militar no trânsito urbano?

    Tem a função de Policiamento Ostensivo de Trânsito com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas a segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes. Basicamente veículos, documentação e condutores.
    Também tem a função de agente de trânsito quando designado pela autoridade com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

  • Para onde vai o dinheiro de multas?

    Art. 320 do CTB e Deliberação nº 33/02 – A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada exclusivamente, em sinalização, educação de trânsito, policiamento e engenharia de tráfego, de campo e fiscalização.

  • O que é FUNSET?

    Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET é um fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

  • Qual a origem do dinheiro do FUNSET?

    A origem do dinheiro do FUNSET é 5% de todas as multas arrecadadas por todos os órgãos ou entidades executivos e rodoviários da União, Estados e Municípios.

  • O que são, o que fazem e quais são as Câmaras Temáticas?

    São órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado.
    Cada uma é constituída por especialistas representantes de órgãos e entidades executivos da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios, em igual número, pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito, além de especialistas representantes dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito.
    As Câmaras Temáticas são seis:

    • Assuntos Veiculares
    • Educação para o Trânsito e Cidadania
    • Engenharia de Tráfego, da Sinalização e da Via
    • Esforço Legal: infrações, penalidades, crimes de trânsito, policiamento e fiscalização de trânsito
    • Formação e Habilitação de Condutores
    • Saúde e Meio Ambiente no Trânsito
  • Quais são os órgãos máximos de trânsito?

    O órgão máximo normativo, consultivo e coordenador do Sistema é o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
    O órgão máximo executivo de trânsito da União é o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.

  • O que é o Sistema Nacional de Trânsito – SNT?

    Art. 5º do CTB: O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • O que é JARI?

    A JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações é o colegiado responsável por julgar recursos. Junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário funcionam as JARI.
    A qualidade e transparência dos trabalhos das JARI são de fundamental importância para a fiscalização e para o órgão/entidade de trânsito, dando credibilidade às penalidades por ele impostas.

  • O rodízio municipal não é inconstitucional?

    O tribunal tem considerado o reescalonamento (rodízio municipal) constitucional e legal. Direitos como o de propriedade e o de ir e vir não são absolutos e devem se amoldar ao interesse maior da sociedade como um todo. Se assim fosse, seria impossível estabelecer, por exemplo, sentido único de circulação em uma via, pois aqueles moradores que seriam prejudicados por ter que dar uma volta maior para chegar a seus imóveis estariam, em tese, tendo seu direito de ir e vir tolhido.

  • Com o Código, quais as conquistas dos pedestres?

    O código, visando à segurança, beneficiou o pedestre para a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e rurais, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. O pedestre que estiver atravessando a rua na faixa a ele destinada, tem preferência sobre os veículos, exceto onde houver semáforo. O órgão de trânsito é obrigado a manter as faixas e passagens de pedestres em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização.

  • As pessoas podem fumar ao dirigir?

    O código não proíbe que as pessoas fumem, mas não permite que o condutor dirija com apenas uma das mãos ao volante, salvo em casos onde o condutor deva sinalizar, mudar de marcha ou acionar equipamentos do veículo.

  • As mulheres podem dirigir de salto alto?

    O código não proíbe o uso de saltos, mas especifica que o condutor não deve dirigir usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais, como é o caso do chinelo. É mais seguro dirigir descalço do que arriscar a sua vida e a dos que estão à sua volta.

  • O que não posso colocar nos vidros do carro?

    O uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados, a posição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas. É proibido, ainda, o uso de inscrição de caráter publicitário ou qualquer outra que possa desviar a atenção dos condutores em toda a extensão do para-brisa e da traseira dos veículos, salvo se não colocar em risco a segurança do trânsito. Resolução 73/98.

Agentes de Trânsito

  • Quem é o agente de trânsito do município de São Paulo?

    O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário, ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. (§ 4º art.280 do CTB)

  • Como são treinados os agentes de trânsito – marronzinhos?

    Primeiro é preciso que tenha CNH e 2º grau completo.
    Na seleção, um ponto importante a ser considerado é a forma de se comunicar com terceiros. O treinamento de fiscalização é iniciado após o agente trabalhar 3 a 4 meses na rua, apenas como operador. Dessa forma, os conceitos são melhor compreendidos pois o treinando já vivenciou as situações em campo. O treinando conta com profissionais especializados em comportamento e comunicação com o público. O perfil do agente: agir com CONSCIÊNCIA, OBJETIVIDADE, PROFISSIONALISMO E LEGITIMIDADE, seguindo as normas de fiscalização e operação aplicáveis, sem abuso ou conivência com o usuário.

Bicicletas

  • Qual a mão de direção correta para as bicicletas?

    Nas vias urbanas e rurais (estradas e rodovias), a circulação de bibicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores. A autoridade de trânsito sobre a via poderá autorizar a circulação sobre bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

  • Quais os equipamentos exigidos nas bicicletas?

    Campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais e espelho retrovisor do lado esquerdo.

  • Os ciclistas adquiriram algum direito no Código?

    Sim. O código prevê maior segurança pois elas passam a ter equipamentos obrigatórios. Os motoristas dos veículos automotores que não guardarem a distância lateral de 1,5m ao passar ou ultrapassar bicicleta também será multado e terá 4 pontos em sua CNH.

Rodizio

  • Como funciona a Operação Horário de Pico no município (Rodízio Municipal)?

    A operação baseia-se na restricão de circulação de veículos nos horários de pico, de acordo com o final da placa e dia da semana.
    Clique aqui para obter informações sobre horários, dias e área em que o rodízio vigora.

  • Carros com placas de outros municípios precisam respeitar o rodízio?

    Sim. Devem seguir as mesmas regras dos veículos emplacados em São Paulo.

  • Veículos movidos a gás natural (GNV) estão liberados do rodízio?

    Não. Sabe-se que o rodízio ajuda a reduzir a poluição do ar, pois visa tirar 20% dos veículos das ruas nos horários de maior movimento. Mas a principal motivação da operação horário de pico é realmente melhorar o trânsito nesses horários, incentivando alternativas como a carona e o transporte coletivo.

  • O Rodízio Municipal de veículos é suspenso no mês de Julho?

    A Lei n° 12.490 de 3 de outubro de 1997, que instituiu a operação horário de pico (Rodízio), originalmente liberava os veículos para circulação no mês de Julho (férias escolares).
    A partir do decreto n° 39.539 de junho de 2000, passou a não mais fazê-lo. O que resultou esta alteração foi a observação de que, nas férias de julho, ocorre uma redução do número de viagens pela manhã, principalmente devido as férias escolares, o que não significa uma redução do número de veículos na cidade. O que constatamos é uma redução de 6% e 7% no volume de veículos na cidade.
    No período de férias, a média de lentidão da cidade, no horário de pico, fica em torno de 96 km. “A redução no período da tarde é menos expressiva”.
    Os índices, portanto, demonstra que apesar da média no período da manhã ser menor, o mesmo não acontece no período da tarde, é, portanto por isso que o
    rodízio não é suspenso.
    É necessário a manutenção do rodízio neste período para garantir a melhoria do trânsito, principalmente no pico da tarde.

CNH

  • Como saber o que preciso para tirar 1ª ou 2ª via da Carteira de Motorista, renovar minha CNH, transferí-la, alterar seus dados e se sou estrangeiro, como devo proceder?

    Para qualquer uma dessas dúvidas basta entrar no site do Detran e clicar em Habilitação.

Crianças no carro

  • Como transportar crianças no carro?

    Leia as informações neste link.

Estacionamento

  • Pode estacionar ou parar sobre lombada?

    Sim. Não há legislação que proíba o estacionamento ou parada sobre lombadas.

  • Qual a diferença entre estacionar e parar o veículo?

    Parar é imobilizar o veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque e desembarque de passageiros.

    Estacionar é imobilizar o veículo por tempo superior ao necessário para embarcar ou desembarcar passageiros.

  • Posso estacionar na frente da guia rebaixada da minha residência?

    Não. Quando o agente de trânsito passar e vir o veículo estacionado em frente a uma guia rebaixada, ele estará apenas constatando uma infração.

  • Posso estacionar em frente a uma guia rebaixada sem uso?

    Quando se tratar de um guia comprovadamente sem utilização, inativa, só se pode estacionar se for permitido o estacionamento ao longo da via.

  • Quando se usa o pisca-alerta?

    Em imobilizações (paradas) ou situações de emergência, como advertência e quando a sinalização de regulamentação da via determinar seu uso.

Fiscalização

  • Posso enviar foto de infração por redes sociais, como o Twitter, ou email para a CET multar o infrator?

    Não é necessário enviar foto, pois a legislação de trânsito apenas autoriza autuar infrações na via pública por meio de equipamento regulamentado pelo CONTRAN e/ou na presença de agente de trânsito.

    Você pode solicitar fiscalização através do telefone 1188 e do Twitter da CET, que tem atendimento 24h por dia, bastando informar endereço, referência numérica e tipo de infração cometida.

    É possível também utilizar o formulário Fale Com a CET para infrações recorrentes em um determinado local e horário(ex.: na rua X, altura do número 0, há sempre caminhões estacionados no período noturno em local proibido).

  • Para constatar a infração de falta de cinto de segurança, o veículo não precisa ser parado?

    Não existe a obrigatoriedade de imobilização do veículo para caracterização e autuação por não uso do cinto de segurança. Os agentes municipais de fiscalização recebem treinamento, diretrizes e orientação para que somente autuem a infração quando houver a certeza que o cinto, mesmo que seja subabdominal, não está sendo utilizado.

  • Como é provado que o motorista está alcoolizado e qual o valor da multa?

    A alcoolemia está prevista no CTB como CRIME (art. 306 do CTB) sendo a pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
    Todo condutor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de haver excedido os limites de álcool, ou de qualquer substância entorpecente, será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia, ou outro exame que por meios técnicos ou científicos, permitam certificar seu estado. Isso consiste numa infração gravíssima cuja penalidade é multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. A medida administrativa é a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. A multa gravíssima é de R$ 191,54. Neste caso, há o fator multiplicador 5 vezes, que totaliza o valor final de R$ 957,70.

  • Quantos e quais são os tipos de radar?

    A denominação correta do equipamento que é genericamente conhecido como radar, é “medidor de velocidade”, já que as tecnologias hoje existentes, não se utilizam de ondas de radar. Podem ser:

    • FIXO – instalado em local definido e em caráter permanente, tem dispositivo registrador de imagem e sua grande vantagem é dispensar o ser humano;
    • ESTÁTICO – instalado em um veículo parado ou em um suporte apropriado. Sua principal qualidade é que sua localização é imprevisível;
    • MÓVEL – instalado em um veículo em movimento, que procede a medição ao longo da via;
    • PORTÁTIL – direcionado manualmente para o veículo alvo.
  • Os radares são aferidos?

    Os radares em operação na cidade de São Paulo são aferidos e funcionam sob inspeção do INMETRO, dentro de um padrão internacional de eficiência e qualidade, em consonância à legislação vigente.
    Todas as multas aplicadas a partir de infrações registradas por equipamentos eletro eletrônicos passam por avaliação de validação da imagem.

  • Qual a tolerância dos radares?

    Conforme determinação da Portaria no. 115 do INMETRO, a tolerância é de:

    • – 7 km/h para velocidades até 100 km/h;
    • – 7% para velocidades acima de 100 km/h.
  • Como se caracteriza a infração de desobediência ao semáforo vermelho?

    Para que os agentes de fiscalização e as imagens registradas por equipamentos eletrônicos caracterizem a infração de desobediência ao semáforo vermelho é a efetiva passagem pela linha de retenção com a indicação luminosa vermelha.

  • Preciso obedecer o semáforo de madrugada?

    Não existe amparo legal para que se cometa uma infração, principalmente esta, por se tratar de uma infração que acarretaria em grave acidente envolvendo outro veículo e possíveis pedestres.

Operação de Tráfego

  • No que se baseia a Operação de Tráfego?

    Conjunto de ações coordenadas que propiciam a mobilidade de pessoas e bens com segurança e fluidez.
    Definição do CTB: “Monitoramento técnico baseado nos conceitos de engenharia de tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e parada na via, de forma a reduzir as interferências tais como veículos quebrados, acidentados, estacionados irregularmente atrapalhando o trânsito, prestando socorros imediatos e informações aos pedestres e condutores”.

  • O que são semáforos inteligentes?

    São semáforos dotados de equipamentos eletrônicos, ligados à Centrais de Controle.
    Funcionam através das informações captadas por sensores instalados no asfalto, que contam o número de veículos que percorrem determinado trecho da via.
    Imediatamente, transmitem a mensagem para as Centrais, que se encarregam de calcular os tempos de verde e vermelho que cada semáforo deve obedecer para que o trânsito flua melhor.

  • Como sinalizar as ruas de um condomínio fechado?

    Nas vias internas pertencentes a condomínios, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão de trânsito do município.

  • Quais são os sinais de trânsito?

    Classificam-se em: verticais, horizontais, dispositivos de sinalização auxiliar, luminosos, sonoros e gestos do agente de trânsito e do condutor.

  • O que é pólo gerador de trânsito?

    As atividades típicas dos centros comerciais das cidades, em bairros, independente do seu porte, são geradoras naturais de necessidades de carga/descarga e estacionamento. Estas regiões estão em geral nas áreas de maior atração de veículos, gerando, por conseguinte grandes conflitos de tráfego. Entregas e retiradas de mercadorias, obras, mudanças e serviços de manutenção se configuram como as atividades que mais geram as necessidades de carga e descarga.
    Por exemplo, um novo shopping ou uma nova escola são pólos geradores de tráfego, para que sejam permitidas têm que, além da autorização da prefeitura, ter a autorização do órgão de trânsito que fará os estudos necessários.

  • Como proceder em caso de acidente de trânsito sem vítima?

    Conforme o disposto no Art. 178 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, na situação de acidente de trânsito sem vítima, os veículos envolvidos devem ser removidos do local do acidente (do meio da via) para garantir a segurança e a fluidez do trânsito.

    A Polícia Militar é o órgão responsável pela elaboração do Boletim de Ocorrência de acidente de  trânsito, com ou sem vítimas.

    Mais informação acesse o site www.ssp.sp.gov.br Polícia Militar ou através do telefone 190.

Caminhões

  • Quais as vias com restrição ao trânsito de caminhões no Município de São Paulo ?

    Existem vários tipos de restrição ao trânsito de caminhões, as principais são a Zona de Máxima Restrição de Circulação – ZMRC, as Zonas Especiais de Restrição de Circulação – ZERC e as Vias Estruturais Restritas – VER.

    As vias da Zona de Máxima Restrição de Circulação – ZMRC possuem restrição ao trânsito de caminhões de 2ª a 6ª feira das 5h às 21h e aos sábados das 10h às 14h, exceto feriados. Seu limite está definido no Decreto nº 49.487/08  de 12/05/2008.

    A Zona Especial de Restrição de Circulação – ZERC é uma área ou via em Zonas Exclusivamente Residenciais – ZER’s, conforme o Plano Diretor Estratégico e a Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, com necessidade de restrição ao trânsito de caminhões, a fim de promover condições de segurança e/ou qualidade ambiental. Possuem sinalização específica com restrição por período integral.

    As Vias Estruturais Restritas – VER, são importantes avenidas estruturais que fazem importantes ligações entre regiões da cidade e possuem restrição ao trânsito de caminhões. A definição consta do Decreto nº 48.338/07. Algumas delas, estão regulamentadas pela sinalização específica de restrição ao trânsito de caminhões 2ª a 6ª feira das 5h às 21h, aos sábados das 10h às 14h, exceto feriados, como é o caso das seguintes vias:

    I. Av. Paulista, entre R. da Consolação e Pça. Oswaldo Cruz;

    II. Av. Rebouças, em toda a extensão;

    III. Av. Eusébio Matoso, em toda a extensão;

    IV. Av. Prof. Francisco Morato, entre Av. Prof. Manfredo Leite e Pça. Jorge Lima;

    V. Av. Nove de Julho, em toda a extensão;

    VI. Av. Cidade Jardim, entre Av. Brig. Haroldo Veloso e Av. Brig. Faria Lima;

    VII. Av. São Gabriel, em toda a extensão;

    VIII. Av. Santo Amaro, entre Av. São Gabriel e R. São Sebastião;

    IX. Av. Tiradentes, em toda a extensão;

    X. Av. Prestes Maia, em toda a extensão;

    XI. Passagem Tom Jobim;

    XII. Av. Santos Dumont, entre Pte. das Bandeiras e R. Bandeirantes;

    XIII. Av. Rio Branco, em toda a extensão;

    XIV. Av. Sen. Queirós, entre a R. da Cantareira e Pça. Alfredo Issa;

    XV. Av. Ipiranga, entre a Pça. Alfredo Issa e Av. São Luiz;

    XVI. Av. São Luiz, em toda a extensão;

    XVII. Vd. 9 de Julho;

    XVIII. Vd. Jacareí;

    XIX. R. Maria Paula, em toda a extensão;

    XX. Vd. Dona Paulina;

    XXI. Av. Vinte e Três de Maio, em toda a extensão;

    XXII. Av. Rubem Berta, em toda a extensão;

    XXIII. Av. Moreira Guimarães, em toda a extensão.

    Existem as Vias Estruturais Restritas – VER previstas na Port. SMT.G 124/12 onde fica proibido o trânsito de caminhões:

    – de 2ª a 6ª feira das 4h às 22h e aos sábados das 10h às 14h, exceto feriados

    I. Marginal Pinheiros, em todas as suas denominações, pista local e expressa, no trecho compreendido entre a Ponte do Jaguaré e Ponte do Morumbi (excluídas as referidas pontes);

    II. Avenida dos Bandeirantes, em toda extensão;

    III. Avenida Affonso D´Escragnolle Taunay, em toda a extensão;

    IV. Avenida Jorn. Roberto Marinho, em toda a extensão.

    – de 2ª a 6ª feira das 5h às 21h e aos sábados das 10h às 14h, exceto feriados

    I. Avenida Giovanni Gronchi, entre Av. Carlos Caldeira Filho e Av. Morumbi;

    II. Avenida Morumbi, entre Ponte do Morumbi e Avenida Prof. Francisco Morato;

    III. Rua Dr. Luiz Migliano, em toda a extensão;

    IV. Avenida Dr. Guilherme Dumont Vilares, em toda a extensão;

    V. Avenida Dep. Jacob Salvador Zveibil, em toda a extensão;

    VI. Avenida João Jorge Saad, em toda a extensão;

    VII. Rua Eng. Oscar Americano, em toda a extensão;

    VIII. Avenida Padre Lebret, em toda a extensão;

    IX. Avenida Jules Rimet, entre Praça Roberto Gomes Pedrosa e Avenida Padre Lebret.

    As Vias Estruturais Restritas – VER da Radial Leste (entre R. da Figueira eo Vd. Eng. Alberto Badra), previstas na Port. SMT.G  125/12 possuem restrição ao trânsito de caminhão de 2ª a 6ª feira das 5h às 21h e aos sábados das 10h às 14h, exceto feriados:

    I. Av. Alcântara Machado, toda extensão;

    II. R. Melo Freire, toda extensão;

    III. Av. Conde de Frontin, entre R. Melo Freire e Vd. Eng. Alberto Badra.

    Existem também as Vias Estruturais Restritas – VER previstas na Port. SMT.G 123/12 onde fica proibido o trânsito de caminhões de 2ª a 6ª feira das 5h às 9h e das 17h às 22h e aos sábados das 10h às 14h, exceto feriados:

    I. Marginal Tietê, em todas as suas denominações, sentido Rod. Ayrton Senna – Rod. Castelo Branco, pista local, central e expressa, no trecho compreendido entre a Pte. Aricanduva (excluída a referida ponte) e a Av. Raimundo Pereira de Magalhães;

    II. Marginal Tietê, em todas as suas denominações, sentido Rod. Castelo Branco – Rod. Ayrton Senna, pista local e central no trecho compreendido entre a R. Fortunato Ferraz e Pte. Aricanduva (excluída a referida ponte)

    III. Marginal Tietê, em todas as suas denominações, sentido Rod. Castelo Branco – Rod. Ayrton Senna, exceto pista local, sob Pte. Tatuapé no trecho compreendido entre as alças ascendente e descendente para a Av. Salim Farah Maluf;

    IV. Marginal Tietê, em todas as suas denominações, sentido Rod. Castelo Branco – Rod. Ayrton Senna, pista expressa no trecho compreendido entre o Km zero (Cebolão) e a Pte. Aricanduva (excluída a referida ponte);

    V. Av. General Edgar Facó em ambos os sentidos, no trecho compreendido entre R. da Balsa e Pte. do Piqueri;

    VI. Av. Ermano Marchetti, sentido Lapa – Centro, no trecho compreendido entre Ponte do Piqueri e Pça. Dr. Pedro Corazza (excluída a referida praça);

    VII. Av. Ermano Marchetti, sentido Centro – Lapa, no trecho compreendido entre a Pça. Dr. Pedro Corazza e a Pça Jácomo Zanella (excluídas as referidas praças) e no trecho compreendido entre a Pça. Jácomo Zanella (excluída a referida praça) e Pte. do Piqueri (incluída a referida ponte);

    VIII. Av. Marquês de São Vicente, em ambos os sentidos e toda sua extensão, excluídas as praças Dr. Pedro Corazza, José Vieira de Carvalho Mesquita e Luís Carlos Mesquita;

    IX. R. Norma Pieruccini Giannotti, em ambos os sentidos e toda extensão;

    X. R. Sérgio Tomás, em ambos os sentidos e toda extensão;

    XI. Av. Pres. Castello Branco, entre R. Sérgio Tomás e Av. do Estado;

    XII. Av. do Estado, em ambos os sentidos entre Av. Pres. Castello Branco (Marginal Tietê) até Av. Prof. Luiz Inácio de Anhaia Mello;

    XIII. Av. Prof. Luiz Inácio de Anhaia Mello, sentido Ipiranga – V. Formosa, entre Vd. Grande São Paulo e Av. Salim Farah Maluf;

    XIV. Av. Prof. Luiz Inácio de Anhaia Mello, sentido V. Formosa – Ipiranga, entre R. Domingos Afonso e Vd. Grande São Paulo;

    XV. Av. Pres. Tancredo Neves, em ambos os sentidos e toda extensão;

    XVI. Av. das Juntas Provisórias, sentido Sacomã – Cambuci, entre R. do Grito e Av. do Estado;

    XVII. Av. das Juntas Provisórias, sentido Cambuci – Sacomã, entre Av. do Estado e R. Dois de Julho;

    XVIII. Vd. Bresser, sentido Brás – V. Prudente, entre R. Cel. Antonio Marcelo e R. Bresser;

    XIX. R. Bresser, sentido Brás – V. Prudente, entre Vd. Bresser e R. dos Trilhos e no sentido V. Prudente – Brás, entre R. dos Trilhos e R. João Caetano;

    XX. R. Taquari ambos os sentidos , entre R. dos Trilhos e R. da Mooca;

    XXI. Av. Paes de Barros em ambos os sentidos, toda extensão;

    XXII. Av. Presidente Wilson, em ambos os sentidos, entre R. da Mooca e R. Presidente Almeida Couto;

    XXIII. Av. Salim Farah Maluf, em ambos sentidos, toda extensão;

    XXIV. R. Ulisses Cruz, entre R. Ivaí e Av. Salim Farah Maluf;

    XXV. Vd. Grande São Paulo, toda extensão;

    XXVI. Vd. José Colassuono; toda extensão;

    XXVII. Complexo Viário Senador Antônio Emygdio de Barros Filho, exceto alça direcional da Av. Salim Farah Maluf, sentido Tatuapé – V. Prudente, para a Av. Prof. Luiz Inácio de Anhaia Mello, sentido V. Prudente – Sapopemba;

    XXVIII. Vd. Pacheco e Chaves, toda extensão;

    XXIX. Vd. Gazeta do Ipiranga, toda extensão;

    XXX. Complexo Viário Maria Maluf, em ambos os sentidos e toda extensão;

    XXXI. Pte. do Piqueri em ambos os sentidos e toda extensão;

    XXXII. Av. Santos Dumont sentido Norte – Sul, entre Pça. Campo de Bagatelle e Pte. das Bandeiras;

    XXXIII. Pte. das Bandeiras, sentido Norte – Sul, em toda extensão;

    XXXIV. Pte. do Tatuapé, sentido Norte – Sul, em toda extensão.

     

    Veja o Resumo das Restrições.

  • Qual o valor da multa para caminhões que transitarem em horários e locais não permitidos?

    A multa é de R$ 85,13, infração média, com acréscimo de quatro pontos na carteira nacional de habilitação.

  • Como é feita a fiscalização das Vias Estruturais Restritas – VER e da ZMRC?

    As medidas de restrição ao trânsito de caminhões são fiscalizadas por agentes e por equipamentos de fiscalização eletrônica (radares fixos) que fazem a Leitura Automática de Placas (LAP).

  • O que é uma ZMRC ?

    ZMRC significa Zona de Máxima Restrição de Circulação. É uma região da Cidade que concentra núcleos de comércio e serviços e com restrições de horário para trânsito de caminhões.
    Os limites e horários da ZMRC estão definidos pelo Decreto nº 49.487/08. Este Decreto passou a vigorar em 30/06/08. Os horários passaram a ser de 2ª a 6ª das 5h às 21h e aos sábados das 10 às 14h, exceto feriados.  A sinalização complementar de regulamentação que caracteriza a área também foi alterada (“proibido trânsito de caminhões” com complemento ÁREA DE RESTRIÇÃO). Consulte o mapa para conhecer a área.

  • Haverá multa para os veículos que estiverem estacionados dentro da ZMRC no horário de restrição?

    A Zona de Máxima Restrição de Circulação – ZMRC possui regulamentação de proibição ao trânsito de caminhões (placa R-9) por determinado horário. Trânsito implica em circulação, estacionamento (carga e descarga) e parada. Portanto proibir o trânsito significa proibir também o estacionamento, o que inclui as operações de carga e descarga, ficando passíveis de serem autuados os caminhões que estiverem estacionados dentro da referida área, nos horários de restrição.

  • Os veículos maiores que forem passar pela ZMRC fora do horário de restrição precisam ser cadastrados na SMT?

    Se é fora do horário, então está fora da regulamentação prevista, portanto não precisam ser cadastrados.

  • Há algum levantamento que indique os efeitos para o trânsito da liberação de rodízio de placas dos VUC’s em ZMRC?

    Tendo em vista as melhorias implementadas no sistema viário principal da cidade (ampliação da Marginal Tietê, inauguração do trecho Sul do Rodoanel) tornou-se possível atender a reivindicação do setor de transportes de cargas, que assim terá mais mobilidade para as entregas. O impacto de um VUC no trânsito é menor do que o de um caminhão de maior porte.

  • Quais são as Legislações referentes à ZMRC e outras regulamentações de Caminhões?

    Decreto 48.338-07 / Decreto 49.487-08 / Decreto 49.637-08 / Decreto 49.675-08 / Lei 14.751-08 /Decreto 49.800-08 / Decreto 49.801-08 / Decreto 50.164-08 / Portaria SMT GAB 104-08 / Portaria SMT GAB 105-08 / Portaria SMT GAB 109-08 / Portaria SMT GAB 024-12 / Decreto 53.149-12/ Decreto 53.149-12/ Portaria SMT GAB 123/12/ Portaria SMT GAB 124-12 / Portaria SMT GAB 125-12.

  • O que é um VUC?

    O VUC é o caminhão de menor porte, mais apropriado para áreas urbanas. De acordo com o inciso I do artigo 2º do Decreto Municipal nº 48.338, de 10 de maio de 2007, os Veículos Urbanos de Carga – VUC – são caminhões que possuem conjuntamente as seguintes características: a) largura máxima: 2,20m (dois metros e vinte centímetros); b) comprimento máximo: 6,30m (seis metros e trinta centímetros); e c) limite de emissão de poluentes: os especificados para o PROCONVE L-4 ou P-5, conforme o caso e, a partir de 1º de janeiro de 2009, PROCONVE L-5 ou P-6, conforme o caso, cujos parâmetros técnicos são estabelecidos pelas alíneas “a” a “h” dos artigos 5º e 6º (PROCONVE L-4 e L-5) e Tabelas 1 e 2 do artigo 15 da Resolução CONAMA nº 315, de 29 de outubro de 2002. O parágrafo único do mencionado artigo 2º indica que as características previstas na alínea “c” do inciso I do caput do mesmo dispositivo deverão ser exigidas de todos os veículos, fabricados no respectivo ano ou em anos anteriores, conforme o seguinte cronograma: I – PROCONVE L-4 e P-5: após 1 (um) ano, a partir da data da publicação do decreto; II – PROCONVE L-5 e P-6: após 1 (um) ano, a partir do início da obrigatoriedade estabelecida pela Resolução CONAMA nº 315, de 29 de outubro de 2002, ou seja, será exigido a partir de 1º de janeiro de 2010. Esta característica de emissão de poluentes pode ser verificada junto às montadoras, mediante número do chassi.

    Entende-se por comprimento total a medida do pára-choque dianteiro até o pára-choque traseiro e por largura total a largura medida no ponto mais largo do conjunto veículo/carroceria. Não são considerados os acessórios tais como espelhos, engates para reboque, batentes de borracha ou fechaduras, que eventualmente excedam as dimensões da cabine ou da carroceria, tanto na largura quanto no comprimento.

  • Quais são as novas regras para os VUCs?

    ATENÇÃO: Os VUC´s devem sempre respeitar às regras do rodízio municipal de veículos de segunda a sexta, conforme o final das placas, das 7h às 10h e das 17h às 20h.

    Nas vias da ZMRC, desde 17/05/12, os VUC´s estão liberados por período integral.

    Nas vias previstas na Portaria SMT.GAB 123/12 (Marginal Tietê, algumas vias do Minianel Viário, Av. Paes de Barros, Av. Marquês de São Vicente entre outras) os VUC´s estão excepcionalmente liberados por período integral.

    Nas vias previstas na Portaria SMT.GAB 124/12 (Marginal Pinheiros da Ponte do Morumbi até a Ponte do Jaguaré, na Av. dos Bandeirantes em toda  extensão, Av. Affonso D´Escragnolle Taunay em toda  extensão, Av. Jornalista Roberto Marinho, em toda extensão e algumas vias da região do Morumbi) os VUC´s estão excepcionalmente liberados por período integral.

    Nas vias da Radial Leste, previstas na Portaria SMT.GAB 125/12, os VUC´s são liberados de segunda a sexta-feira no período das 10h às 16h  e aos sábados por período integral.

    Nas seguintes Vias Estruturais Restritas – VER’s o VUC é PROIBIDO por período integral:

    I. Av. Paulista, entre R. da Consolação e Pça. Oswaldo Cruz;

    II. Av. Rebouças, em toda a extensão;

    III. Av. Eusébio Matoso, em toda a extensão;

    IV. Av. Prof. Francisco Morato, entre Av. Prof. Manfredo Leite e Pça. Jorge Lima;

    V. Av. Nove de Julho, em toda a extensão;

    VI. Av. Cidade Jardim, entre Av. Brig. Haroldo Veloso e Av. Brig. Faria Lima;

    VII. Av. São Gabriel, em toda a extensão;

    VIII. Av. Santo Amaro, entre Av. São Gabriel e R. São Sebastião;

    IX. Av. Tiradentes, em toda a extensão;

    X. Av. Prestes Maia, em toda a extensão;

    XI. Passagem Tom Jobim;

    XII. Av. Santos Dumont, entre Pte. das Bandeiras e R. Bandeirantes;

    XIII. Av. Rio Branco, em toda a extensão;

    XIV. Av. Sen. Queirós, entre a R. da Cantareira e Pça. Alfredo Issa;

    XV. Av. Ipiranga, entre a Pça. Alfredo Issa e Av. São Luiz;

    XVI. Av. São Luiz, em toda a extensão;

    XVII. Vd. 9 de Julho;

    XVIII. Vd. Jacareí;

    XIX. R. Maria Paula, em toda a extensão;

    XX. Vd. Dona Paulina;

    XXI. Av. Vinte e Três de Maio, em toda a extensão;

    XXII. Av. Rubem Berta, em toda a extensão;

    XXIII. Av. Moreira Guimarães, em toda a extensão.
    Os VUC´s continuam sujeitos às regras do rodízio municipal de veículos de segunda a sexta, conforme o final das placas, das 7h às 10h e das 17h às 20h.

  • Gostaria de saber se os veículos VUC estão liberados para trafegar na ZMRC, ou se e preciso efetuar algum tipo de cadastro.

    Os VUC estão liberados (desde 17/05/12) da restrição da ZMRC, por período integral, desde que cadastrados.
    O cadastramento de caminhões pode ser feito mediante preenchimento de formulário que consta da página da Prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br), que orientará quanto à entrega de documentos específicos para cada segmento junto ao DSV. As informações serão analisadas e o cadastramento poderá ser efetivado, após análise do DSV.

  • VUC pode circular em qualquer lugar e em qualquer horário na Cidade?

    Não. Ele está proibido nas Vias Estruturais Restritas – VER, exceto nas VER previstas na Portaria SMT.GAB 123/12 (Marginal Tietê e outras vias) e Portaria SMT.G 124/12 (Marginal Pinheiros e outras vias), onde são liberados por período integral e na VER Radial Leste, prevista na Portaria SMT.GAB 125/12, onde estão liberados das 10h às 16h.

    O VUC é um caminhão também liberado por período integral na Zona de Máxima Restrição de Circulação – ZMRC, desde 17/05/2012.

    A liberação dos VUC´s nos locais restritos depende de seu prévio cadastramento junto à Prefeitura.

    O cadastramento de caminhões pode ser feito mediante preenchimento de formulário que consta da página da Prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br), que orientará quanto à entrega de documentos específicos para cada segmento junto ao DSV. As informações serão analisadas e o cadastramento poderá ser efetivado, após análise do DSV.

     

     

  • Como fica o rodízio para os caminhões?

    Desde 28 de julho de 2009, mudou o sistema de rodízio para caminhões nas vias que delimitam o centro expandido de São Paulo. Os caminhões devem respeitar o mesmo sistema implantado em 1997 para os automóveis também nessas vias, conciliando o dia da semana com o final da placa, conforme tabela:

    Dia da Semana Placas finais:
    Segundas         1 e 2
    Terças              3 e 4
    Quartas            5 e 6
    Quintas            7 e 8
    Sextas             9 e 0

    A partir desta data, os caminhões ficarão impedidos de circular no horário das 7 às 10 horas e das 17 às 20 horas também nas seguintes vias:
    • Marginal do Rio Tietê, entre a Avenida Salim Farah Maluf e Marginal do Rio Pinheiros;
    • Marginal do Rio Pinheiros, da Marginal do Rio Tietê até a Avenida dos Bandeirantes;
    • Avenida dos Bandeirantes (toda a extensão);
    • Avenida Affonso D’Escragnolle Taunay (toda a extensão);
    • Complexo Viário Maria Maluf (toda a extensão);
    • Avenida Presidente Tancredo Neves (toda a extensão);
    • Rua das Juntas Provisórias (toda a extensão);
    • Viaduto Grande São Paulo (toda a extensão);
    • Avenida Professor Luís Ignácio de Anhaia Melo, entre o Viaduto Grande São Paulo e a Avenida Salim Farah Maluf;
    • Avenida Salim Farah Maluf (toda a extensão).

    A restrição não se aplica a alguns tipos de caminhões como: Corpo de Bombeiros, guinchos, produtos alimentares perecíveis, serviços públicos essenciais, correios e coleta de lixo.

  • Quais as Vias Estruturais Restritas – VER com restrição ao trânsito de caminhões no Município de São Paulo ?

    As principais avenidas da Cidade são consideradas vias estruturais, porque estabelecem  importantes ligações entre regiões da cidade e são estratégicas para os deslocamentos de grandes fluxos de veículos.

    Uma parte das vias estruturais da cidade está restrita ao trânsito de caminhões e são denominadas Vias Estruturais Restritas – VER.

    As Vias Estruturais Restritas são definidas no Decreto nº 48.338/07 e caracterizadas por sinalização específica

    As principais Vias Estruturais Restritas – VER são:

    I. Av. Paulista, entre R. da Consolação e Pça. Oswaldo Cruz;

    II. Av. Rebouças, em toda a extensão;

    III. Av. Eusébio Matoso, em toda a extensão;

    IV. Av. Prof. Francisco Morato, entre Av. Prof. Manfredo Leite e Pça. Jorge Lima;

    V. Av. Nove de Julho, em toda a extensão;

    VI. Av. Cidade Jardim, entre Av. Brig. Haroldo Veloso e Av. Brig. Faria Lima;

    VII. Av. São Gabriel, em toda a extensão;

    VIII. Av. Santo Amaro, entre Av. São Gabriel e R. São Sebastião;

    IX. Av. Tiradentes, em toda a extensão;

    X. Av. Prestes Maia, em toda a extensão;

    XI. Passagem Tom Jobim;

    XII. Av. Santos Dumont, entre Pte. das Bandeiras e R. Bandeirantes;

    XIII. Av. Rio Branco, em toda a extensão;

    XIV. Av. Sen. Queirós, entre a R. da Cantareira e Pça. Alfredo Issa;

    XV. Av. Ipiranga, entre a Pça. Alfredo Issa e Av. São Luiz;

    XVI. Av. São Luiz, em toda a extensão;

    XVII. Vd. 9 de Julho;

    XVIII. Vd. Jacareí;

    XIX. R. Maria Paula, em toda a extensão;

    XX. Vd. Dona Paulina;

    XXI. Av. Vinte e Três de Maio, em toda a extensão;

    XXII. Av. Rubem Berta, em toda a extensão;

    XXIII. Av. Moreira Guimarães, em toda a extensão.

     

    A Portaria 123/12 SMT.G estabeleceu as seguintes Vias Estruturais Restritas – VER:

    I. Marginal Tietê, em todas as suas denominações, sentido Rod. Ayrton Senna – Rod. Castelo Branco, pista local, central e expressa, no trecho compreendido entre a Pte. Aricanduva (excluída a referida ponte) e a Av. Raimundo Pereira de Magalhães;

    II. Marginal Tietê, em todas as suas denominações, sentido Rod. Castelo Branco – Rod. Ayrton Senna, pista local e central no trecho compreendido entre a R. Fortunato Ferraz e Pte. Aricanduva (excluída a referida ponte);

    III. Marginal Tietê, em todas as suas denominações, sentido Rod. Castelo Branco – Rod. Ayrton Senna, exceto pista local, sob Pte. Tatuapé no trecho compreendido entre as alças ascendente e descendente para a Av. Salim Farah Maluf;

    IV. Marginal Tietê, em todas as suas denominações, sentido Rod. Castelo Branco – Rod. Ayrton Senna, pista expressa no trecho compreendido entre o Km zero (Cebolão) e a Pte. Aricanduva (excluída a referida ponte);

    V. Av. General Edgar Facó em ambos os sentidos, no trecho compreendido entre R. da Balsa e Pte. do Piqueri;

    VI. Av. Ermano Marchetti, sentido Lapa – Centro, no trecho compreendido entre Ponte do Piqueri e Pça. Dr. Pedro Corazza (excluída a referida praça);

    VII. Av. Ermano Marchetti, sentido Centro – Lapa, no trecho compreendido entre a Pça. Dr. Pedro Corazza e a Pça. Jácomo Zanella (excluídas as referidas praças) e no trecho compreendido entre a Pça. Jácomo Zanella (excluída a referida praça) e Pte. do Piqueri (incluída a referida ponte);

    VIII. Av. Marquês de São Vicente, em ambos os sentidos e toda sua extensão, excluídas as praças Dr. Pedro Corazza, José Vieira de Carvalho Mesquita e Luís Carlos Mesquita;

    IX. R. Norma Pieruccini Giannotti, em ambos os sentidos e toda extensão;

    X. R. Sérgio Tomás, em ambos os sentidos e toda extensão;

    XI. Av. Pres. Castello Branco, entre R. Sérgio Tomás e Av. do Estado;

    XII. Av. do Estado, em ambos os sentidos entre Av. Pres. Castello Branco (Marginal Tietê) até Av. Prof. Luiz Inácio de Anhaia Mello;

    XIII. Av. Prof. Luiz Inácio de Anhaia Mello, sentido Ipiranga – V. Formosa, entre Vd. Grande São Paulo e Av. Salim Farah Maluf;

    XIV. Av. Prof. Luiz Inácio de Anhaia Mello, sentido V. Formosa – Ipiranga, entre R. Domingos Afonso e Vd. Grande São Paulo;

    XV. Av. Pres. Tancredo Neves, em ambos os sentidos e toda extensão;

    XVI. Av. das Juntas Provisórias, sentido Sacomã – Cambuci, entre R. do Grito e Av. do Estado;

    XVII. Av. das Juntas Provisórias, sentido Cambuci – Sacomã, entre Av. do Estado e R. Dois de Julho;

    XVIII. Vd. Bresser, sentido Brás – V. Prudente, entre R. Cel. Antonio Marcelo e R. Bresser;

    XIX. R. Bresser, sentido Brás – V. Prudente, entre Vd. Bresser e R. dos Trilhos e no sentido V. Prudente – Brás, entre R. dos Trilhos e R. João Caetano;

    XX. R. Taquari ambos os sentidos , entre R. dos Trilhos e R. da Mooca;

    XXI. Av. Paes de Barros em ambos os sentidos, toda extensão;

    XXII. Av. Presidente Wilson, em ambos os sentidos, entre R. da Mooca e R. Presidente Almeida Couto;

    XXIII. Av. Salim Farah Maluf, em ambos sentidos, toda extensão;

    XXIV. R. Ulisses Cruz, entre R. Ivaí e Av. Salim Farah Maluf;

    XXV. Vd. Grande São Paulo, toda extensão;

    XXVI. Vd. José Colassuono; toda extensão;

    XXVII. Complexo Viário Senador Antônio Emygdio de Barros Filho, exceto alça direcional da Av. Salim Farah Maluf, sentido Tatuapé – V. Prudente, para a Av. Prof. Luiz Inácio de Anhaia Mello, sentido V. Prudente – Sapopemba;

    XXVIII. Vd. Pacheco e Chaves, toda extensão;

    XXIX. Vd. Gazeta do Ipiranga, toda extensão;

    XXX. Complexo Viário Maria Maluf, em ambos os sentidos e toda extensão;

    XXXI. Pte. do Piqueri em ambos os sentidos e toda extensão;

    XXXII. Av. Santos Dumont sentido Norte – Sul, entre Pça. Campo de Bagatelle e Pte. das Bandeiras;

    XXXIII. Pte. das Bandeiras, sentido Norte – Sul, em toda extensão;

    XXXIV. Pte. do Tatuapé, sentido Norte – Sul, em toda extensão.

     

    Existem outras Vias Estruturais Restritas – VER que foram estabelecidas por Portaria da Secretaria Municipal de Transporte – SMT.

    ATENÇÃO, POIS HÁ DIFERENÇAS NAS REGRAS ESTABELECIDAS PARA AS VIAS ESTRUTURAIS RESTRITAS – VER QUE FORAM REGULAMENTADAS POR PORTARIAS ESPECÍFICAS.

    Vias Estruturais Restritas – VER previstas na Portaria 124/12-SMT.G:

    – Os caminhões estão proibidos de transitar: de segunda a sexta-feira, das 4h às 22h, e aos sábados, das 10h às 14h – exceto nos feriados:

    Na Marginal Pinheiros (em todas as suas denominações), pistas local e expressa, no trecho compreendido entre a Ponte do Jaguaré e a Ponte do Morumbi (excluídas da restrição as referidas pontes e suas alças de acesso), nos dois sentidos;
    Na Av. dos Bandeirantes – em toda extensão;
    Na Av. Affonso D´Escragnolle Taunay – em toda extensão;
    Na Av. Jornalista Roberto Marinho – em toda extensão.

    – Os caminhões estão proibidos de transitar: de segunda a sexta-feira, das 5h às 21h, e aos sábados, das 10h às 14h – exceto nos feriados:

    Na Avenida Giovanni Gronchi, entre Av. Carlos Caldeira Filho e Av. Morumbi;
    Na Avenida Morumbi, entre a Ponte do Morumbi e a Avenida Prof. Francisco Morato;
    Na Rua Dr. Luiz Migliano, em toda extensão;
    Na Avenida Dr. Guilherme Dumont Vilares, em toda a extensão;
    Na Avenida Jacob Salvador Zveibil, em toda a extensão;
    Na Avenida João Jorge Saad, em toda a extensão;
    Na Rua Eng. Oscar Americano, em toda a extensão;
    Na Avenida Padre Lebret, em toda a extensão;
    Na Avenida Jules Rimet, da Praça Roberto Gomes Pedrosa até a Avenida Padre Lebret.

     

    A Radial Leste nos seguintes trechos também é considerada Via Estrutural Restrita e está regulamentada pela Portaria nº 125/12-SMT.G:

    I. Av. Alcântara Machado, toda extensão;

    II. R. Melo Freire, toda extensão;

    III. Av. Conde de Frontin, entre R. Melo Freire e Vd. Eng. Alberto Badra.

    ATENÇÃO, POIS HÁ DIFERENÇAS NAS REGRAS ESTABELECIDAS PARA AS VIAS ESTRUTURAIS RESTRITAS – VER QUE FORAM REGULAMENTADAS POR PORTARIAS ESPECÍFICAS.

     

  • Que é Zona Marrom e Zona Azul Caminhão?

    Zona Marrom era uma vaga reservada para a operação de carga e descarga em áreas com sistema rotativo pago (Zona Azul). Apenas caminhões e caminhonetes podiam realizar a carga e descarga nessas vagas, demarcadas com linha branca, desde que utilizando o cartão marrom.
    Zona Azul Caminhão é a vaga destinada ao estacionamento rotativo pago de caminhões, caminhonetes e veículos mistos, regulamentada pela Portaria SMT 97/07. Foram implantadas para substituir as Zonas Marrons. Os Cartões Azuis deverão ser utilizados nestas vagas, valendo 1 cartão por meia hora e dois cartões por uma hora. O Cartão Marrom foi extinto.
    A Zona Azul Caminhão situada dentro da ZMRC destina-se aos caminhões autorizados, que podem transitar na ZMRC durante o horário de restrição.

  • Posso parar a betoneira na calçada, se não houver local na obra?

    NÃO. O artigo 29, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro – CTB dispõe que o trânsito de veículos sobre passeios e calçadas, só poderá ocorrer para se adentrar ou sair dos imóveis em áreas de estacionamento. É considerado infração grave, conforme artigo 181, inciso VIII do CTB.

  • Posso fazer reserva de vagas na via para servir à obra?

    Não. Apenas o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via tem a autoridade e responsabilidade para sinalizá-la, considerando a execução ou manutenção de uma obra ou um evento.
    Se houver necessidade de fazer reservas na via a CET deverá ser comunicada com 10 dias de antecedência e analisará cada caso para poder orientar o solicitante quanto aos procedimentos. Informações pelo telefone gratuito 1188.

  • Posso fazer minha carga e descarga na fila dupla só um minutinho?

    Não. Um “minutinho” apenas pode causar desconforto e risco de acidentes para quem está atravessando a via, para os veículos que ficam atrás, para os que têm que desviar. Neste “minutinho” deixam de passar, se for o caso de uma via como Al. Lorena, por exemplo, cerca de 30 veículos, que irão atrapalhar os que estão passando na faixa do lado, podendo fechar os cruzamentos que ficaram para trás, e até mesmo interferir em corredores importantes. O motorista muitas vezes não percebe o transtorno que causa. Além disso, vários veículos parando “um minutinho” somam, por vezes, horas de congestionamentos.

  • Posso fazer carga e descarga na Zona Azul?

    Sim, desde que utilize o cartão azul e respeite o horário máximo de 2 horas.

  • Como o “Marronzinho” sabe se está sendo realizada uma carga e descarga?

    De acordo com o Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro a “operação de carga e descarga é a imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais e carga”. O agente da autoridade de trânsito, ou “Marronzinho” considera a movimentação ou não desta ação. A espera por pagamento e nota fiscal não se caracteriza como carga e descarga; portanto, quando esta é realizada em local com proibição para estacionamento e dentro do horário permitido apenas para carga e descarga, ao final da operação o veículo deve se retirar para não ser autuado.

  • Como pode ser feito o cadastramento dos VUC´s e dos demais caminhões autorizados?

    O cadastramento de caminhões pode ser feito mediante preenchimento de formulário que consta da página da Prefeitura (https://www3.prefeitura.sp.gov.br/caminhoes_zmrc/Forms/frm010_Entrada.aspx), que orientará quanto à entrega de documentos específicos para cada segmento junto ao DSV. As informações serão analisadas e o cadastramento poderá ser efetivado, após análise do DSV.

  • O que é a Autorização Especial – AE e como obtê-la ?

    A Autorização Especial – AE é a autorização para circulação e/ou estacionamento e parada de caminhões, emitida pelo Departamento de Operações do Sistema Viário – DSV.
    A Autorização Especial – AE é de uso exclusivo do caminhão a que se destina e é intransferível, devendo este ser utilizado única e exclusivamente para a prestação do serviço ou atividade previsto no seu corpo.

  • Como posso obter a Autorização Especial – AE ?

    No site da Prefeitura você irá encontrar instruções, passo-a-passo, de como requerer a sua AE on-line.
    http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/
    Após preencher os formulários on-line, imprima-os e envie-os pelo correio junto com o protocolo e os documentos comprobatórios solicitados.
    Para eventuais esclarecimentos referentes à obtenção da Autorização Especial, entre em contato com DSV, pelos telefones (11) 3812-3281 e 3816-3022.
    A atividade Concretagem com bomba, além da AE, requer acompanhamento operacional da CET.
    Para obter informações sobre programação prévia de medidas operacionais, ligue 1188″. Se você estiver ligando de fora do município de São Paulo, ligue (11) 3396-6709

  • Quem necessita do cadastro e da licença para transportar produtos perigosos?

    Todos os veículos que transportam produtos perigosos elencados na Resolução nº420 da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, necessitam de estar inscrito no Cadastro dos Transportadores de Produtos Perigosos – CTPP e portar a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos – LETPP, expedida pelo DSV, para transitar no município de São Paulo, conforme Decreto nº 50.446 de 20 de fevereiro de 2009.

  • Como faço para saber se o produto que transporto é produto perigoso?

    Basta verificar se o produto é considerado um material, substância ou artefato que possa acarretar riscos à saúde humana e animal, bem como prejuízos materiais e danos ao meio ambiente, conforme definido na Resolução nº420, de 12 de fevereiro de 2004, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, e nas demais normas específicas que alterem e/ou atualizem a legislação pertinente ao transporte de produtos perigosos.

  • Como faço para obter o Cadastro (CTPP) e a Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP) ?

    Para obter o Cadastro (CTPP) e a Licença (LETPP), a transportadora primeiro deverá ter um Plano para Atendimento a Emergências (PAE) aprovado na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA). Após o deferimento/ aprovação do PAE pela SVMA, a transportadora entra com o pedido de Cadastro e Licença no protocolo do DSV, juntando os documentos descriminados no artigo 9º do Decreto 50.446/2009.

  • Qual o endereço da SVMA para encaminhar o requerimento/ solicitação de aprovação do PAE? Existe formulário do requerimento/solicitação para encaminhar à SVMA ?

    O endereço da SVMA é: Rua do Paraíso, nº 387, 1º andar, tel. (11) 3283-0817. Sim, existem formulários atualizados (anexos e tabelas) de requerimento, publicados na nova Portaria n.54/SVMA de 26/03/2009 que dispõe sobre o Plano de Atendimento a Emergências e também há formulários ANEXOS no site da Prefeitura junto do link a seguir:http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=26032009P%20000542009SVMA.

  • Em quais situações pode ser negada a LETPP?

    A LETPP pode ser negada nas seguintes situações, sem prejuízo das demais sanções cabíveis: I – quando existirem débitos relativos aos veículos perante o Município de São Paulo; II – quando for constatada irregularidade em quaisquer documentos apresentados.

  • Qual o prazo para regularização/ solicitação da LETPP?

    Com base no decreto Decreto 50.446/2009 não existe prazo que libera o trânsito de veículo transportando Produtos Perigosos sem a LETPP no município de São Paulo.

  • Quais são os documentos necessários para protocolar no DSV,  junto com a solicitação do Cadastro (CTPP) e da Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (LETPP)?

    Os documentos necessários são os determinados no artigo 9º do Decreto 50.446/2009, ou seja:  “I – requerimento assinado por seu representante legal ou procurador;  II – cópia do despacho de aprovação do PAE pela SVMA, devidamente publicado no Diário Oficial da Cidade;  III – cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, em validade;  IV – cópia do Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel (CIPP-INMETRO), se for o caso;  V – guia de arrecadação comprovando o recolhimento do preço público devido.” Os documentos não necessitam ser autenticados. Os formulário “Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos (SMT) – LETPP” enontram-se no site da Prefeitura junto do link a seguir:http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/transportes/saiba_como_e_e_como_funciona/comissao_de_defesa_de_produtos_perigosos/index.php?p=5719 .

  • Tem custo para conseguir a LETPP? Qual o valor?

    Sim. Existe preço público cujo valor é definido no protocolo do DSV, com base nos documentos apresentados e no número de veículos/LETPP.

  • Em relação a um Bi-trem, onde temos 2 semi-reboques, a LETPP vai sair por semi-reboque ou uma LETPP para o conjunto?

    A licença é por placa do veículo e não para o conjunto transportador.

  • O expedidor pode ser penalizado?

    Sim, o expedidor pode ser penalizado pelo Decreto 50.446/2009 por embarcar produtos perigosos em veículo desprovido de LETPP e por não encaminhar à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) o relatório anual, nos meses de janeiro a março, contendo informações quanto: ao fluxo de todos os produtos perigosos embarcados no ano anterior; ao nome e classificação dos produtos transportados; ao volume anual de produtos transportados; e aos esquemas de atendimento de emergência, relacionando os recursos humanos e materiais disponíveis e o sistema de acionamento.

  • Qual o e-mail do Departamento de Transportes Especiais da CET ?

    O email é: dte@cetsp.com.br.

  • Como obter a LETPP?

    Acesse a página de Transportes no portal da Prefeitura.

Fretamento

  • O que é Zona de Máxima Restrição de Fretamento – ZMRF?

    ZMRF, de acordo com o Art. 7º da Lei nº 14.971 de 25 de agosto de 2009 é área na qual é possível o estabelecimento de restrições e condições especiais para o trânsito dos veículos que exercem a atividade de fretamento. Atualmente a restrição é de 2ª a 6ª feira, exceto feriados, no horário das 5h às 21h.

  • Quais as vias onde é permitida a circulação de fretados?

    NA ZMRF

    Nas vias limítrofes da ZMRF (listadas no Anexo I da Portaria SMT.G. 051/13)
    Na Av. dos Bandeirantes, entre Av. das Nações Unidas e Vd. dos Bandeirantes;
    Na Av. Engº Luís Carlos Berrini, em toda sua extensão;
    Na Av. Jornalista Roberto Marinho, entre a Av. Engº Luís Carlos Berrini e a Av. das Nações Unidas;
    Na Av. Dr. Chucri Zaidan, entre a Av. Roque Petroni Junior e a Av. Jornalista Roberto Marinho;                                                                                                           R. Guararapes, entre Av. Eng. Luís Carlos Berrini e Av. das Nações Unidas;

    Av. Alcântara Machado, sentido Centro-Bairro, entre R. Piratininga e Pça. Pres. Kennedy;

    R. dos Chanés, entre Av. dos Bandeirantes e Al. dos Anapurus;

    Al. Anapurus, entre R. dos Chanés e Av. dos Bandeirantes.

    NA ÁREA LIVRE

    Na área da cidade, denominada “Área Livre”, não haverá restrições à circulação e ao embarque e desembarque de passageiros dos veículos de fretamento, desde que respeitada a regulamentação da via e as disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e legislação complementar.

  • O que é um veículo de transporte coletivo privado?

    É um veículo automotor de passageiros com capacidade de lotação superior a 09 (nove) pessoas e que não presta serviço público de transporte coletivo.

  • Qual a área de restrição da ZMRF?

    A ZMRF corresponde à área definida na Portaria nº 051/13-SMT.GAB disponível neste link e limitada pelas seguintes vias:

    I. Av. Prof. Frederico Herman Jr, toda extensão;

    II. Av. Pedroso de Morais, entre Av. Prof. Frederico Herman Jr e R. Teodoro Sampaio;

    III. R. Teodoro Sampaio, entre Av. Pedroso de Morais e R. Henrique Schaumann;

    IV. R. Henrique Schaumann, entre R. Teodoro Sampaio e Av. Paulo VI;

    V. Av. Paulo VI, entre R. Henrique Schaumann e R. Galeno de Almeida;

    VI. R. Galeno de Almeida, entre a Av. Paulo VI e R. Capote Valente;

    VII. R. Capote Valente, entre R. Galeno de Almeida e R. Cardeal Arcoverde;

    VIII. R. Cardeal Arcoverde, entre R. Capote Valente e R. Arruda Alvim;

    IX. R. Arruda Alvim, entre R. Cardeal Arcoverde e Av. Dr. Arnaldo;

    X. R. Cardoso de Almeida, entre a Av. Dr. Arnaldo e R. Veríssimo Glória;

    XI. R. Veríssimo Glória, entre R. Cardoso de Almeida e Pça. Marcia Aliberti Mammana;

    XII. Pça. Marcia Aliberti Mammana, entre R. Veríssimo Glória e Av. Paulo VI;

    XIII. Av. Paulo VI, entre Pça. Marcia Aliberti Mammana e Av. Sumaré;

    XIV. Av. Sumaré, toda extensão;

    XV. Pça. Marrey Jr, toda extensão;

    XVI. Av. Antártica, entre Pça. Marrey Jr e Vd. Antártica;

    XVII. Vd. Antártica, entre Av. Antártica e Av. Auro Soares de Moura Andrade;

    XVIII. Av. Auro Soares de Moura Andrade, entre Vd. Antártica e Av. Pacaembu;

    XIX. Av. Pacaembu, entre Av. Auro Soares de Moura Andrade e Vd. Pacaembu;

    XX. Vd. Pacaembu, entre Av. Pacaembu e Av. Marquês de São Vicente;

    XXI. Av. Marquês de São Vicente, entre Vd. Pacaembu e R. Norma Pieruccini Gianotti;

    XXII. R. Norma Pieruccini Gianotti, toda extensão;

    XXIII. R. Sérgio Tomás, entre R. Norma Pieruccini Gianotti e Pça. Sam Rabinovitch;

    XXIV. Av. Pres. Castello Branco, entre Pça. Sam Rabinovitch e Av. do Estado;

    XXV. Av. do Estado, entre Av. Pres. Castello Branco e Pça. Alberto Lion – sentido Centro-Bairro;

    XXVI. Pça. Alberto Lion – sentido Centro-Bairro, toda extensão;

    XXVII. Av. do Estado, entre Pça. Alberto Lion – sentido Centro-Bairro e Av. Teresa Cristina;

    XXVIII. Av. Teresa Cristina, entre Av. do Estado e R. Tabor;

    XXIX. R. Tabor, entre Av. Teresa Cristina e Av. Dr. Ricardo Jafet;

    XXX. Av. Dr. Ricardo Jafet, entre R. Tabor e R. Vergueiro;

    XXXI. R. Vergueiro, entre Av. Dr. Ricardo Jafet e R. Paulo Figueiredo;

    XXXII. R. Paulo Figueiredo, toda extensão;

    XXXIII. Av. Dr. Ricardo Jafet, entre R. Paulo Figueiredo e projeção do Vd. Dr. Eduardo Saigh;

    XXXIV. Vd. Dr. Eduardo Saigh, entre projeção da Av. Dr. Ricardo Jafet e projeção da R. Helen Keller;

    XXXV. R. Corredeira, toda extensão;

    XXXVI. R. Pe. Machado, entre R. Corredeira e Av. Dr. Ricardo Jafet;

    XXXVII. Dr. Ricardo Jafet, entre R. Pe. Machado e Av. Prof. Abraão de Morais;

    XXXVIII. Av. Prof. Abraão de Morais, entre Av. Dr. Ricardo Jafet e alça de acesso à Av. Affonso D’Escragnolle Taunay;

    XXXIX. Alça de acesso à Av. Affonso D’Escragnolle Taunay, entre R. Fagundes Filho e Av. Affonso D’Escragnolle Taunay;

    XL. Av. Affonso D’Escragnolle Taunay, entre alça de acesso da Av. Prof. Abraão de Morais e alça de acesso da Av. Dr. Hugo Beolchi;

    XLI. Alças de acesso da Av. Dr. Hugo Beolchi, toda extensão, nos dois sentidos;

    XLII. R. Brasópolis, toda extensão;

    XLIII. Av. Jabaquara, entre R. Brasópolis e alça de acesso à Av. dos Bandeirantes;

    XLIV. Av. dos Bandeirantes, entre alça de acesso da Av. Jabaquara e Al. Uapixana;

    XLV. Al. Uapixana, entre Av. dos Bandeirantes e Av. Moaci;

    XLVI. Av. Moaci, entre Al. Uapixana e Av. Moreira Guimarães;

    XLVII. Av. Moreira Guimarães, entre Av. Moaci e Al. dos Imarés;

    XLVIII. Al. dos Imarés, entre a Av. Moreira Guimarães e Al. dos Tupiniquins;

    XLIX. Al. dos Tupiniquins, entre Al. dos Imarés e Av. Bandeirantes;

    L. Av. dos Bandeirantes, entre Al. dos Tupiniquins e Al. dos Pamaris;

    LI. Al. dos Pamaris, entre Av. Bandeirantes e Al. das Carinás;

    LII. Al. das Carinás, entre Al. dos Pamaris e Av. Ver. José Diniz;

    LIII. Av. Ver. José Diniz, entre Al. das Carinás e Vd. dos Bandeirantes;

    LIV. Vd. dos Bandeirantes, toda extensão;

    LV. Av. Ver. José Diniz, entre Vd. dos Bandeirantes e Av. Prof. Vicente Rao;

    LVI. Av. Prof. Vicente Rao, entre a Av. Ver. José Diniz e Av. Roque Petroni Jr;

    LVII. Av. Roque Petroni Jr, entre Av. Prof. Vicente Rao e Av. das Nações Unidas;

    LVIII. Av. das Nações Unidas, Av. Prof. Vicente Rao e Av. Rebouças;

    LIX. Av. Rebouças, entre R. Hungria e R. Ibiapinópolis;

    LX. R. Ibiapinópolis, entre Av. Rebouças e Av. Eusébio Matoso;

    LXI. Av. Eusébio Matoso, entre R. Ibiapinópolis e Av. das Nações Unidas;

    LXII. Av. das Nações Unidas, entre Av. Eusébio Matoso e Av. Prof. Frederico Herman Jr.

  • Existem exceções para transitar na área de restrição da ZMRF? É preciso Autorização Especial de Trânsito?

    Sim, as exceções estão previstas no Art. 9º da Lei nº 14.971 de 25 de agosto de 2009 e são as seguintes:
    I – veículos que realizam o transporte rotineiro de passageiros, inclusive de estudantes;
    II – veículos que realizam o transporte não rotineiro de passageiros, voltados ao atendimento das seguintes finalidades: turismo (visitas a monumentos históricos, museus, locais públicos, restaurantes, casas de espetáculos e afins), seminários, religião (cerimônias, rituais, marchas eventos religiosos e afins), hospedagem (acomodações em hotéis, albergues pousadas e afins), cultura, esporte, lazer, cinema, audiovisual, assembleias e reuniões de trabalhadores, estudantes e entidades populares, saúde, reportagem e circuito turístico, entre outros.
    Para obtenção da Autorização Especial de Trânsito acessar o site da Prefeitura de São Paulo ou pessoalmente na R. Joaquim Carlos, 655 Bloco B, das 8h às 16h – Pari (Departamento de Transportes Públicos – DTP).

  • Quais os procedimentos para obtenção da Autorização Especial de Trânsito para transitar na ZMRF?

    A Autorização Especial de Trânsito – AET deverá ser requerida até as 12 horas do dia útil anterior ao início do serviço, pela internet no site da Prefeitura de São Paulo na página de Autorizações Especiais, onde deverá ser obtido o número do protocolo e, no caso de fretamento rotineiro, cadastrado o Plano de Operação.

    Após as providências previstas no parágrafo anterior, deverá ser entregue cópia do contrato do serviço ou nota fiscal relativa à prestação do serviço, juntamente com cópia do Protocolo com indicação do número gerado, em até 3 (três) dias úteis a contar da data do início do serviço, sob pena de aplicação das sanções cabíveis:

    I – No balcão de atendimento do DTP, sito à Rua Joaquim Carlos, nº 655 Bloco B – Pari – São Paulo-SP;

    II – Opcionalmente, poderão ser enviados os documentos através do Correio dirigido à caixa postal nº 11.400, CEP 05422-970, quando se tratar de empresas com sede fora do Município de São Paulo.

  • O que é “Plano de Operação” para a atividade de fretamento?

    O “Plano de Operação” é um documento de porte obrigatório para quem necessita obter a Autorização Especial de Trânsito para acessar a ZMRF, exceto turismo não rotineiro, e que deve ser mantido sob a guarda do motorista do veículo e indicar a origem, destino e itinerário de sua viagem, quando couber, prever o local de embarque e desembarque de passageiros, que deverá se situar, preferencialmente, nas instalações disponibilizadas pela contratante do serviço, ou em pontos específicos previamente estabelecidos e autorizados pela SMT e conter a relação completa dos usuários do serviço de fretamento ou identificação funcional dos passageiros pertencentes a uma mesma empresa contratante.

  • Quem regulamenta a atividade de fretamento na cidade de São Paulo?

    A atividade de fretamento é regulamentada pelo Departamento de Transporte Público – DTP/SP da Secretaria Municipal de Transportes – SMT.

  • Quais os tipos de veículos que podem oferecer o serviço de fretamento?

    De acordo com o § 3º do Art. 1º da Lei nº 14.971, de 25 de agosto de 2009, a atividade de fretamento somente poderá ser realizada por ônibus, micro-ônibus e veículos mistos, com capacidade superior a 09 (nove) pessoas, ficando proibida a utilização de qualquer outra espécie de veículo.

  • O que é necessário para que os veículos sejam considerados regulares no exercício da atividade de fretamento?

    Para cada veículo que desempenha a atividade de fretamento, as operadoras deverão requerer um Certificado de Vínculo ao Serviço – CVS. A empresa deve estar em situação regular, ou seja, possuir Termo de Autorização – TA para o exercício da atividade de fretamento no Município, exceto para as empresas de municípios localizados fora da Região Metropolitana de São Paulo – RMSP, que devem solicitar o Termo de Autorização Simplificado – TAS e CVS para os veículos.

  • Como faço para obter o Termo de Autorização – T.A.?

    Para a regularidade da empresa é necessária a obtenção do Termo de Autorização – TA, junto ao Departamento de Transportes Públicos – DTP comparecendo pessoalmente (pessoa jurídica) na R. Joaquim Carlos, 655 Bloco B, das 8h às 16h – Pari. (informações no site da Prefeitura de São Paulo)

  • Qual o prazo para que os veículos na prestação de serviço de fretamento se adequem às novas regras?

    A adequação dos veículos à idade máxima fixada na Lei nº 14.971/09 deverá ser realizada em até 4 (quatro) anos contados da data de sua publicação (25 de agosto de 2009), sendo que a operadora deverá adequar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua frota nos 2 (dois) primeiros anos. A idade máxima permitida para os veículos de fretamento é de 15 anos para os ônibus e 10 anos para os micro-ônibus e veículos mistos (vans).
    Quanto às características de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, assim como as características do combustível quanto ao nível máximo de enxofre, também exigidas na Lei nº 14.971/09, a adaptação deverá respeitar os prazos estabelecidos em legislação específica.

  • Na Autorização Especial de Trânsito – AET serão especificados os pontos de embarque e desembarque de passageiros?

    Não. Os pontos de embarque e desembarque serão especificados no “Plano de Operação” que deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Transportes – SMT e acompanhar a Autorização Especial de Trânsito.

  • Como posso identificar os pontos de embarque e desembarque dos veículos de fretamento?

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  • Quais os pontos para o embarque e desembarque de passageiros para a ZMRF?

    ESTAÇÃO LOCAL
    Sumaré Av. Dr. Arnaldo, sentido centro-bairro entre a R. Cardoso de Almeida e Vd. Dr. Arnaldo; R. Oscar Freire, entre R. Amália de Noronha e R. Galeno de Almeida
    Barra Funda Av. Auro Soares de Moura Andrade, sentido Av. Francisco Matarazzo para Av. Pacaembu 50 metros antes da R. Dep. Salvador Julianelli; Av. Auro de Moura Andrade 20 metros após a R. Prof. Wilfrides Alves de Lima, sentido centro; Av. Auro de Moura, sentido Av. Pacaembu para Av. Francisco Matarazzo 20 metros antes da R. Prof. Wilfrides Alves de Lima Andrade, na baia
    Imigrantes R. Engº Guilherme Winter entre R. Breno Ferraz do Amaral e Av. Dr. Ricardo Jafet
    Sacomã R. Dr. Audísio de Alencar, entre R. Francisco Peres e Av. Tancredo Neves e R. Francisco Peres entre R. do Lago e R. Dr. Audísio de Alencar
    Brás R. Prudente de Morais, entre R. Piratininga e R. Martim Burchard
    Berrini Av. das Nações Unidas sentido Interlagos /Pinheiros, entre R. Joel Carlos Borges e R. Guilherme Barbosa de Melo
    Morumbi Av. das Nações Unidas, nas proximidades da Pte. Caio Pompeu de Toledo e Av. das Nações Unidas na aproximação da Av. Evandro Carlos de Andrade
    Cidade Jardim R. Hungria, sentido Interlagos/Rod. Castello Branco, junto à alça de acesso à Pte. Roberto Rossi Zuccolo
    Hebraica/ Rebouças R. Ofélia, entre R. Hungria e R. São Columbano e R. Rebouças entre a R. Ibiapinópolis e R. Hungria
    Pinheiros Av. das Nações Unidas, sentido Interlagos/Rod. Castello Branco, entre R. Capri e R. Sumidouro
    Conceição Av. do Café, entre R. Guatapará e Av. Dr. Hugo Beolchi, acesso à Estação Conceição do Metrô
    Vila Madalena Pça. Nestor Vitor, entre R. Heitor Penteado e Av. Pompéia
    Parada Inglesa R. Antonio Domingos de Carvalho, entre Av. Luiz Dumont Villares e Av. Gen. Ataliba Leonel

    E nas seguintes vias:

    LOCAL TRECHO
    Av. dos Bandeirantes Entre a R. Manuel da Rocha Passos Filho e a Pça. Min. José Romeu Ferraz – sentido Imigrantes – Marginal Pinheiros; Entre a R. Ulisséia e R. Araberi – sentido Marginal Pinheiros – Imigrantes; Entre a R. Barão de Jaceguai e R. Antônio Macedo Soares.
    Av. Nova Independência Entre R. Abaçaí e R. Kansas, sentido Morumbi;Entre R. Prexibim e R. Taperoá, sentido Morumbi;

    Entre R. Eliseu de Oliveira e R. Furnas (em frente ao nº 345), sentido Morumbi;

    Entre R. Furnas e R. Grapecica, na Pça. Maria da Conceição da Costa Neves, sentido Av. dos Bandeirantes;

    Entre R. Rio da Prata e R. Kansas, na Pça. Acibe Ballan Casmamide, sentido Av. dos Bandeirantes;

    Entre R. Soberana e Av. dos Bandeirantes, na Pça. Dr. Francisco Patti, sentido Av. dos Bandeirantes;

    Entre R. Anésio Pinto Rosa e R. Flórida, sentido Morumbi.

    Av. Chucri Zaidan Entre a R. Evandro Carlos de Andrade e Av. Morumbi, sentido Av. Morumbi.
    R. Rafael de Barros Entre a R. Des. Eliseu Guilherme e Al. Santos, sentido Bairro.
    Pça. da República Atrás da Secretaria da Educação, entre Av. Ipiranga e R. Marquês de Itu, sentido Centro.
    Av. do Estado Entre Av. Mercúrio e R. Comendador Assad Abdala, em frente ao Mercado Municipal, sentido Ipiranga.
    R. Anita Garibaldi Entre a R. Tabatinguera e Av. Rangel Pestana, sentido Bairro.
    R. Carlos Comenale Próximo à R. Itapeva, sentido Paraíso.
    R. Dr. Jorge Miranda Entre a R. Alfredo Maia e Av. Tiradentes, sentido Centro.
    Av. Auro Soares de Moura Andrade Entre R. Professor Wilfrides Alves de Lima e R. Fuad Nautel, sentido Centro.
    R. Manoel da Nóbrega Próximo à praça Gen. Estilac Leal, entre Av. Pedro Álvares Cabral e R. Artur Etzel, sentido Centro.
    Av. das Nações Unidas Pista local, entre R. Evandro Carlos de Andrade e Av. Jornalista Roberto Marinho, sentido Castello Branco.
    R. Pedro Vicente Entre Av. Cruzeiro do Sul e R. Manuel Antônio de Almeida, sentido Centro.
    Av. Washington Luís Acesso à Av. dos Bandeirantes, pista local.
    R. dos Chanés Entre Av. dos Bandeirantes e Al. dos Anapurus.
  • Fora da ZMRF o fretado poderá realizar embarque e desembarque de passageiros?

    Sim. Desde que não seja realizado em pontos de parada, estações de transferência ou terminais do serviço de transporte coletivo público de passageiros salvo naqueles autorizados pela SMT e desde que seja respeitada a sinalização existente na via e disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e legislação complementar.

  • O embarque e desembarque de passageiros na ZMRF é permitido?

    Poderá ser realizado apenas se a atividade for prevista no rol de exceções, o veículo devidamente autorizado e cadastrado junto à Prefeitura, respeitando a sinalização existente na via e respeitando o Plano de Operação.

  • É possível aguardar a chegada do passageiro atrasado no ponto de embarque e desembarque?

    Não, porque o Código de Trânsito Brasileiro define essa conduta como estacionamento e, portanto, passível de autuação.

  • Qual o tipo de penalidade de trânsito que o veículo/condutor estará sujeito se transitar pela ZMRF?

    A infração de trânsito se dá pelo enquadramento “transitar em horário/local não permitidos”, infração média, valor R$ 85,13, e o condutor recebe 4 (quatro) pontos no seu prontuário, caso adentre a ZMRF sem estar devidamente autorizado.

  • O que é considerada “atividade clandestina de transporte de passageiros”?

    É considerada atividade clandestina de fretamento o transporte privado de passageiros realizado por operador que não possua o Termo de Autorização – TA ou Termo de Autorização Simplificado – TAS e/ou Certificado de Vínculo ao Serviço – CVS dos seus veículos ou, ainda, que tenha os referidos documentos cancelados.

  • Quais são as penalidades aplicáveis ao exercício da “atividade clandestina de fretamento”?

    O exercício da atividade clandestina de fretamento implicará na aplicação, isolada ou cumulativa, das seguintes sanções, de acordo com o Art. 15 da Lei nº 14.971 de 25 de agosto de 2009:
    I – apreensão do veículo, que somente será liberado após o pagamento integral dos preços públicos de remoção e estadia do veículo;
    II – aplicação de multa, no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), com valor dobrado em caso de reincidência, ocorrida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da autuação.

  • O que é considerada “atividade irregular de fretamento”?

    A atividade irregular de fretamento é aquela desenvolvida:

    I. Por operadores que possuam o Termo de Autorização – TA ou Termo de Autorização Simplificado – TAS e/ou o Certificado de Vínculo ao Serviço – CVS dos seus veículos vencido ou suspenso;

    II. Em desconformidade com os artigos 4º, 5º, § 2º do artigo 12, e artigo 14 da Lei Municipal nº 14.971, de 25 de agosto de 2009.

  • Quais são as penalidades aplicáveis ao exercício da “atividade irregular de fretamento”?

    O exercício da atividade irregular de fretamento implicará na aplicação, isolada ou cumulativa, das seguintes sanções:
    I – revogação ou suspensão do Termo de Autorização – TA e do Certificado de Vínculo ao Serviço – CVS;
    II – retenção e/ou remoção do veículo;
    III – aplicação de multa, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com valor dobrado em caso de reincidência, ocorrida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da autuação.

  • É permitida a circulação do transporte coletivo privado sem Autorização Especial de Trânsito fora dos horários de restrição na ZMRF?

    Sim, fora do horário de restrição da ZMRF, aos sábados, domingos e feriados, é permitido o trânsito dos veículos que exercem atividade de fretamento, sem autorização nas vias da ZMRF, respeitando-se as demais regulamentações das vias.

  • As vias que delimitam a ZMRF estão liberadas para circulação?

    A circulação dos veículos de transporte coletivo privado, que exerçam a atividade de fretamento, está liberada nos limites da ZMRF, bem como a Av. dos Bandeirantes, entre Av. das Nações Unidas e Vd. dos Bandeirantes; a Av. Engº Luís Carlos Berrini, em toda sua extensão; Av. Jornalista Roberto Marinho, entre a Av. Engº Luís Carlos Berrini e a Av. das Nações Unidas; e Av. Dr. Chucri Zaidan, entre a Av. Roque Petroni Junior e a Av. Jornalista Roberto Marinho; R. Guararapes, entre Av. Eng. Luís Carlos Berrini e Av. das Nações Unidas; Av. Alcântara Machado, sentido Centro-Bairro, entre R. Piratininga e Pça. Pres. Kennedy; R. dos Chanés, entre Av. dos Bandeirantes e Al. dos Anapurus; e Al. Anapurus, entre R. dos Chanés e Av. dos Bandeirantes. No entanto, as paradas e estacionamento estão proibidas nestas vias, exceto nos pontos de parada autorizados.

  • Onde posso fazer o cadastro do meu veículo?

    Pode-se considerar cadastramento do veículo a obtenção do Certificado de Vínculo do Serviço – CVS que é necessária para os veículos que compõem a frota de empresa regularizada para o exercício da atividade de fretamento. A regularização da atividade de fretamento pode ser feita junto ao Departamento de Transportes Públicos – DTP, na R. Joaquim Carlos, 655, bloco B das 8 às 16 horas – Pari.
    A solicitação para obtenção da Autorização Especial de Trânsito para acesso à ZMRF, que também pode ser considerada uma forma de cadastramento, pode ser feita no site da Prefeitura de São Paulo, para as empresas já regularizadas.

  • Posso ficar estacionado dentro da ZMRF?

    Não. Na ZMRF está proibido o trânsito dos veículos de transporte coletivo privado na atividade de fretamento, portanto restringindo a circulação, as paradas e o estacionamento. Mesmo para os veículos autorizados, de acordo com o artigo 14 da Lei nº 14.971 de 25 de agosto de 2009, é vedado o uso de vias e logradouros públicos para o estacionamento dos veículos que desempenham a atividade de fretamento, cabendo à operadora dispor de local próprio para tal finalidade. Porém, em caráter excepcional e transitório, desde que não comprometa a fluidez do trânsito e o desempenho do serviço de transporte coletivo público de passageiros, bem como não cause transtornos à vizinhança, a Secretaria Municipal de Transportes poderá autorizar, após análise técnica, o uso de vias e logradouros públicos para o estacionamento de veículos de fretamento, mediante edição de ato específico.

    É o caso das vias que foram sinalizadas como Zona Azul Fretamento, onde fica permitido o estacionamento, mediante uso do Cartão Azul pelo período máximo de 2 horas, conforme previsto na Portaria 126/12-SMT.G.

    Atualmente os locais sinalizados como Zona Azul Fretamento são os seguintes:

    • Av. Ibirapuera, entre R. França Pinto e R. Tangará;
    • R. Professor Wilfrides Alves de Lima, entre R. Tagipuru e Av. Auro Soares de Moura Andrade;
    • R. Desembargador Paulo Passalaqua, entre R. Bauru e R. Penápolis;
    • Av. Washington Luís, acesso Av. dos Bandeirantes, pista local, próximo à Praça Comandante Lineu Gomes;
    • Av. Nazaré, entre R. Marcondes de Andrade (altura do Corpo de Bombeiros) e R. Padre Marchetti;
    • R. Mato Grosso, próximo à Pça. Vitor Del Mazo, entre R. Itacolomi e R. Pará;
    • Pça. da Luz, entre Av. Tiradentes e R. Prates, ao lado da Pinacoteca.

     

  • Os veículos fretados estão liberados do rodízio municipal?

    Estão excluídos do rodízio municipal todos os veículos de transporte coletivo e de lotação devidamente autorizados a operar o serviço, de acordo com o art. 2º  da Lei Municipal nº 12.490 de 03 de outubro de 1997.

  • É possível cadastrar um só veiculo para o serviço de fretamento?

    Sim, de acordo com a Lei nº 14.971 de 25 de agosto de 2009, as atividades de fretamento somente poderão ser desempenhadas no Município de São Paulo por pessoas jurídicas que comprovem frota operacional, de no mínimo 01 (um) veículo.

  • Quais são os documentos que o motorista deve portar?

    Deverá estar sob a guarda do motorista os seguintes documentos:
    a) Termo de Autorização – TA;
    b) Certificado de Vínculo ao Serviço – CVS;
    c) Plano de Operação do Veículo, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Transportes, no caso de adentrar a ZMRF (somente para quem quer acessar a ZMRF, exceto para as empresas de turismo não rotineiro);
    d) contrato de prestação de serviços e/ou nota fiscal da atividade;
    e) lista completa de passageiros (não exigível para fretamento de turismo não rotineiro);
    f) Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com fotografia, na categoria profissional “D” ou “E” do condutor do veículo e anotação de autorização para o transporte coletivo de passageiros.

    Para validar a Autorização Especial de Trânsito, no caso de acesso à ZMRF, o condutor deve portar cópia do contrato, Nota Fiscal ou documento comprobatório da prestação de serviço na ZMRF, além da relação completa dos usuários do serviço de fretamento ou identificação funcional dos passageiros pertencentes a uma mesma empresa contratante, no caso de fretamento rotineiro.

    Os veículos utilizados nas atividades de fretamento deverão também apresentar, em local de fácil visualização, o número de identificação de seu Termo de Autorização – TA.

  • O que é fretamento?

    É a atividade econômica privada de transporte coletivo realizada por pessoa jurídica, restrita a segmento específico e predeterminado de passageiros, que não se sujeita às obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária, atributos do transporte Coletivo Público de passageiros.

  • O que é a Comissão de Acompanhamento da Regulamentação do Fretamento CAREF?

    A Comissão de Acompanhamento da Regulamentação do Fretamento – CAREF, de caráter consultivo, vinculada à Secretaria Municipal de Transportes, foi instituída, nos termos do artigo 20 da Lei nº 14.971, de 25 de agosto de 2009, pelo Decreto nº 50.884 de 24 de setembro de 2009, com a atribuição de apreciar e emitir pareceres em relação a:

    I – solicitações de entidades e segmentos que se utilizam de serviço de transporte coletivo privado para a prestação dos seus serviços dentro da área de restrição denominada Zona de Máxima Restrição de Fretamento – ZMRF, definida pela Secretaria Municipal de Transportes;

    II – solicitações de liberações ou restrições do viário possível ao serviço de transporte coletivo privado, inclusive quanto à fixação de pontos específicos para embarques e desembarques nas vias públicas;

    III – interpretação de dispositivos legais ou em casos omissos;

    IV – projetos de normas modificativas ou inovadoras da legislação vigente, referentes, inclusive, ao acesso do transporte coletivo privado na ZMRF, quando necessário, visando sua constante atualização, de acordo com as peculiaridades de cada segmento; e

    V – sugestões referentes às excepcionalidades ao trânsito de veículos que realizem serviço de transporte coletivo privado.

    A Comissão é composta por representantes do Poder Público e de entidades do setor de transportes de passageiros de fretamento e da população usuária desta modalidade de transporte e presidida pelo Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Transportes. As decisões da CAREF serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

    As solicitações poderão ser feitas no seguinte endereço: caref@prefeitura.sp.gov.br.

  • O que é Zona Azul Fretamento?

    Zona Azul Fretamento foi regulamentada pela Portaria 126/12-SMT.G e corresponde a vagas de estacionamento rotativo pago para o transporte coletivo privado de passageiros, na modalidade fretamento, no âmbito do Município de São Paulo e passará a valer a partir de 30/07/12.

    A utilização da “Zona Azul Fretamento” somente será permitida para ônibus e micro-ônibus na atividade de fretamento, ficando vedada para os demais tipos de veículos, conforme previsto na sinalização.

    Para estacionar, o motorista deverá utilizar 1 cartão para o período de 1 hora e 2 cartões para o período máximo de 2 horas na mesma vaga. Vale lembrar que o cartão utilizado será o mesmo de Zona Azul já existente.

     

  • O ônibus na atividade de fretamento pode circular na faixa exclusiva de ônibus?

    O ônibus na atividade de fretamento tem o trânsito proibido nas faixas e pistas exclusivas de ônibus, à esquerda ou à direita, conforme previsto no artigo 16 da Portaria nº 51/13 SMT.GAB de 20 de junho de 2013, exceto nas Marginais Tietê e Pinheiros, onde têm a circulação liberada. É proibido o embarque/desembarque em TODAS as faixas e pistas exclusivas de ônibus.

  • Onde estão localizadas as vagas de Zona Azul Fretamento?

    A utilização da “Zona Azul Fretamento” somente será permitida para ônibus e micro-ônibus na atividade de fretamento nos seguintes locais:

    PONTO TURÍSTICO LOCAL Nº VAGAS
    Museu da Luz/Pça da Luz/Pinacoteca/Museu da Língua Portuguesa Pça. da Luz, entre Av. Tiradentes e R. Prates, ao lado da Pinacoteca 6
    Cemitério da Consolação R. Mato Grosso, prox. Pça. Vitor Del Mazo, entre R. Itacolomi e R. Pará 2
    Memorial da América Latina R. Professor Wilfrides Alves de Lima, entre R. Tagipuru e Av. Auro Soares de Moura Andrade 3
    Museu do Futebol R. Desembargador Paulo Passalácqua, entre R. Bauru e R. Penápolis 5
    Museu Paulista (Museu do Ipiranga) Av. Nazaré, entre R. Marcondes de Andrade (altura do Corpo de Bombeiros) e R. Padre Marchetti 11
    Parque Ibirapuera e imediações Av. Ibirapuera, entre R. França Pinto e R. Tangará e R. Manoel da Nóbrega, entre R. Nadir A. Chohfi e Pça. Stillac Leal 30
    Aeroporto de Congonhas Av. Washington Luís, acesso Av. dos Bandeirantes, pista local, próximo à Praça Comandante Lineu Gomes (ala norte) 4
    Mercado Municipal e imediações Pça. São Vito 16

    Vale lembrar que o cartão utilizado será o mesmo de Zona Azul já existente e que o motorista deverá utilizar 1 cartão para o período de 1 hora e 2 cartões para o período máximo de 2 horas na mesma vaga.

Ônibus

  • As regras para a circulação de veículos nos Corredores de Ônibus também valem para as Faixas Exclusivas de Ônibus?

    Não. A circulação de veículos de passeio nos Corredores de Ônibus e a circulação de táxis nos Corredores e Faixas Exclusivas de Ônibus seguem as condições previstas nas Portarias nº 149/12-SMT.GAB e nº 019/14-SMT.GAB, respectivamente.

  • Como faço para acessar uma garagem ou via à direita da Faixa Exclusiva para Ônibus?

    A circulação de veículos na Faixa Exclusiva para Ônibus somente é permitida para acesso aos lotes lindeiros (entrada e saída de garagens) e conversão à direita para a outra via, onde o motorista poderá transitar na Faixa Exclusiva, somente no trecho com a pintura de faixa tracejada, imediatamente anterior à conversão que se deseja fazer. Nos locais com guia rebaixada os motoristas poderão entrar e sair sem serem autuados. Portanto, o acesso às garagens e aos estabelecimentos comerciais, onde houver guia rebaixada, é permitido, mesmo nos trechos de linhas contínuas.

  • Qual é a infração por transitar na Faixa Exclusiva à Direita para Ônibus?

    De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transitar na faixa exclusiva para ônibus à direita é uma infração leve, com perda de três pontos na carteira e multa de R$ 53,20.

  • Qual é a infração por transitar nos Corredores de Ônibus?

    O motorista que transita pela faixa à esquerda (Corredor de Ônibus) comete uma infração grave, passível de cinco pontos na carteira e multa de R$127,69.

  • Se um motorista de ônibus sair da faixa exclusiva, ele pode ser multado?

    Pelo Código de Trânsito Brasileiro não há regulamentação que obrigue os motoristas de ônibus a utilizarem apenas as vias segregadas para este tipo de veículo, ou seja, pelo CTB, o ônibus pode andar nas demais faixas, desde que a via em questão não tenha sinalização de proibição.

  • As faixas exclusivas à direita para ônibus também podem ser utilizadas por veículos fretados?

FAB – Seguro Auto com descontos para militares

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Seguros de Vida para estagiários Porto Seguro Vida

Seguros de Vida para estagiários Porto Seguro Vida – O Melhor Seguro de Vida. Os seguros de vida da Porto Seguros estão disponíveis por segmento de segurado e podem ser contratados online.

Seguro Vida Porto Seguro Seguros online. Um bom seguro de vida é aquele que se preocupa com você no presente.

Coberturas Adicionais · Facilidade no Pagamento · Agilidade na Compra

O que você está fazendo para proteger as pessoas que você mais ama? Qual a garantia que sua família terá na sua ausência?

Resultado de imagem para seguro vida porto seguroSeguro de Vida Individual - Porto Seguro

Seguro de Vida INDIVIDUAL

O Seguro Vida Individual – Porto Seguro garante a sua tranquilidade e a de sua família, agora e no futuro.

Pensando em sua qualidade de vida, você contará com o exclusivo Programa Bem Viver que proporciona descontos em uma ampla rede de parceiros, como academias, farmácias, spas, clínicas de estética.

Resultado de imagem para seguro vida porto seguroSeguro de Vida PROFISSIONAL - Porto Seguro

Seguro de Vida PROFISSIONAL

 

Resultado de imagem para seguro vida porto seguroSeguro de Vida Empresarial - Porto Seguro

Seguro de Vida EMPRESARIAL

O Seguro de Vida Pequenas e Médias Empresas oferece proteção, diversas vantagens e benefícios para você e seus colaboradores.

Com ele, seus funcionários têm um seguro com valores mais acessíveis e com as garantias básicas e opcionais das mais diversas.

Você, que é um profissional liberal ou autônomo e depende do seu próprio trabalho, sabe o quanto é importante manter a sua saúde financeira e seus rendimentos caso algum imprevisto o afaste do trabalho. Afinal, ninguém está livre de sofrer um acidente ou de ficar doente.

Manter-se protegido nunca foi tão fácil! O seguro de Vida Individual da Porto Seguro conta com coberturas básicas e adicionais de acordo com sua necessidade e de sua família e pode ser contratado por pessoas em boas condições de saúde entre 16 e 64 anos. O capital varia de 20 mil até 2 milhões de reais.

Cotação de Seguro ResidênciaUm dos diferenciais do seguro está na Cobertura DIT (Diária por Incapacidade Temporária), que possibilita o pagamento de até 365 diárias compatíveis com sua renda caso fique afastado de sua atividade profissional.

Seguro de vida com muito mais vantagens para você

Além disso, você conta com o Clube Porto Seguro que proporciona descontos em uma ampla rede de parceiros, como: academias, farmácias, SPA’s, clínicas de estética, teatro, restaurantes, assistência 24 horas em viagens e muito mais.

A corporação Porto Seguro é líder no segmento de seguro automóvel, Seguro de Vida  e Residência no Brasil, é reconhecida pela excelência no atendimento a clientes e corretores de seguros de Seguro de Vida.

Sorteios Mensais

Todos os meses, mantendo o pagamento do seu seguro em dia, você concorre a sorteios de 12 mil reais* pela Loteria Federal.

*Título de Capitalização, valor bruto.

Pioneira no desenvolvimento de produtos e serviços nos seguros de automóveis, criou o perfil do segurado para uma melhor análise dos riscos, lançou o produto carro+casa, que fornece serviços à residência do cliente que contrata o seguro auto, os centros automotivos e centros de atendimento rápido a sinistros, bike socorro, alarmes monitorados Porto Seguro e também implementou produtos como o cartão de crédito Porto Visa, Porto seguro consórcio de imóvel e automóvel, telefonia celular Porto Seguro Conecta(MVNO) entre outros.

Porto Seguro Vida Online. Simule e contrate online o Seguro de Vida da Porto Seguro, o melhor seguro de Vida do mercado!

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Cotação de Seguro Residência

A Porto Seguro atua em todos os ramos de Seguros, Patrimoniais e de Pessoas, seguro Automóvel, Saúde Empresarial, fiança locatícia, Patrimonial,  Seguro de Vida e Transportes, Previdência, Consórcio de Imóveis e Automóveis, Administração de Investimentos, Financiamento, Capitalização e Cartão de Crédito, Proteção e Monitoramento, Serviços a Condomínios e Residências e Telecomunicações.

Lei Federal – 12.741 – 08/12/2012 – TRIBUTOS INCIDENTES FORMAÇÃO DOS PREÇOS – Empresa: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais 61.198.164/0001-60. COFINS: 4% PIS: 0,65% – Observação: IOF informado na apólice de seguro.

Porto Seguro Alarmes Para Empresas e Residencias

Porto Seguro Alarmes Para Empresas e Residencias. Conheça o novo:Porto Seguro Alarme Mais

logoportoO Porto Seguro Alarme Mais é um sistema de alarme com câmera que permite visualizar, interagir e controlar, o que acontece na sua residência ou empresa, de onde você estiver. Pelo aplicativo do smartphone, você pode ver e conversar com quem está no local, receber avisos de intrusão e ainda tem a opção de ativar e desativar o alarme a qualquer hora, sempre que precisar.

A solução completa para proteger o seu imóvel por um pequeno custo.

Kit Porto Seguro Alarme Mais

Conheça alguns diferenciais

  • Comunicação via GPRS

    Comunicação via GPRS¹

    Em caso de ausência ou corte da linha telefônica, o sistema utiliza a rede de celular para enviar informações à Central de Monitoramento.

  • Eventos via SMS

    Eventos via SMS¹

    Saiba todas as vezes que o alarme for ativado ou desativado fora dos horários estabelecidos.¹

  • Relatórios mensais

    Relatório mensal por e-mail

    Acompanhamento por e-mail de todas as ocorrências do alarme (arme, desarme, disparo).

  • Solução personalizada

    Solução personalizada

    Encontre as soluções mais adequadas para proteger seu imóvel.

  • Apoio móvel

    Apoio móvel

    Uma equipe pronta para te acompanhar na vistoria do imóvel, após qualquer tipo de ocorrência.

  • Central de Monitoramento 24 horas

    Central de Monitoramento 24 horas

    Ao ser disparado, o alarme aciona a Central de Monitoramento 24 horas da Porto Seguro, que toma as medidas necessárias.

  • Conheça o novo:Porto Seguro Alarme Mais

    O Porto Seguro Alarme Mais é um sistema de alarme com câmera que permite visualizar, interagir e controlar, o que acontece na sua residência ou empresa, de onde você estiver. Pelo aplicativo do smartphone, você pode ver e conversar com quem está no local, receber avisos de intrusão e ainda tem a opção de ativar e desativar o alarme a qualquer hora, sempre que precisar.

    A solução completa para proteger o seu imóvel*, por apenas:

    12xR$179,00**** 1º ano compra do equipamento + serviço

    A partir do segundo ano:

    R$39,90/mês****** somente serviço

    Preço válido em 27/01/2016(sujeito a alterações)
    Kit Porto Seguro Alarme Mais
    ligue para(11) 3003-3783
    • Equipamento portátil

      Equipamento portátil

      Você mesmo instala os equipamentos sem a necessidade de obras ou configurações complexas.

    • Leitor biométrico

      Leitor biométrico

      Você liga e desliga o alarme através da leitura digital ou por meio do aplicativo. Seja pelo smartphone ou computador, você controla a entrada e a saída de pessoas autorizadas no imóvel.

    • Interatividade

      Interatividade

      Permite a visualização de imagens e interação em tempo real, com quem estiver no imóvel.

    • Aplicativo

      Aplicativo

      Permite ativar e desativar o sistema de alarme, ligar e desligar a luz e pedir ajuda remotamente.

    Para sua residência

    A Porto Seguro possui um sistema de monitoramento residencial. Com ele, você fica ainda mais tranquilo quando está dentro ou fora de sua residência.

    Conheça algumas vantagens:

    • Circuito Fechado de Televisão (CFTV)

      Circuito Fechado de Televisão (CFTV)

      CFTV

      Circuito Fechado de Televisão: mais proteção para você e para seu imóvel.

      A Porto Seguro oferece mais proteção e controle com o Circuito Fechado de Televisão (CFTV). Você pode acompanhar as imagens do seu imóvel em tempo real e de onde estiver.

      O sistema, composto por câmeras, monitor e gravador digital, registra e armazena as imagens, permitindo a visualização em tempo real via computador, tablet ou celular 24h por dia*.

      O Circuito Fechado de Televisão (CFTV) da Porto Seguro pode ser instalado na sua casa, apartamento ou condomínio, em todos os cômodos e de maneira interligada. As imagens das câmeras de segurança são acessadas via internet, sendo uma forma prática para que você fique atento a tudo o que acontece em seu imóvel, em tempo real 24 horas por dia.

      Os equipamentos são adquiridos de acordo com a sua necessidade, de acordo com cada ambiente e situação.

       

    • Porto Seguro AlertaPorto Seguro Alerta

      Porto Seguro Alerta

      Cuidado 24 horas para quem é importante pra você

      Nem sempre o idoso tem alguém por perto quando mais necessita. Por isso, a Porto criou o Porto Seguro Alerta, justamente para os momentos em que o idoso precisa de ajuda e você não está presente, como em casos de emergências, em eventuais quedas, queimaduras, mal-estar e tantas outras possíveis situações.

      O serviço conta com um botão de alerta para estas emergências e uma central de alarme é instalada na residência, com uma abrangência de até 20 metros* de distância do botão de alerta.

      Como funciona:

      • 1. O idoso recebe um dispositivo sem fio. Quando precisar de ajuda, ele deve pressionar o botão por cerca de três segundos até uma luz vermelha acender;
      • 2. A nossa Central de Monitoramento 24h é acionada e entra em contato com a pessoa cadastrada por SMS e ligação telefônica. Assim, as devidas providências podem ser tomadas rapidamente.

      Para que a Central de Monitoramento 24 horas receba o alerta é necessário instalar no imóvel do idoso uma central de alarme*.

      O kit possui:

      • Botão de alerta à prova d’água;
      • Pulseira;
      • Cordão;
      • Clips.

       

    • Rastreador Porto SeguroRastreador Porto Seguro

      Dispositivo antifurto para veículos  

      O Rastreador Porto Seguro é um sistema de segurança que permite a localização do veículo em caso de roubo ou de furto. Oferece tecnologia em sistema de rastreamento pelos sistemas GPS e GPRS¹, proporcionando amplitude e agilidade na localização dos veículos.

      O sistema também permite que você acesse a localização e as informações do veículo pela internet, bastando para isso ter um rastreador da Porto Seguro instalado. A instalação pode ser feita nos nossos Centros Automotivos ou em domicílio² e o veículo não precisa estar segurado³.

      Confira todas as vantagens de ter um rastreador Porto Seguro e tenha mais segurança e tranquilidade desde já.

      Você pode optar pela COMPRA (paga pelos equipamentos e contrata o serviço mensal de monitoramento) ou COMODATO dos equipamentos (paga o serviço mensal de monitoramento. Os equipamentos e manutenção destes são disponibilizados pela Porto Seguro).

      1-GPRS: Sujeito a cobertura e disponibilidade da operadora de telefonia celular.
      2-Consulte valor.
      3- Seguro Auto obrigatório para veículos com valor igual ou superior a R$200.000,00.
      * Consulte condições.

      Principais Vantagens
      • Preço especial para o veículo com seguro de automóvel Porto Seguro, Azul Seguros ou Itaú Seguros
      • Desconto na contratação ou na renovação do seguro de automóvel Porto Seguro
      • Central própria de atendimento 24 horas
      • Assistência técnica permanente*
      • Opção de contratação do serviço com comodato dos equipamentos
      • Elevado índice de recuperação
      • Abrangência nacional*

    ligue para(11) 33360-3333

    Transportes Monitorados

    Evite perdas e riscos com a carga

    O Transportes Monitorados é um serviço de administração de riscos e de rastreamento de carga que envolve conhecimentos e tecnologia de ponta para minimizar perdas causadas por acidentes e principalmente roubos. Conheça as vantagens e diferenciais do Transportes Monitorados Porto Seguro:

    Portal do Cliente

    • Solicitações de rastreamento;
    • Acompanhamento dos horários das entregas;
    • Criação de alvos nos endereços de coleta e de entrega. O condutor não aguarda a criação, a transmissão e a ativação dos alvos/endereços no veículo;
    • Notificações do estado de funcionamento dos dispositivos de segurança.

     

    Integrador – software próprio de rastreamento

    • De forma automática e rápida, autoriza a viagem ao condutor e libera as portas do veículo nos endereços da solicitação de rastreamento;
    • Redundância de servidores, de rede e de link de internet.

     

    Comodidades

    O cliente poderá acompanhar, em tempo real, a data/hora de início e de fim da viagem e dispor de mapas vetoriais com fotos de satélites para visualizar o trajeto e as paradas de entregas e de coletas realizadas ou pendentes.

    Para mais informações, fale com um corretor ligue: (11) 3360-3333

    * Informações reduzidas em caráter promocional

    Principais Vantagens
    • Equipamentos e tecnologia de última geração
    • Consultoria para elaboração de projetos específicos para as necessidades do segurado
    • Treinamento do uso de rastreadores
    • CTM – Centro Técnico Móvel

     Para sua empresa

    A Porto Seguro possui um sistema de monitoramento empresarial. Com ele, você fica ainda mais tranquilo quando está dentro ou fora de sua empresa. Conheça algumas vantagens:

    • Controle de Acesso da Porto Seguro

      Controle de Acesso da Porto Seguro

      Equipamentos integrados como teclados, cancelas, catracas, fechaduras eletromagnéticas e leitores biométricos. Permite o controle de entrada e saída de quem chega e sai diariamente.

    • Circuito Fechado de Televisão (CFTV)

      Circuito Fechado de Televisão (CFTV)

      O sistema registra e armazena as imagens em nuvem ou em gravador local, permitindo acesso em tempo real por meio de computador, smartphone, 24 horas por dia.

    • Rastreador Porto Seguro

      Rastreador Porto Seguro

      Acompanhe seu veículo pela internet, de onde estiver. A instalação pode ser feita nos ligue para(11) 33360-3333

    Condições válidas para o mês de fevereiro de 2016. Veja a data do post.

    Consulte-nos sobre data vigente e para condições na sua região.

    ligue para(11) 33360-3333 ou envie um e-mail para: resicor@resicor.com.br 

Corretora de Seguros em São Paulo SP

Corretora de Seguros, Fundada em 1996 na zona norte da cidade de São Paulo, SP; desde então, prestando serviços de qualidade em corretagem de seguros gerais; seguro automóvel, seguro para condomínio, seguro saúde e planos de assistência médica familiar, individual e empresarial, seguro residencial, seguro aluguel.(fiança locatícia), seguro para carro, transportes, vida, seguros para carros nacionais e importados e seguros de automóveis para todos os tipos de veículos: caminhão, táxi, automóveis blindados e carros adaptados para portadores de deficiência física, guinchos, SUV e outros. Temos um seguro ideal para sua necessidade; representamos as maiores seguradoras do Brasil e do mundo: Porto Seguro, Azul seguros, Itaú seguros de auto e residência, Chubb, HDI seguros, Marítima, Generali, Liberty, Allianz, Allianz, Tókio Marine, Mitsui Sumitomo, Mapfre BB Banco do Brasil, Sulamérica, Zurich seguros, Bradesco e outras.

SÃO MILHARES DE CLIENTES POR TODO O BRASIL. JUNTE-SE A NÓS!

SÃO MILHARES DE CLIENTES POR TODO O BRASIL. JUNTE-SE A NÓS!

Nossa empresa é totalmente informatizada e ligada online com todas as Seguradoras que trabalhamos. Umas das corretoras de seguros pioneiras em seguros online, oferecendo deste a cotação de seguros online à contratação, empresa líder em acessos na internet. Além disso, para sua maior comodidade e segurança, contamos com um Departamento Técnico composto de profissionais gabaritados e reconhecidos, aliado ao dinamismo no atendimento a clientes, totalmente aptos a fornecer soluções técnicas e eficazes para a contratação do seu seguro auto e seguros gerais.

Destacamos pela excelência e qualidade de atuação em produtos e serviços da Corretora de Seguros em são Paulo SP. Estamos aptos a oferecer ampla gama de produtos desenvolvidos para garantir que você, sua família e sua empresa tenham tranquilidade e segurança na contratação de seguros. Sendo capaz de atendê-lo de forma personalizada, pronto para solucionar qualquer dúvida e indicar o seguro mais adequado e com melhor custo-benefício do mercado.

Os nossos segurados tem vantagens e benefícios especiais que garantem agilidade e facilidade na hora de contratar um seguro, além de atendimento de qualidade. Somos a corretora de seguros responável pelo convênio Porto Seguro seguros e COMAER Comando da Aeronáutica – “FAB força aérea brasileira”; oferecendo condições especiais e descontos aos militares de todo o Brasil e aos seus dependentes legais, na contratação de seguro automóvel através da Porto Seguro Auto. Também somos referência na  elaboração de orçamentos para comparativos de preços de seguro auto para o jornal do carro; encarte  do Jornal O Estado de São Paulo.

O Corretor de Seguros

Os Corretores de Seguros são pessoas ou empresas autorizadas pela SUSEP a comercializar os produtos das Seguradoras. Seu papel é analisar os riscos aos quais o segurado está exposto e buscar o produto mais adequado às suas necessidades, considerando o melhor custo x benefício.

O seguro é um contrato complexo, com características únicas, que o tornam desconhecido do grande público no mundo inteiro. Mesmo nos países onde é parte constante da vida, suas particularidades e detalhes são estranhos à maioria das pessoas. Daí a importância do corretor, na assessoria ao cliente para a escolha e contratação da melhor apólice.

Importância

Por se tratar de um contrato, a existência de um profissional qualificado para intermediar essa negociação é necessária. O corretor é – por definição e até por lei – o representante do segurado junto à Seguradora e o mais capacitado para um atendimento personalizado e eficiente.

É ele quem conhece melhor os produtos de seguros e, portanto, quem pode melhor aconselhar o cliente. Cabe a ele cuidar dessa relação, agindo não apenas como vendedor, mas principalmente como consultor na indicação da apólice, e defensor do segurado após a ocorrência do sinistro.

Responsabilidade Social

 

A  Resicór Corretora de Seguros assume uma postura a favor do desenvolvimento sustentável e de uma sociedade mais justa e equilibrada.  Nosso interesse é assumir, em todos os momentos, um comportamento ético e gerar, por meio de  iniciativas e atuação, valor para a Sociedade, Organização e Indivíduos.

O comprometimento em participar, por meio de patrocínios, apoio e desenvolvimento de projetos, em ações de responsabilidade social, é uma maneira de colocar em prática sua ideologia, princípios e perfil de atuação.

Com foco inicial no envolvimento em questões regionais, a Resicór preocupa-se em fazer parte de ações que transformem a sociedade. É com esse pensamento que se alia a iniciativas e investimentos em melhorias sociais e filantrópicas.

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Existem grandes diferenças de preço de seguro auto entre as seguradoras, isto porque as Cias. de seguros de automóveis determinam o valor do seguro automóvel de acordo com a experiência em roubo/furto de de cada marca e modelo de automóveis, bem como o índice de sinistralidades por colisão, enchentes e etc…

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CPF Saiba como regularizar

CPF  Saiba como regularizar.

1. O QUE É CPF?

 O Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é um banco de dados gerenciado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que armazena informações cadastrais de contribuintes obrigados à inscrição no CPF, ou de cidadãos que se inscreveram voluntariamente.

2. TODO CIDADÃO É OBRIGADO A TER CADASTRO NO CPF?

Não. A obrigatoriedade se aplica às pessoas físicas elencadas nos incisos de I a VI do artigo 3º, da IN nº 1.548/2015.
* As pessoas físicas não obrigadas a se inscrever no CPF também podem solicitar a sua inscrição.

3. ONDE FAZER A INSCRIÇÃO?

LOCAL CUSTO
Entidades conveniadas: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios; R$ 7,00. (valor máximo a ser cobrado do solicitante)
Entidades públicas conveniadas Sem custo
Internet (para os que possuem Título de eleitor) Sem custo
Representações diplomáticas brasileiras no exterior; Sem custo
MRE; Sem custo
Diretamente na Receita Federal do Brasil. Sem custo

* Diretamente na Receita Federal: não residente no Brasil, inscrição de pessoa já falecida, por solicitação de Conselho Tutelar (para menores em situação de risco), ou por solicitação de órgãos públicos, entidades de assistência social e entidades de saúde pública ou privada em função da incapacidade de comparecimento da pessoa física nas entidades conveniadas (órgãos carcerários para os presos, SUS para os internados).

 4. QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS (ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS) NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO?

a) Maiores de 18 anos

  • Documento de identificação oficial com foto do interessado;
  • Certidão de nascimento ou de casamento, caso não conste no documento de identificação oficial apresentado a naturalidade, a filiação e a data de nascimento;
  • Título de eleitor ou documento que comprove o alistamento eleitoral;
  • Na inexistência da obrigatoriedade ou da impossibilidade do alistamento eleitoral, certidão da justiça eleitoral ou documento que comprove esta condição.

b) Menores de 16 anos, tutelados, curatelados e outras pessoas sujeitas à guarda judicial:

  • Certidão de nascimento, certidão de casamento ou documento de identificação oficial com foto do menor;
  • Documento de identificação oficial com foto do solicitante, (um dos pais, tutor, curador ou responsável pela guarda);
  • Documento que comprove a tutela, curatela ou responsabilidade pela guarda, conforme o caso, do incapaz ou interdito.

c) Menores com 16 ou 17 anos de idade:

  • Se o solicitante for a própria pessoa: documento de identificação com foto do menor, que comprove sua naturalidade, filiação e data de nascimento;
  • Se o solicitante for um dos pais: Certidão de nascimento ou documento de identificação oficial com foto do menor que comprove naturalidade, filiação e data de nascimento e documento de identificação oficial com foto do solicitante (um dos pais);
  • Título de eleitor ou documento que comprove alistamento eleitoral (facultativo).


d) Funcionário estrangeiro de missão diplomática, de repartição consular ou de representação de organismo internacional que goze de imunidades e privilégios:

  • Documento de identificação oficial com foto do interessado, que comprove nacionalidade e data de nascimento;
  • Certidão de nascimento (ou equivalente), certidão de casamento (ou equivalente), caso não conste no documento de identificação oficial apresentado a nacionalidade e a data de nascimento.

e) Quando a inscrição for solicitada por procurador

  • Documentos da pessoa a ser inscrita, de acordo com os itens “a”, “b” ou c acima;
  • Documento de identificação do procurador;
  • Documento do procurador que comprove sua inscrição no CPF;
  • Instrumento público de procuração, ou instrumento particular com firma reconhecida (quando for lavrado ou tiver firma reconhecida no exterior, o instrumento deve ter sua validade reconhecida por repartição consular brasileira, salvo disposição contrária constante de lei, acordo ou tratado internacional).

f) Quando a solicitação for realizada em representação diplomática brasileira:

  • Além dos documentos anteriores, conforme o caso, também é preciso preencher e apresentar o formulário “Ficha Cadastral de Pessoa Física”.


* No caso de estrangeiros, são aceitos como documento de identificação:

  • Passaporte;

  • Registro Nacional de Estrangeiro (RNE);

  • Outros documentos, a critério da RFB.

5. O TÍTULO DE ELEITOR É DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA SOLICITAR A INSCRIÇÃO NO CPF?

O maior de 18 anos, sim. Estão dispensados de apresentar o título de eleitor: os menores de 18 anos e maiores de 70 anos, estrangeiros, analfabetos, incapazes, apenados (presos) e conscritos (recrutas).

6. HÁ POSSIBILIDADE DE FAZER A INSCRIÇÃO NO CPF PELA INTERNET?

Sim, é possível por intermédio do formulário eletrônico disponibilizado no sítio da Receita Federal, por meio do link: https://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ssl/atcta/cpf/inscricaopublica/inscricao.asp. Essa forma de realizar a inscrição só poderá ser utilizada pela pessoa física que possuir Título de Eleitor.

7. EXISTE ALGUMA FORMA DE EFETUAR A INSCRIÇÃO GRATUITAMENTE?

Sim, nos órgãos públicos estaduais e entidades públicas de atendimento ao cidadão e pela internet, por meio do formulário eletrônico Inscrição CPF Internet.

8. QUAIS AS FORMAS PARA SE COMPROVAR A INSCRIÇÃO NO CPF?

São válidos como documento de comprovação de inscrição, desde que acompanhados de documento de identificação:

A comprovação também poderá ser feita por meio da menção do CPF na:

  • Carteira de Identidade;
  • Carteira Nacional de Habilitação;
  • Certidão de Nascimento;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social; Carteira de Identidade Profissional e;
  • Carteiras Funcionais emitidas por órgãos públicos.

9. APÓS A SOLICITAÇÃO DA INSCRIÇÃO, É POSSÍVEL VERIFICAR O NÚMERO DO CPF PELA INTERNET? EM QUANTO TEMPO?

O número de inscrição no CPF é gerado ao final da conclusão do atendimento. A consulta na internet pode ser feita por meio do link: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultaandamento.asp

10. O QUE FAZER SE OS DADOS ESTIVEREM INCORRETOS NO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CPF?

Caso haja algum erro, solicite imediatamente a correção. Para isso, o cidadão deve retornar a agência onde foi atendido e solicitar correção, que será gratuita se exigida no prazo de 90 dias, contados da data da solicitação da inscrição na unidade conveniada. Após esse prazo, haverá novo custo para o solicitante.

11. HÁ POSSIBILIDADE DE FAZER A INSCRIÇÃO MAIS DE UMA VEZ VISANDO OBTER MAIS DE UM NÚMERO DE CPF OU TROCAR O NÚMERO ANTIGO?

Não. A inscrição só pode ser feita uma vez e não é permitido trocar o número do CPF.

12. ONDE A EMISSÃO DO CPF É MAIS RÁPIDA?

O prazo para emissão do CPF nos Correios, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e nas conveniadas de atendimento gratuito é o mesmo.

13. A INSCRIÇÃO TAMBÉM PODE SER FEITA NO EXTERIOR?

Sim, a solicitação de inscrição de residentes no exterior ou de brasileiros em trânsito no exterior pode ser feita nas reapresentações diplomáticas brasileiras.

14. CRIANÇAS PODEM SE INSCREVER NO CPF?

Sim. De qualquer idade, inclusive recém-nascidos.

15. PESSOAS FALECIDAS TAMBÉM PODEM SER INSCRITAS?

Sim. Nesse caso, a solicitação deve ser feita diretamente em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

16. QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO DE PESSOA FALECIDA?

  • Documento que comprove a necessidade de inscrição.
  • Certidão de óbito ou Certidão de Nascimento com averbação da data de óbito ou, ainda, Certidão de Casamento com averbação da data do óbito;
  • Documento de identificação oficial, Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento da pessoa falecida, caso não conste a data de nascimento, naturalidade e filiação na Certidão de óbito;
  • Documento que comprove a legitimidade do solicitante;
  • Documento de identificação oficial com foto do solicitante;

17. ESTRANGEIROS SÃO OBRIGADOS A TRADUZIR OS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO?

Não. Todavia, poderá ser exigida a tradução juramentada dos documentos apresentados em língua estrangeira.

18. COMO SABER A SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF?

Por meio do sítio da Receita Federal na Internet, no link:
http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp

19. COMO POSSO VERIFICAR SE O NÚMERO DO MEU CPF AINDA ESTÁ ATIVO?

Emitindo o comprovante de situação cadastral, no sítio da Receita Federal por meio do link: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp

20. QUAIS SÃO OS TIPOS DE SITUAÇÃO CADASTRAL QUE PODEM SER ENCONTRADAS EM UMA PESQUISA DE SITUAÇÃO CADASTRAL?

REGULAR: não há nenhuma pendência no cadastro do contribuinte.

PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO: o contribuinte deixou de entregar alguma Declaração do Imposto Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos últimos cinco anos.

SUSPENSA: o cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto.

CANCELADA: o CPF foi cancelado por multiplicidade, em virtude de decisão administrativa ou judicial ou por falecimento do contribuinte.

NULA: foi constatada fraude na inscrição e o CPF foi anulado.

Consulte agora sua situação cadastral.
http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp

Observação: situação cadastral é diferente de situação fiscal. Sendo assim, o contribuinte pode estar com a situação cadastral regular mesmo tendo débitos junto à Receita Federal. Para verificar a regularidade fiscal, emita uma Certidão Negativa de Débitos ou faça uma Pesquisa de Situação Fiscal, por meio do seguinte link: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisicaejuridica/sitfiscodigoacesso/.

21. PELA INTERNET, TEM COMO SABER QUAL O TIPO DE IRREGULARIDADE QUE CONSTA NO MEU CPF?

Para saber qual a situação cadastral de um determinado CPF, consulte o “Comprovante de situação cadastral do CPF”, disponível no link http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp

Situações cadastrais no CPF ativo que apontam irregularidades:

a) Suspensa: o cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto.

b) Pendente de Regularização: o contribuinte deixou de entregar alguma Declaração do Imposto Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos últimos cinco anos.

22. O QUE SIGNIFICA ATENDIMENTO NÃO CONCLUSIVO?

O Atendimento é denominado “não conclusivo” quando, em função da necessidade de comprovação documental mais detalhada, as entidades conveniadas não realizam todas as etapas necessárias à conclusão definitiva da solicitação apresentada pela pessoa física, cabendo à Receita Federal concluir o atendimento iniciado nestas entidades.

23. COMO PROCEDER QUANDO O ATENDIMENTO É NÃO CONCLUSIVO?

Nos casos de atendimento não conclusivo a entidade conveniada fornecerá ao contribuinte código de atendimento e a relação de documentos que devem ser apresentados à Receita Federal.

* A conclusão do atendimento na Receita Federal estará condicionada à apresentação de código de atendimento emitido pela entidade conveniada).

24. COMO ALTERAR DADOS JUNTO À RECEITA FEDERAL (NOME, ENDEREÇO, TELEFONE, ESTADO CIVIL ETC.)?

Dirigir-se, com os documentos pessoais (documento de identificação oficial com foto, título de eleitor, certidão de casamento e documento que comprove o CPF do solicitante), a uma das seguintes entidades:

  • Agência dos Correios, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil; Custo: R$ 7,00 (valor máximo a ser cobrado do solicitante);

  • Repartição diplomática brasileira no exterior, mediante a apresentação da “Ficha Cadastral de Pessoa Física”, disponível no sítio da Receita Federal do Brasil.

25. EXISTEM FORMAS ALTERNATIVAS PARA PROMOVER A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NO CPF?

Além da possibilidade de solicitar a alteração junto a uma das entidades conveniadas, poderá ser realizada também por intermédio:

  • Da Declaração de Imposto da Renda da Pessoas Física (DIRPF);
  • Do Portal E-Cac, no sítio da RFB na internet;
  • Da “Ficha Cadastral de Pessoa Física” disponível na internet, para residentes no exterior, no caso de alteração solicitada junto às Repartições Diplomáticas brasileiras no exterior.

26. AO CASAR, É PRECISO ATUALIZAR O CADASTRO DO CPF NA RECEITA FEDERAL?

Apenas se houver alteração de dados cadastrais, como nome ou endereço por exemplo. Neste caso, dirija-se a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios, com os documentos pessoais (documento de identificação oficial com foto, título de eleitor, certidão de casamento e documento que comprove o CPF do solicitante) e solicite a alteração cadastral. Custo: R$ 7,00 (valor máximo a ser cobrado do solicitante).

27. COMO REGULARIZAR CPF DE RESIDENTE NO EXTERIOR?

No caso de pedido de regularização da situação cadastral “suspensa”, a solicitação pode ser realizada:

  • Através do sítio da RFB na internet, contanto que o solicitante possua o título de eleitor; ou
  • Na representação diplomática brasileira, no local onde se encontre o interessado ou o seu procurador, devendo ser acompanhada da Ficha Cadastral de Pessoa Física (FCPF), a ser preenchida no sítio da Receita Federal do Brasil na internet.
28. DEPOIS DE SOLICITAR A REGULARIZAÇÃO DO CPF, EM QUANTO TEMPO ELE VOLTA A FICAR REGULAR?

Se o CPF estiver suspenso, será regularizado ao final da conclusão do atendimento na conveniada ou na Receita Federal. Se o CPF estiver Pendente de Regularização, será regularizado após o processamento da declaração a que do(s) exercício (s) que o contribuinte estava omisso.

29. PARA REGULARIZAR O MEU CPF, O QUE DEVO FAZER?

No caso da regularização da situação cadastral “Pendente de regularização” o contribuinte deverá apresentar a DIRPF a que estava obrigado, ainda que em atraso.

Para regularizar a situação cadastral Suspensa”, o contribuinte que possui título de eleitor poderá realizá-la através do link: https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/Cpf/Regularizar/Regularizar.asp

Caso não possua o título de eleitor, o cidadão deverá comparecer a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios. Custo: R$ 7,00 (valor máximo a ser cobrado do solicitante).

30. COMO REGULARIZAR O CPF DE UM PARENTE FALECIDO?

Caso esteja obrigado, entregar as declarações de Imposto de Renda. Caso não esteja obrigado, dirigir-se a uma unidade de atendimento da Receita Federal para efetuar a regularização, munido dos seguintes documentos:

  • Certidão de óbito ou certidão de nascimento/casamento em que conste a averbação da data de óbito;
  • Documento de identificação oficial, Certidão de nascimento ou certidão de casamento da pessoa falecida, caso não conste a data de nascimento, naturalidade e filiação na certidão de óbito;
  • Documento que comprove a legitimidade do solicitante;
  • Documento de identificação oficial com foto do solicitante.

31. QUAIS OS DOCUMENTOS QUE DEVO LEVAR JUNTO A RECEITA FEDERAL PARA REGULARIZAR O MEU CPF?

Vide a lista de documentos no link “regularização de CPF”. Caso o contribuinte não esteja obrigado a entregar a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física nos últimos cinco anos, a regularização será realizada em uma agência do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal ou Correios. Custo: R$ 7,00 (valor máximo a ser cobrado do solicitante).

* Caso possua o título de eleitor, é possível efetuar a regularização através da internet.

32. A RECEITA FEDERAL ENVIA EMAIL PARA AVISAR SOBRE IRREGULARIDADE DE CPF?

Não. o contribuinte não deve responder a qualquer mensagem dessa natureza, sob risco de estar repassando aos fraudadores dados pessoais, fiscais e bancários.

Veja como proceder caso receba mensagens falsas:

  • Não abrir arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário;
  • Não acionar os links para endereços da internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da Receita Federal do Brasil, ou mensagens como “clique aqui”, pois não se referem ao órgão; e
  • Excluir imediatamente a mensagem.

33. COMO RECUPERAR O NÚMERO DO CPF?

Tente localizar o número em algum outro documento, cheque, contrato, etc. Se não conseguir, você pode obter o número no CPF em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

34. SE EU PERDER MEU CPF, DEVO CANCELÁ-LO E RETIRAR OUTRO NÚMERO DE INSCRIÇÃO?

Não, porque cada cidadão só pode ter um único número e seu cancelamento se dará nos casos de multiplicidade ou de falecimento.
O cidadão poderá localizar o número do CPF em algum outro documento, cheque, contrato, etc. Se não conseguir, poderá obter o número do CPF em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

35. OS DEPENDENTES INFORMADOS NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SÃO OBRIGADOS A TER CPF?

Sim. Somente aqueles com idade a partir de 16 anos.

36. É PRECISO CANCELAR O CPF DE UMA PESSOA QUE JÁ FALECEU? COMO PROCEDER?

Sim, da seguinte forma:

No caso de falecido com espólio: O cancelamento será automático após o processamento da declaração de encerramento de espólio transmitida via internet pelo inventariante.

Falecido sem espólio: Dirigir-se a uma unidade de atendimento da Receita Federal com o original ou cópia autenticada da Certidão de Óbito, com a informação da ausência de bens e/ou direitos, apresentado pelo cônjuge ou parente.

37. ESTRANGEIRO PRECISA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COM FILIAÇÃO?

Estrangeiros não são obrigados a comprovar a filiação. Nesse caso, o passaporte pode ser utilizado como documento de identificação.

38. O QUE FAZER QUANDO EMPRESAS OU ENTIDADES PÚBLICAS INFORMAREM QUE MEU CPF NÃO FOI ENCONTRADO NA BASE DA RECEITA FEDERAL?

Se em consulta ao “Comprovante de Inscrição no CPF”, disponível no sítio da Receita Federal, por meio do link http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ImpressaoComprovante/ConsultaImpressao.asp, o cidadão conseguir efetuar a emissão é porque seu CPF consta na base da Receita Federal e desta forma o erro é das entidades públicas que podem estar consultando em local com erro. Mostre para a entidade o comprovante emitido para comprovar o erro.

39. O QUE FAZER SE O CARTÃO DO CPF FOR PERDIDO, ROUBADO OU SUSPEITAR QUE ALGUÉM ESTÁ UTILIZANDO INDEVIDAMENTE?

O Cartão do CPF, por não constar foto e assinatura, só tem validade mediante a apresentação conjunta de um documento de identificação. Em caso de roubo, registre um boletim de ocorrência. No caso de uso indevido do seu número, além do registro do boletim de ocorrência, procure um advogado para se informar sobre indenização/reparação pelos prejuízos.

40. POSSO LOCALIZAR O NÚMERO DO CPF DE ALGUMA PESSOA APENAS POR MEIO DO NOME?

Somente se você for representante legal, judicial ou procurador dessa pessoa, você poderá obter o número do CPF em uma unidade de atendimento da Receita Federal.

41. COMO FAÇO PARA SABER O NÚMERO DO CPF DE UMA PESSOA QUE JÁ FALECEU?

Se você não tem nenhum documento informando o número, será necessário comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal e comprovar sua relação com a pessoa falecida para ser atendido.

42. COMO SABER SE O CPF ESTÁ SENDO USADO POR OUTRA PESSOA?

O contribuinte deve realizar suas próprias verificações. Em caso de suspeita de uso indevido, o caso deve ser denunciado à polícia.

43. CPF SENDO UTILIZADO INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS PARA COMPRAS NA INTERNET, COMO PROCEDER?

Procure a polícia para denunciar o caso. Não é possível cancelar ou trocar o número do CPF, somente por meio de mandado judicial.

Em caso de roubo, registre um boletim de ocorrência. No caso de uso indevido do seu número, além do registro do boletim de ocorrência, procure um advogado para se informar sobre indenização/reparação pelos prejuízos.

A história de uma alma

A história de uma alma

Versão áudio

Santa Teresinha do Menino Jesus é um fenômeno espiritual extraordinário que abalou a França e a história da Igreja. Nascida em 2 de janeiro de 1873, em Alençon, ela experimentou o amor de Deus em sua vida desde muito pequena, por meio de seus pais, os bem-aventurados Luís Martin e Zélia Guérin. Desejosa de entregar-se totalmente a Deus, Teresa abraçou a vida religiosa e foi ali, no Carmelo de Lisieux, que ela escreveu a doutrina espiritual de sua “pequena via” e passou pela derradeira paixão de sua vida – uma tuberculose, que a levou muito cedo, em 30 de setembro de 1897.

Em um colóquio de despedida com Madre Inês de Jesus, em 17 de julho de 1897, Santa Teresinha confidenciava: “Passarei o meu Céu fazendo o bem sobre a Terra”01. Com efeito, tão logo ela morreu, começaram a aparecer milagres operados por sua intercessão. Teresinha foi vista em vários lugares do mundo, aparecendo inclusive para soldados nas trincheiras, durante a Primeira Guerra Mundial. Sua fama espalhou-se e começou a popularizar-se a famosa “novena das rosas”, durante a qual as pessoas relatavam ter recebido rosas como sinal da proteção de Teresinha. O Carmelo de Lisieux não sabia mais o que fazer com tantas cartas: chegava-se a receber 500 por dia!

Enfim, no ano de 1925, o Papa Pio XI, reconhecendo a notável força de sua devoção02, canonizou Santa Teresinha do Menino Jesus, declarando-a, depois, padroeira das missões, ao lado de São Francisco Xavier, e padroeira da França, ao lado de Santa Joana d’Arc. Na homilia por ocasião de sua canonização, comentando o trecho do Evangelho que diz que “se não vos transformardes e vos tornardes como criancinhas, não entrareis no Reino dos céus”03, ele disse:

“Teresa, a nova Santa, tendo absorvido fortemente esta doutrina evangélica, traduziu-a na prática da vida cotidiana: de fato, com a palavra e com o exemplo, ensinou às noviças do seu mosteiro esta via da infância espiritual, e a todos os outros por meio dos seus escritos: escritos que, difundidos em todo o mundo, ninguém lê sem querer reler mais e mais vezes, com alegria máxima para a alma e com fruto. Na verdade, esta puríssima menina, que floresceu no horto recluso do Carmelo, tendo acrescentado ao próprio nome o do Menino Jesus, expressou em si mesma a sua imagem, de modo que se diga que quem venera Teresa, venera e louva o divino exemplo que ela copiou em si mesma.

“Hoje, portanto, esperamos que nas almas dos fiéis se estabeleça o firme propósito de pôr em prática esta infância espiritual, a qual consiste nisto: que tudo o que a criança pensa e faz por natureza, também nós o pensemos e façamos pelo exercício da virtude. De fato, como as crianças, não manchadas por nenhuma culpa e desimpedidas de qualquer esforço de paixão, repousando seguras na posse da própria inocência, e livres de todo engano e falsidade, exprimem sinceramente seus pensamentos e agem retamente de acordo com o que são de fato, Teresa mostrou-se mais angélica que humana e alcançou a simplicidade de uma criança, segundo a lei da verdade e da justiça.”

“Na memória da virgem de Lisieux estavam bem impressos o convite e as promessas do divino Esposo: ‘Quem é pequeno venha a mim’ (Pr 9, 4); ‘Seus filhinhos serão carregados ao colo, e acariciados no regaço. Como uma criança que a mãe consola, sereis consolados’ (Is 66, 12-13). Assim, Teresa, consciente de sua própria fragilidade, entregou-se confiante à divina Providência, a fim de que, apoiando-se exclusivamente em Sua ajuda, pudesse alcançar a perfeita santidade de vida, mesmo através de grandes dificuldades, tendo decidido chegar a ela com a total e alegre abdicação da própria vontade.”

“Não surpreende, então, que nesta santa religiosa se tenha realizado o que disse Cristo: ‘Aquele que se fizer humilde como esta criança será maior no Reino dos céus’ (Mt 18, 4). De fato, aprouve à benevolência divina enriquecê-la com o dom de uma sabedoria quase singular. Tendo atingido largamente a verdadeira doutrina da fé por meio da instrução do Catecismo, a ascética, do áureo livro da Imitação de Cristo e a mística, dos livros de São João da Cruz, alimentando também sua mente e seu coração com a assídua leitura das Sagradas Escrituras, o Espírito de verdade lhe comunicou e manifestou o que coube esconder ‘aos sábios e entendidos’ e revelar ‘aos pequeninos’. De fato, ela – segundo o testemunho do nosso Predecessor – foi dotada de tal ciência das coisas celestes a ponto de indicar aos outros a via correta da salvação. E esta participação abundante na divina luz e na divina graça acendeu em Teresa um incêndio tão grande de caridade que, portando-a continuamente quase fora do corpo, por fim, a consumou, de modo que, pouco antes de deixar a vida, pôde candidamente declarar que ‘não havia dado a Deus nada mais do que amor’. Segue-se também que, por essa força de ardente caridade, na jovem de Lisieux, existiram o propósito e o empenho ‘de trabalhar por amor de Jesus, unicamente para agradar e consolar o seu Sacratíssimo Coração e para promover a salvação eterna das almas, para que pudessem amar a Cristo para sempre’. Que ela tenha começado a fazê-lo e obtê-lo tão logo chegou à Pátria Celeste se percebe facilmente vendo que essa mística chuva de rosas, que ela tinha ingenuamente prometido enquanto viva, tenha se propagado e continue a se propagar sobre a terra, por concessão divina.”04

O Brasil tem a honra de ser pioneiro na veneração da memória de Santa Teresinha. De fato, o português foi uma das primeiras línguas a que a obra “História de uma alma” foi traduzida. Muitos santuários, basílicas e igrejas foram dedicados a ela em solo brasileiro. A urna que serve de depósito para os seus restos mortais é mais uma expressão da generosidade de fiéis brasileiros, que a doaram para a França. Não sem motivo esta urna é chamada pelos franceses la châsse du Brésil (“a caixa do Brasil”).

Em 1997, no centenário do nascimento de Teresa para o Céu, quando sua devoção na Igreja já estava consolidada, o bem-aventurado João Paulo II proclamou Santa Teresinha do Menino Jesus doutora da Igreja. Na ocasião, o Papa sublinhava o aspecto extraordinário daquele evento:

“A ninguém passa despercebido (…) que hoje está a realizar-se algo de surpreendente. Santa Teresa de Lisieux não pôde frequentar uma Universidade e nem sequer os estudos sistemáticos. Morreu jovem: entretanto, a partir de hoje será honrada como Doutora da Igreja, qualificado reconhecimento que a eleva na consideração da inteira comunidade cristã, muito para além de quanto possa fazê-lo um ‘título académico’.”
“Com efeito, quando o Magistério proclama alguém Doutor da Igreja, tem em vista indicar a todos os fiéis, e de modo especial a quantos na Igreja prestam o fundamental serviço da pregação ou exercem a delicada tarefa da investigação e do ensino teológico, que a doutrina professada e proclamada por uma determinada pessoa pode ser um ponto de referência, não só porque está em conformidade com a verdade revelada, mas também porque traz nova luz acerca dos mistérios da fé, uma compreensão mais profunda do mistério de Cristo.”

(…)

“Entre os ‘Doutores da Igreja’, Teresa do Menino Jesus e da Santa Face é a mais jovem, mas o seu ardente itinerário espiritual demonstra muita maturidade, e as intuições da fé expressas nos seus escritos são tão vastas e profundas, que a tornam digna de ser posta entre os grandes mestres espirituais.”05

A grandeza da doutrina de Santa Teresinha, que fez o beato João Paulo II chamá-la de “mestra da fé e da vida cristã”06, manifesta-se de modo especial na conhecida obra “História de uma alma”.

É particularmente no conhecido “Manuscrito B” deste livro, uma carta escrita a seu punho à Irmã Maria do Sagrado Coração, que está compendiada a sua doutrina espiritual. Esta, por sua vez, resume-se em uma palavra: o amor. Quem lê sobre a vida de Teresa, nota que aquilo que ela ensinava às suas noviças e às suas irmãs não consistia nem na realização de penitências heroicas nem em um método de oração específico. Embora tenha recebido alguns dons místicos, como o da transverberação07, ela não recebeu carismas gratia gratis data08. Para Teresinha, todo o caminho da santidade resumia-se ao amor.

Este consistia, em primeiro lugar, em esquecer-se de si mesma, voltando-se totalmente a Jesus, em uma gratidão imensa pelo amor que Ele manifestava a ela. Em um de seus escritos, ela conta que, enquanto rezava, lhe veio um pensamento de que no inferno ninguém amava a Jesus, nada que vinha do inferno agradava ao Seu coração. Ela, então, dentro do que chama de “loucura”, diz que gostaria de ir ao inferno para, de lá, louvar a Deus.

É famosa a passagem da carta à sua irmã Maria em que ela compreende que o amor tudo faz:

“Compreendi que só o Amor fazia agir os membros da Igreja, que se o Amor se extinguisse, os Apóstolos não anunciariam mais o Evangelho, os Mártires se recusariam a derramar seu sangue….. Compreendi que o AMOR ENCERRAVA TODAS AS VOCAÇÕES, QUE O AMOR ERA TUDO, QUE ELE ABRANGE TODOS OS TEMPOS E TODOS OS LUGARES… NUMA PALAVRA QUE ELE É ETERNO!………..”

“Então no excesso de minha alegria delirante, exclamei: Ó Jesus, meu Amor….. minha Vocação, enfim eu a encontrei, MINHA VOCAÇÃO É O AMOR!….”

“Sim encontrei meu lugar na Igreja e esse lugar, ó meu Deus, foste tu que mo deste…. no Coração da Igreja, Madre, eu serei o Amor… assim serei tudo…. assim meu sonho será realizado!!!….”09

Para entender o que Teresa quer dizer com amor, é importante olhar para a teologia da caridade: existem um amor natural e um amor sobrenatural. Um amor natural pode ser virtuoso, mas também pode ser abusado: pode transformar-se em luxúria, em apego, em obsessão possessiva. O amor sobrenatural (agape), ao contrário, é uma virtude com um único objeto formal. De fato, a caridade pode ter inúmeros objetos materiais – pode-se amar a Deus, a si mesmo ou ao próximo –, mas o seu objeto formal é Deus apenas. Quando se tem amor sobrenatural, ama-se a Deus, mas não pelo temor do inferno ou pela recompensa do Céu, senão por Ele mesmo. É como diz um famoso soneto atribuído a São João de Ávila: “No me mueve, mi Dios, para quererte / el cielo que me tienes prometido; / ni me mueve el infierno tan temido / para dejar por eso de ofenderte. / Tú me mueves, señor; muéveme el verte / clavado en una cruz y escarnecido; / muéveme ver tu cuerpo tan herido; / muévenme tus afrentas y tu muerte. – Não me move, meu Deus, para querer-te / o Céu que me tens prometido; / nem me move o inferno tão temido / para deixar por isso de ofender-te. / Tu me moves, senhor; move-me o ver-te / cravado em uma cruz e escarnecido; / move-me ver teu corpo tão ferido; / movem-me tuas afrontas e tua morte.”10

Santa Teresinha amava a Deus de forma muito simples. Ela fazia com que tudo no seu dia a dia se transformasse em amor. Em um dia de calor, por exemplo, não enxugava o suor do seu rosto, em sinal de mortificação, porque Jesus tinha sangue na face quando era crucificado. Ela realizava pequenas penitências com um amor grandioso: fazia as coisas ordinárias com uma caridade extraordinária. E, assim, transformando tudo em um grande ato de amor, ela conseguiu, heroicamente, passar por uma tuberculose, a última paixão de sua vida.

A sua conhecida “pequena via” consiste, pois, em fazer as coisas do dia a dia com verdadeiro amor sobrenatural. “A sua mensagem (…) não é senão a via evangélica da santidade para todos”11, a “vocação de todos à santidade na Igreja”12, que o Concílio Vaticano II proclamou com grande ênfase. Se, olhando para a vida de alguns santos, que Teresinha chama por vezes de “águias”, a santidade parece-nos um caminho íngreme e inalcançável, a “pequena via” oferece um caminho às almas mais pequeninas – une légion de petites âmes.

Este amor que Teresa nutria para com Deus também se concretizava no amor ao próximo. Pode parecer surpreendente, mas ela só foi compreender de modo profundo o que era o amor ao próximo no seu último ano de vida, conforme escreveu:

“Neste ano, Madre querida, Deus me deu a graça de compreender o que é a caridade; eu o compreendia antes, é verdade, mas de uma maneira imperfeita, não tinha aprofundado esta parábola de Jesus: ‘O segundo mandamento é SEMELHANTE ao primeiro: Amarás teu próximo como a ti mesmo.’ Eu me aplicava sobretudo a amar a Deus e é amando-o que compreendi que não era preciso que meu amor se traduzisse somente por palavras, pois ‘Não são aqueles que dizem Senhor, Senhor! Que entrarão no reino dos Céus, mas aqueles que fazem a vontade de Deus’.” (…)

“Como Jesus amou seus discípulos e por que os amou? Ah! não eram suas qualidades naturais que podiam atraí-lo, havia entre eles e Ele uma distância infinita, Ele era a ciência, a Sabedoria Eterna, eles eram pobres pecadores ignorantes e cheios de pensamentos terrestres. Entretanto, Jesus os chama seus amigos, seus irmãos.”

(…)

“Madre bem-amada, ao meditar essas palavras de Jesus, compreendi quanto meu amor por minhas irmãs era imperfeito, vi que não as amava como Deus as ama. Ah! compreendo agora que a caridade perfeita consiste em suportar os defeitos dos outros, em não se espantar com sua fraqueza, em edificar-se com os menores atos de virtudes que se vê sendo praticados, mas sobretudo compreendo que a caridade não deve ficar encerrada no fundo do coração: Ninguém, disse Jesus, acende uma lamparina para pô-la debaixo do alqueire, mas se põe no candelabro, a fim de que ilumine TODOS os que estão na casa. Parece-me que a lamparina representa a caridade que deve iluminar, alegrar, não somente os que me são os mais caros, mas TODOS os que estão na casa, sem excetuar ninguém.”13

Teresa conta, mais adiante, como começou a colocar em prática esta caridade cuja profundeza tinha compreendido melhor:

“Encontra-se na comunidade uma irmã que tem o talento de me desagradar em todas as coisas, suas maneiras, suas palavras, seu caráter me pareciam muito desagradáveis, no entanto é uma santa religiosa que deve ser muito agradável a Deus, por isso não querendo ceder à antipatia natural que sentia, disse a mim que a caridade não devia consistir nos sentimentos, mas nas obras; então / apliquei-me a fazer por essa irmã o que teria feito para a pessoa que mais amo. (…) Um dia, na recreação, ela me disse mais ou menos estas palavras com um ar muito contente: ‘Poderíeis dizer-me, Ir. T[eresa] do Men[ino] Jesus, o que vos atrai tanto para mim, a cada vez que me olhais, vos vejo sorrir?’ Ah! o que me atraía, era Jesus escondido no fundo de sua alma… Jesus que torna doce o que há de mais amargo…”14

O bem maior que Teresinha quer fazer a seus devotos, mais que os milagres alcançados por sua intercessão, é ensinar-lhes o caminho da santidade. Então, vamos, com coragem, trilhar este caminho, junto com a pequena Teresa.

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Referências

  1. Santa Teresa do Menino Jesus. Obras completas escritos e últimos colóquios. 1. ed. Paulus: São Paulo, 2002. p. 916.
  2. Na bula Vehementer exultamus hodie, de 17 de maio de 1925, com a qual Santa Teresa foi canonizada, Pio XI reconhecia: “Durante sua vida ela era conhecida apenas por alguns, mas imediatamente após a sua santa morte, sua fama se estendeu de forma maravilhosa em todo o mundo cristão, por conta dos inumeráveis prodígios operados pelo Deus Todo-Poderoso através de sua intercessão. Parecia que, de fato, de acordo com sua própria promessa, ela estava derramando sobre a terra uma chuva de rosas.”
  3. Mt 18, 3.
  4. Papa Pio XI, Omelia “Benedictus Deus” in onore di Santa Teresa del Bambin Gesù, 17 de maio de 1925.
  5. Papa João Paulo II, Homilia por ocasião da atribuição do título de Doutora da Igreja a Santa Teresa do Menino Jesus e da Santa Face, 19 de outubro de 1997, n. 3-4.
  6. Papa João Paulo II, Carta Apostólica Divini Amoris Scientia, 19 de outubro de 1997, n. 8.
  7. Fenômeno pelo qual o coração de uma pessoa escolhida por Deus é atravessado por uma flecha misteriosa, deixando na alma uma “ferida” de amor. Passaram por esta experiência homens como Santa Teresa de Ávila, São João da Cruz e São Pio de Pietrelcina.
  8. Gratia gratis data: o dom livremente oferecido a pessoas específicas para a salvação de outras. A esta espécie de graças pertencem os chamados carismas (profecia, dom de milagres, dom de línguas), o poder sacerdotal de consagração e absolvição e o poder hierárquico de jurisdição.
  9. Manuscrito B, 3v. Cf. História de uma alma: nova edição crítica por Conrad de Meester.4. ed. São Paulo: Paulinas, 2011. p. 312.
  10. A Cristo crucificado (Anónimo) – Wikisource.
  11. Papa João Paulo II, Carta Apostólica Divini Amoris Scientia, 19 de outubro de 1997, n. 2.
  12. Cf. Constituição Dogmática Lumen Gentium, 21 de novembro de 1964, capítulo V. “Todos na Igreja, quer pertençam à Hierarquia quer por ela sejam pastoreados, são chamados à santidade” (n. 39).
  13. Manuscrito C, 11v-12r. Cf. História de uma alma: nova edição crítica por Conrad de Meester. 4. ed. São Paulo: Paulinas, 2011. p. 245-246.
  14. Manuscrito C, 13v-14r. Cf. Ibidem, p. 248-249.

Seguro contra incêndio para Condomínios

Secovi alerta que a medida prevista no Código Civil para condomínios é válida para sinistros e moradores devem aprovar contratação

O artigo 1.346, do novo Código Civil, estabelece a obrigatoriedade do seguro em toda edificação (prédios e condomínios) contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. A medida, mais que uma determinação prevista em lei, é uma proteção para os moradores, uma vez que a seguradora se responsabiliza financeiramente pelos danos patrimoniais causados por algum imprevisto. Como a contratação do seguro abrange toda a edificação, ela é válida também para partes comuns e privativas. Assim, segundo o Secovi-SP (Sindicato da Habitação), outras modalidades de seguro existentes na praça são facultativas.

O Secovi esclarece também que, na apólice deve constar com clareza em que condições será indenizado o condomínio ou o condômino em caso de incêndio. O assessor jurídico do Secovi-SP, João Paulo Rossi Paschoal, esclarece que o seguro cobre também a reconstrução das unidades autônomas e, somente se o condômino quiser, poderá fazer um seguro complementar para a sua unidade.

“O seguro é feito de forma global e inclui as áreas comuns e os apartamentos”, reforça Paschoal. Ele afirma que o artigo do Código Civil que trata deste tema entrou em vigor em 2003 e veio disciplinar o assunto, de forma simples e objetiva.
Caso o condomínio esteja em desacordo com a lei, o síndico irá responder pelo não cumprimento da medida. Para Paschoal, isso dificilmente acontece, pois nas assembleias feitas no início do ano, quando são discutidos o orçamento e demais temas de importância, o seguro contra incêndio é sempre colocado em pauta. “A medida deve passar pela assembleia e, para aprová-la, basta maioria simples. Cabe aos moradores fiscalizar se a medida está sendo cumprida sob pena de destituir o síndico, se ela não estiver em vigor”, explica.

O advogado Alexandre Rachkorsky lembra que, como a contratação do seguro é responsabilidade do síndico, ele poderá responder civil e criminalmente caso não o faça: “Sem o seguro contra incêndio, os próprios moradores podem entrar na Justiça contra o síndico diante de uma incidência.” Segundo Paschoal, uma dúvida frequente em relação ao rateio desta despesa é se ela deve ser paga pelo proprietário ou inquilino. “Trata-se de um gasto ordinário e deve ser pago pelo inquilino”, orienta.

Muitas seguradoras acabam se aproveitando desta obrigatoriedade para vender outros tipos de seguro. O alerta do Secovi é para que os condomínios fiquem alertas, pois o seguro contra incêndio é o único obrigatório. “Os demais são facultativos. O condomínio contrata se quiser”.

Rachkorsky adverte para a necessidade e facilidade do serviço de proteção: “É um investimento indispensável e relativamente barato considerando a possibilidade de um sinistro”. Caso os moradores não queiram contratar o seguro contra incêndio, o síndico deve se proteger legalmente registrando em ata de assembleia a opção da maioria em favor da não contratação.

Segurança
No condomínio Parque Residencial João XXIII, em César de Souza, em Mogi, além da obrigatoriedade prevista no Código Civil, a medida faz parte da Convenção do Regulamento Interno, na qual constam várias regras e normas que devem ser cumpridas tanto pelos moradores quanto pelo síndico. Com base nesta convenção, a contratação do seguro contra incêndio é aprovada automaticamente.
O administrador condominial do João XXIII, Marcio Roberto da Silva, lembra que, além do seguro, o condomínio também possui para-raios e faz a manutenção regular dos extintores de incêndio: “Antes de tudo, está a segurança do condômino”. O condomínio João XXIII possui 624 apartamentos e abriga quase 3.000 pessoas.

Fonte:  Mogi News – MARIA REGINA ALMEIDA

 

Seguro de Automóvel – O que é C.I.?

Seguro de Automóvel – O que é C.I.?  CENTRAL DE BÔNUS FENASEG

A Central de Bônus é um sistema de informações automatizado, ágil e confiável, cujo processo foi desenvolvido pela FENASEG em conjunto com as Seguradoras associadas, e que permite a confirmação da classe de bônus dos Segurados do seguro automóvel entre as mesmas.

1. CENTRAL DE BÔNUS FENASEG

Desde sua criação, a Central de Bônus vem desempenhando um papel fundamental no processo de confirmação de bônus do seguro de automóvel.

Diariamente, e de forma automatizada, são efetuadas consultas de bônus do seguro auto entre as Seguradoras participantes, por meio da troca de arquivos eletrônicos.

2. CRIAÇÃO DO CI

Com a evolução do processo de confirmações eletrônicas, verificou-se uma grande incidência de apólices não localizadas ou localizadas incorretamente (referente a vigências anteriores).

Mapeando a situação, observou-se que o motivo estava vinculado aos diferentes formatos dos números das apólices das Seguradoras, dificultando a confirmação.

Com base nestes dados foi sugerido pelas Seguradoras e implantado o número de CI, cujo objetivo é de padronizar e facilitar a troca de informações. Este código atualmente é impresso nas apólices das Seguradoras participantes da Central de Bônus FENASEG.

O código de CI é composto de 14 dígitos, sendo:

XXX XXXXXXXXXX-X (Alfa Numérico)

– 3 dígitos iniciais contendo o código SUSEP da Seguradora

– 10 dígitos seguintes contendo a identificação da apólice na Seguradora

– 14º dígito, que é o DV (dígito verificador), usado para validar os números anteriores

Observações:

– A criação do campo para o nº de CI no sistema das Seguradoras é importantíssima, pois visa agilizar o processo de confirmação de bônus.

– Em hipótese alguma deve ser informado um número qualquer como sendo o CI, visto que o bônus não será confirmado, gerando a redução de classes ou sua invalidação.

3. VANTAGENS DA UTILIZAÇÃO

– Segurança na localização e confirmação dos bônus;

– Agilidade no processo de emissão das apólices; e

– Evitar a falta de confirmação de bônus decorrente da não-localização da apólice anterior, bem como eliminar a cobrança indevida de prêmios complementares e diferenças de prêmios.

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No caso do seguro auto para caminhões guinchos, motos e demais veículos para atendimento a empresas e residências é exigido uma cobertura de R$250.000,00 para danos materiais e R$500.000,00 para das corporais além da cobertura par acidentes pessoais passageiros no valor de R$50.000,00.

É necessário também a inclusão das cláusulas 74G Danos Morais , 111 Extensão da cobertura para veículos rebocados e da cláusula 112 Extensão de cobertura da apólice.

Então é importante que você prestador de serviços do grupo Porto Seguro, faça seguro com uma corretora de seguros que é especializada em apólices coletivas, atendendo as normas exigidas pela Porto Seguro.  São vários benefícios para facilitar o seu dia a dia e economizar o seu tempo para que você possa atender os clientes da Porto, Azul e Itaú com tranquilidade.

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Dicionário De Seguros

Dicionário De Seguros Agora Disponível No Aplicativo Iseg.
A partir de hoje já se encontra disponível no aplicativo iSeg a terceira edição, revisada e ampliada, do DICIONÁRIO DE SEGUROS, editado pela FUNENSEG. Com isto, o Corretor de Seguros poderá, com uma simples e rápida consulta feita em qualquer momento ou lugar, obter uma explicação concisa e objetiva sobre o significado dos diversos termos utilizados no mercado de seguros.
“São tantos produtos, com tantas coberturas e tantos termos técnicos, que fica praticamente impossível que uma pessoa que trabalhe em seguros não se depare, às vezes, com uma terminologia que ainda não conheça ou que não esteja 100% segura em relação ao seu significado e, cá para nós, poder ter um Dicionário de Seguros às mãos neste momento, pode fazer toda a diferença, principalmente se o corretor estiver diante do cliente fechando uma venda.
Este material que estamos disponibilizando é de excelente qualidade e fazemos questão de agradecer à Funenseg por ter autorizado a sua veiculação no iSeg”, observa Marcus Vinicius, Sócio-Diretor da IconeSeg, empresa que responsável pelo aplicativo iSeg.
O aplicativo iSeg foi lançado recentemente no mercado de seguros e reúne, em um só lugar, informações atualizadas sobre os principais produtos, serviços, circulares das empresas, revistas especializadas e informativos em geral, para auxiliar no dia a dia, o Corretor de Seguros a aumentar os seus ganhos mensais.
O aplicativo é gratuito para o Corretor de Seguros e pode ser baixado em tablets, notebooks e desktops. Basta acessar www.iconeseg.com.br e fazer o download.

 

Quando eu devo usar a luz alta do carro?

Quando eu devo usar a luz alta do carro? Muitas pessoas não fazem ideia de quando devem utilizar esse recurso do carro. Confira dicas nessa matéria para não passar vergonha e cometer alguma infração.

Quando devo usar a luz alta do meu carro?

Os motoristas nem sempre sabem quando e como usar a luz alta do carro, não é mesmo? As vezes utilizamos em momentos errados e recebemos “buzinadas” do carro que vem do lado contrário, e com razão. Nessa matéria você confere o que precisa saber para utilizar bem esse recurso de seu veículo.

Luz Alta

Você poderá utilizar ela apenas em vias que não sejam iluminadas. A mesma deverá ser desligada imediatamente no momento em que o motorista avistar um outro carro que venha no sentido contrário, ou então, quando estiver atrás de outro automóvel no mesmo sentido.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, é permitido que o motorista pisque a luz alta para indicar uma ultrapassagem ou quando há algum tipo de risco na via.

Porém, quando a um abuso disso, ocorre uma infração média e quatro pontos na carteira. Há também uma multa no valor de R$ 85,13. Muitos veículos que possuem o farol em xênon ou LED já de fábrica, contam com regulagem que alterna a intensidade da luz de maneira automática de acordo com a necessidade da estrada ou quando se cruza/segue outro carro.

A permanência com a luz altas em vias públicas que contem com boa iluminação, dá três pontos na carteira e uma multa no valor de R$ 53,20.

Todo o cuidado é pouco e é bom sempre saber quando e como utilizar esse recurso do veículo.

Luz de Freio

A luz dos freios tem uma luminosidade mais forte frente a luz de posição da lanterna. Isso se faz necessário para que os outros motoristas possam notar que o veículo à sua frente está freando. Em janeiro de 2009, a chamada luz breaklight, terceira luz do freio, é obrigatória no Brasil. Caso a luz esteja queimada, da mesma maneira como as luzes da frente, o motorista poderá perder quatro pontos na carteira e levar uma multa de R$ 85,13.

Luz da Ré

O CTB aponta que andar em marcha à ré é permitido para uma distância pequena para se fazer manobras, as quais não causam riscos para a segurança. Não é libertado aquele recuo em ré em uma via pública para que você escape de uma faixa de trânsito mais cheia ou corrigir o seu trajeto.

A luz da marcha à ré deve ter a cor sempre branca. Se ela for pintada em outra cor ou um agente de trânsito veja um movimento mais perigoso, o condutor levará cinco pontos na CNH e uma multa de R$ 127,69.

Seta ou luz de mudança de direção

Essa causa muita dor de cabeça para alguns que não sabem usá-la ou deixam de fazer isso. Ela é obrigatória para ultrapassagens, conversão de vias, retorno e mudança de faixa. Não precisa ser acionada para casos de embarque e desembarque, por exemplo, pois o CTB aponta o uso da luz de posição. Quando ela pode ser utilizada, é necessário fazer gestos com o braço esquerdo. Quando a luz da seta é usada de forma errônea, é infração grave, com cinco pontos na carteira e multa de R$ 127,69.

Fonte: carrobonito

Seguro Automóvel – Santana – Zona Norte – SP

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Somos a corretora de seguros responsável pelo convênio Porto Seguro Auto & COMAER – Comando da Aeronáutica; oferecendo seguro automóvel com  condições especiais  para o militar da Ativa, Militar da reserva, Militar reformado ou pensionistas e aposentados da FAB ” Força Aérea Brasileira; e seus dependentes legais em todo o Brasil.

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Seguro Automóvel Informações importantes.

Seguro Automóvel Informações importantes. O que tenho que saber antes de contratar um seguro para meu veículo?

Antes de contratar o seguro do seu Automóvel, é necessário saber se o corretor de seguros e a seguradora possuem registro na SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Para isso basta entrar em contato no telefone 0800-218484. A SUSEP é o orgão responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguros. Se o negócio for feito com um corretor independente, procure anotar o nome completo do contato, CPF e Registro no SUSEP para fazer uma consulta na – FENACOR – Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, se o corretor recusar informar os documentos, não feche o negócio. É interessante fazer uma consulta ao cadastro de reclamações fundamentadas do PROCON no telefone 151, que abrange todo o território nacional. Além de ler com atenção o contrato antes de assiná-lo. Anote todos os pontos de difícil compreensão e procure um posto do PROCON ou um advogado que possa auxiliá-lo na compreensão, se necessário. É muito importante avaliar mais de uma seguradora de automóveis e optar pela que mais atende suas necessidades.

Seguro Automóvel – O que saber sobre Franquia?

Franquia é o valor pago pelo segurado no caso de danos parciais, ou seja, é o valor que deve ser pago pelo segurado quando os prejuízos do veículo forem inferiores a 75% do seu valor médio. A franquia só deve ser cobrada quando o veículo do segurado e, em alguns casos, veículos de terceiros tiverem que ser consertados. No caso de perda total, roubo e furto e incêndio;  o segurado fica isento do pagamento da franquia.
O valor da franquia é definido com base no valor do veículo, tendo o segurado total autonomia para alterar o valor proposto pela seguradora. Quanto maior o valor da franquia, menor o valor do seguro auto e assim sucessivamente.

Seguro Automóvel – O que é Prêmio?

É o preço do seguro auto. O valor que o segurado deve pagar para ter direito aos serviços oferecidos pela apólice de seguro auto . O preço do seguro auto é calculado com base no perfil do segurado, prazo do seguro auto , no valor segurado e na exposição do veículo ao risco.
Quais são as Modalidades de Seguro?
Desde de 2000 as seguradoras são obrigadas a oferecer entre duas modalidades da cláusula indenizatória de perda total do automóvel. São elas: Valor Determinado ou Valor de Mercado Referenciado.

Seguro Automóvel – Valor Determinado

É quando o valor a ser indenizado, no caso de perda total; é combinado na assinatura do contrato, não havendo variação ou qualquer tipo de consulta. Essa modalidade, geralmente, é mais cara, porém o segurado receberá a quantia equivalente a da compra do veículo.

Seguro Automóvel  – Valor de Mercado

É a garantia do pagamento do veículo com base no valor médio de mercado. Ou seja, no caso de perda total, furto, roubo do veículo a seguradora consultará tabelas de preço de publicações especializadas, exemplo FIPE, para verificar o valor médio do carro, respeitando a data do incidente. Essa é a modalidade mais popular por causa do seu valor reduzido. As seguradoras mantêm uma taxa específica para cada categoria de automóvel, que incide sobre o seu valor e varia conforme e região.

Seguro Auto Informações importantes – O que é o IPVA?

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – é um imposto estadual obrigatório cuja alíquota varia a cada estado, de 1% a 6% do valor total do automotor. Anual, o IPVA é cobrado de proprietários de automóveis, motocicletas, aeronave e embarcações. Sua receita é dividida entre o Estado (50%) e o Município (50%) onde o veículo é registrado, e destina-se, segundo a Secretaria da Fazenda, ao financiamento de serviços básicos de que a população necessita, tais como: saúde, educação, segurança, transporte etc. O Estado divide o pagamento do imposto em até três vezes, com a opção de 3,0% de desconto para o pagamento a vista. Após o vencimento da primeira parcela ou da cota única com desconto, o contribuinte não poderá parcelar ou efetuar o pagamento com desconto. Caso o contribuinte atrase o pagamento das demais parcelas ou da cota única sem desconto, estará sujeito à multa de 20% e juros de mora calculados pela variação da taxa selic.

Quem está isento do IPVA?O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é obrigatório, porém segue abaixo a relação dos isentos deste encargo, são eles:

  • proprietários de veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação;
  • taxistas autônomos (táxis pertencentes a frotas pagam o imposto);
  • veículos de sindicatos de trabalhadores, consulados, entidades assistenciais e igrejas;
  • veículos adaptados especialmente para deficientes físicos;
  • veículos utilizados para o transporte urbano e máquinas agrícolas;
  • aeronaves e embarcações fabricadas a mais de 30 anos.
Sou obrigado a pagar o seguro obrigatório? Qual é a utilidade?

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores em Vias Terrestres – DPVAT – é obrigatório, por determinação da Lei 6.194/74 de 1974. O seguro tem como objetivo garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de invalidez permanente ou morte, e o reembolso de despesas médicas. As indenizações do DPVAT são pagas independentemente de apuração de culpa.

O não pagamento deste seguro não resulta em multas ou encargos, porém ele está diretamente ligado ao licenciamento do veículo. Um veículo sem DPVAT é um veículo sem licenciamento; portanto é um veículo com documentação irregular.

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Seguro Auto – Seguro Carro – Cabreúva – SP – São Paulo

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Seguro Automóvel – Cachoeirinha – Zona Norte – SP

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Você também pode optar por cotação de seguro auto online, através da Porto Seguro auto online, para todos os tipos  de veículos nacionais e importados nas seguradoras: Azul Seguros, Itaú seguros de auto e residência e Porto Seguro,  com total segurança e garantia do sistema  Porto Seguro Auto online, basta clicar no botão abaixo: “calcular o valor do seguro”.

 

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Seguro Auto Porto Seguro

Este site para simulação, cotação e contratação de seguro auto online com o menor preço e melhor  atendimento, foi desenvolvido pela Resicór Corretora de Seguros; empresa especializada em corretagem de seguro Automóvel, estabelecida na cidade de  São Paulo, SP, Inscrita na SUSEP – Superintendência de Seguros Privados; oferecendo  desde 1996 segurança e tranquilidade para você contratar o melhor e  o  mais barato seguro auto, desde um Automóvel de passeio ou Motocicletas à Caminhões, Guinchos, Rebocadores, Guindastes, Táxis, Carros nacionais e importados, Picapes, caminhonetes, carros blindados, automóveis adaptados para portadores de  deficiência  física e para todos os outros  tipos de veículos automotores. A nossa empresa   atua em todas as modalidades e ramos de seguros: Seguro Automóvel, Seguro Patrimonial, Embarcações, Seguros de riscos especiais, Seguro contra Roubo, Seguro Incêndio, Seguro de Transportes, Seguro de Riscos Diversos, Seguro Saúde e Planos de Assistência Médica Hospitalar, Seguro de Responsabilidade Civil , Seguro Garantia, Seguro Engenharia, Seguro Fiança(Seguro Aluguel),seguro empresarial e industrial, Seguro de Vida e Previdência, Seguro Residencial, Seguro Condomínio; e Produtos exclusivos da corporação Porto Seguro: Porto Seguro Alarmes Monitorados para  residências,  lojas, empresas, escritórios e indústrias, Porto Seguro Auto, Porto Seguro Financiamentos de veículos, Porto Seguro Consórcio de Imóvel, equipamentos, tratores, máquinas agrícolas; de veículos, e muito mais.

Somos a corretora de seguros responsável pelo convênio Porto Seguro Auto & COMAER – Comando da Aeronáutica; oferecendo seguro automóvel com  condições especiais  para o militar da Ativa, Militar da reserva, Militar reformado ou pensionistas e aposentados da FAB ” Força Aérea Brasileira; e seus dependentes legais em todo o Brasil.

Também somos referência na  elaboração de orçamentos para comparativos de preços de seguro auto para o jornal do carro; encarte  do Jornal O Estado de São Paulo. Simule compare e contrate o seguro de automóvel em São Paulo – SP, nas maiores e melhores Seguradoras de automóveis com a Resicór Corretora de Seguros de São Paulo – SP.

Temos o melhor site para simulação de seguro para carro na Cachoeirinha – Zona Norte – SP – São Paulo, saiba o preço do seguro do seu carro acessando :

www.seguroparacarro.com.br

 

Seguro Automóvel – Água Fria – Zona Norte – SP

Seguro Automóvel – Água Fria – Zona Norte – SP – São Paulo.  Temos as melhores propostas de seguro automóvel na Zona Norte de  SP – São Paulo, e em todas as regiões de São Paulo – SP; representamos as mais renomadas seguradoras de veículos do Brasil e do mundo.

Receba uma simulação de seguro auto das seguintes Cias. de Seguros:

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Zurich Seguros, Tókio Marine, Mapfre BB Banco do Brasil, Allianz,  Liberty,  HDI Seguros,  Yasuda Marítima,  SulAmérica, Generali, Itaú, Porto Seguro, Azul Seguros, Bradesco,  Chubb; e outras conceituadas seguradoras de Veículos.

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Para iniciar sua cotação de seguro auto, basta clicar no botão abaixo:  

 

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Seguro Carro Seguro Auto Brasilândia Zona Norte SP

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Porto Seguro Auto – Seguro de Carro – Mooca – SP

Porto Seguro Auto – Seguro de Carro – Mooca – SP – São Paulo.  A Porto Seguro , oferece seguro de Carro no bairro da Mococa – Zona Leste de   SP – São Paulo; e em todas as cidades do Brasil.

Porto Seguro Auto online, contrate online e tenha o melhor seguro de carro do Brasil.

Seguro Auto Porto Seguro

O grupo Porto Seguro administra três importantes seguradoras: Porto Seguro, Itaú seguros de auto e residência e Azul Seguros. O seguro automóvel da Porto seguro é o mais completo seguro para carros do mercado, possui inúmeros serviços e benefícios, porque a Porto Seguro é líder em seguros de automóveis.

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Conte com os benefícios que o Seguro Auto Porto seguro oferece aos seus segurados: Assistência 24 horas; desconto em estacionamentos; check-ups gratuitos nos Centros Automotivos Porto Seguro Auto; serviços à residência como por exemplo: consertos de fogão, geladeira, máquina de lavar, desentupimentos, reparos elétricos e hidráulicos e atendimento de help desk em seu computador entre muitos outros serviços.

Porto Seguro Auto – Seguro de Carro – Mococa –  SP – São Paulo

Nos Centros Automotivos Porto Seguro espalhados por todo o Brasil, os segurados contam com uma série de serviços que vão desde reparos em pneus e troca de pastilhas de freios até uma revisão completa e detalhada no automóvel; você tem descontos especiais nos serviços e ainda pode parcelar com seu cartão Porto Seguro Visa.

Nos casos de colisão, a Porto Seguro seguros, tem uma rede de oficinas referenciadas que executam os serviços nos veículos segurados com qualidade e garantia, além de que você ainda pode optar por um carro reserva ou um desconto na franquia de acordo com a sua classe de bônus e condições preestabelecidas em sua apólice de seguro auto.

A corporação Porto Seguro é líder no segmento de seguro automóvel e residência no Brasil, é reconhecida pela excelência no atendimento a clientes e corretores de seguros. Pioneira no desenvolvimento de produtos e serviços nos seguros de automóveis, criou o perfil do segurado para uma melhor análise dos riscos, lançou o produto carro+casa, que fornece serviços à residência do cliente que contrata o seguro auto, os centros automotivos e centros de atendimento rápido  a sinistros, bike socorro, alarmes monitorados Porto Seguro e também implementou produtos como o cartão de crédito Porto Visa, Porto seguro consórcio de imóvel e automóvel, telefonia celular (MVNO) entre outros.

Porto Seguro Auto Online. Simule e contrate online o Seguro Automóvel Porto Seguro, o melhor seguro de carro do mercado!

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SIMULE E CONTRATE O SEU SEGURO AGORA!    A contratação é online, muito rápida e simples. Você levará apenas alguns minutos para a conclusão. Um seguro com a garantia de uma das maiores seguradoras do Brasil, fundada em 1945, com mais de 6 milhões de clientes e com escritórios nas principais cidades do país.

A Porto Seguro atua em todos os ramos de Seguros, Patrimoniais e de Pessoas, seguro Automóvel, Saúde Empresarial, fiança locatícia, Patrimonial, Vida e Transportes, Previdência, Consórcio de Imóveis e Automóveis, Administração de Investimentos, Financiamento, Capitalização e Cartão de Crédito, Proteção e Monitoramento, Serviços a Condomínios e Residências e Telecomunicações.

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