A restituição motivada por dispensa decorrente de furto ou roubo de veículo dentro do Estado de São Paulo será feita automaticamente no exercício seguinte ao da ocorrência do evento, quando não se processar ou não puder ser feita automaticamente e nos demais casos em que a devolução dos valores de IPVA pagos indevidamente não seja automática, deverá ser solicitada pelo interessado mediante requerimento;
Para obter a restituição pretendida, dos valores de IPVA pagos indevidamente, deverá o interessado formalizar seu pedido conforme modelo disponível na página da Secretaria da Fazenda, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/restipva/restituicao.asp, no item – link “Pedido de Restituição”.
Antes de formalizar seu pedido, deverá o interessado obrigatoriamente atender aos seguintes pré-requisitos:
- Ser o proprietário do veículo, seu procurador ou representante legal da empresa;
- Não ter recebido anterior restituição para o mesmo caso, com depósito feito pela Secretaria da Fazenda diretamente no Banco do Brasil S/A.
Passo a passo |
Local | Posto Fiscal, Central de Pronto Atendimento ou Unidade do Poupatempo. |
Taxa | Não há taxa. |
Documentos | – Pedido de Restituição em 02 vias;- Original do comprovante de pagamento do IPVA ou do recibo de pagamento bancário se o tributo tiver sido pago sem guia, com acesso pelo número do RENAVAM;
– Certidão de pagamento original nos casos de extravio de pagamento; – Boletim de ocorrência comprobatório da privação dos direitos de propriedade do veículo; – Certidão de baixa do veículo, no caso de baixa permanente no Cadastro de Veículos do DETRAN/SP; – Cópia da NF de aquisição do veículo, quando se tratar de pagamento a maior do IPVA de veículo novo (0 km); – Cópia do documento de identidade (RG) do proprietário, de seu procurador ou do representante legal da empresa; – Cópia do CPF do proprietário, de seu procurador ou do representante legal da empresa; – Cópia do CNPJ, se pessoa jurídica; – Cópia do Contrato Social da empresa, se pessoa jurídica; – Original do Instrumento Particular de Procuração, quando a solicitação for feita por procurador, observando-se a dispensa da exigência de reconhecimento de firma, nos termos do artigo 1.º da Lei Estadual N.º 2.144/79; – Se o veículo for objeto de contrato de arrendamento mercantil ( Leasing ), apresentar o respectivo Contrato de Arrendamento e procuração da empresa arrendadora dando poderes ao arrendatário para levantar o valor a ser restituído; – Se for o caso, escritura pública ou alvará judicial; – Outros documentos que comprovem as alegações apresentadas. – Todas as cópias de documentos exigidas acima deverão ser apresentadas com os originais, para conferência e autenticação pelo atendente, dispensando-se autenticação e reconhecimento de firma em cartório, salvo se houver dúvida quanto à autenticidade. |
Procedimentos | Comparecer ao Posto Fiscal, Central de Pronto Atendimento ou Unidade do Poupatempo, de posse dos documentos acima mencionados. |
Fonte: Fazenda.sp
Quer saber qual é o melhor seguro para carro? Saiba aqui no site:
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Siga alguns passos para contratar o melhor e o mais barato seguro de automóvel.
1. Compare preço de seguro auto com diversas seguradoras
Cada seguro auto é baseado em diversas informações detalhadas sobre o condutor principal, como CEP de residência e do local de trabalho, sexo, idade, estado civil, modo de utilização do veículo quilometragem estimada rodada durante a vigência do seguro auto, entre outros.
Os preços de seguros de automóveis com coberturas semelhantes em diferentes seguradoras podem chegar a apresentar uma diferença de 80% ou mais. Pesquise em várias seguradoras e saiba qual a Cia de Seguro Auto, oferece o melhor preço de seguro auto e o melhor custo beneficio. É, importante comparar preços e coberturas semelhantes entre as seguradoras automotivas.
2. Verifique a credibilidade da corretora de seguro auto e da seguradora
É relevante saber se você poderá contar tanto com sua corretora de seguro auto quanto com a seguradora de automóveis escolhida, nos momentos em que mais precisar.
3. Observe o valor da franquia do seguro auto
Quanto maior o valor da franquia, menor será o preço do seguro auto. Portanto antes de optar pela efetivação do seguro, é importante observar o valor que foi estipulado para a franquia, lembrando que franquia é o valor correspondente a participação do segurado no sinistro de perda parcial, ou seja é o valor da sua participação no sinistro, que deverá ser pago diretamente à oficina que efetuará o conserto do seu veículo.
4. Responda corretamente ao questionário do perfil do seguro auto
O preço do seguro auto é determinado de acordo com o perfil de cada cliente. Informações incorretas ou incompletas podem trazer problemas na hora de receber a indenização, ou até mesmo poderá a carretar na perda de direitos . A seguradora poderá apontar as divergências nas informações passadas para justificar o não pagamento. Por outro lado, o preço de seu seguro Auto pode diminuir se fornecido dados corretos e positivos sobre o segurado e do condutor; pessoas casadas ou com união estável há mais de dois anos, por exemplo pagam menos no seguro auto.
5. Aceite a instalação de rastreadores das seguradoras ou mantenha dispositivos antifurto
Instalar um dispositivo antifurto em seu carro, como um bloqueador ou um rastreador, fornecido gratuitamente pela seguradora, pode lhe trazer mais segurança, além de resultar em um seguro auto mais barato.
6. Saiba Contratar o seguro auto ideal a sua realidade
Verifique se as coberturas e serviços do seguro atendem às suas necessidades. Caso você utilize pouco o seu carro, não é aconselhável, por exemplo, contratar um seguro com coberturas e serviços adicionais, como por exemplo: carro reserva.
Por outro lado, se você utiliza o veículo diariamente, e não dispõe de outro automóvel é recomendável contratar o seguro auto com a cobertura adicional de carro reserva, lembrando que este serviço , que podem fazer a diferença na hora da contratação do seguro automóvel.
7. Seguro auto com cobertura para danos à terceiros – RCF-V
O Seguro auto, mesmo os mais básicos, normalmente cobre danos ocasionados a terceiros, mesmo não sendo obrigatório, é recomendável a contratação dessa cobertura, face a importância de você poder contar com esse serviço, caso se envolva em um acidente, cuja culpabilidade seja atribuída a você ou ao condutor do seu veículo e consequentemente a absorção dos prejuízos será realizada por sua apólice de seguro auto.
8. O que tenho que saber sobre a seguradora?
É necessário saber se o corretor e a seguradora possuem registro na SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Para isso basta entrar em contato no telefone 0800-218484. A SUSEP é o orgão responsável pelo controle e fiscalização do mercado de seguros.
Se o negócio for feito com um corretor independente, procure anotar o nome completo do contato, CPF e Registro no SUSEP para fazer uma consulta na – FENACOR – Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, se o corretor recusar informar os documentos, não feche o negócio.
ATENÇÃO!
ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS: ISSO NÃO É SEGURO!
Como essas associações e cooperativas não estão autorizadas pela SUSEP a comercializar seguros, não há qualquer tipo de acompanhamento técnico de suas operações.
Portanto, antes de contratar um seguro, consulte o nome da sociedade seguradora no sítio eletrônico da SUSEP.
Em caso de dúvida, entre em com a SUSEP.
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O que você precisa saber antes de contratar o seguro para carro em São Paulo?
Ao adquirir um seguro para Carro em São Paulo, primeiramente você precisará responder a um questionário de avaliação de risco, com informações do veículo, do perfil do segurado e condutor; estas informações são passadas ao corretor de seguros que insere os dados no sistema de cálculo de seguro para carro de cada seguradora. As Cias de seguros de automóveis precisam destas informações para calcular o preço do seguro para carro, uma vez que o preço de seguro é personalizado para cada cliente; leva-se em consideração a região onde o cliente mora, CEP de pernoite , modelo do veículo, idade do condutor e modo de utilização; sendo que quando o veículo é utilizado para fins comerciais, como visitas a clientes e fornecedores o preço dos seguro para carro é agravado, bem como nos casos onde os condutores tem idade entre 18 a 26 anos; em compensação, quando o veículo é utilizado apenas para laser ou por um condutor aposentado, o preço do seguro auto é reduzido ficando muito mais barato.
No seguro Automóvel, existem produtos específicos para cada classificação e grupos de clientes; para o público jovem, por exemplo, na Porto Seguro Auto foi criado o produto Seguro auto Jovem, que concede um desconto especial de 30% e o parcelamento em até 10x sem juros no cartão Porto Seguro Visa ou Mastercard, mas para isso o jovem cliente deve concordar em participar de cursos gratuitos de direção defensiva e emocional; além de conduzir o veículo a uma velocidade máxima de 90 km, controlada pelo aplicativo “Trânsito mais gentil”
Estatísticas mostram que os jovens são menos cautelosos ao dirigir e também usam o carro com maior frequência nas noites e madrugadas e são os que mais se envolvem em acidentes de trânsito provocados por desobediência aos sinais de trânsito, dirigem alcoolizados e em alta velocidade. Depois dos 26 anos, e principalmente com mais de 30 anos e casados, passam a ser mais cuidadosos.
Seguro Auto Mulher
Para as mulheres existe o produto Seguro Auto Mulher, comercializado pela Sulamérica e pela Porto Seguro com condições e benefícios especiais, devido as mulheres darem menos prejuízo às seguradoras. Os casados, sejam homens ou mulheres, tem vantagens sobre os solteiros, na hora de fazer o seguro do veículo, porque são considerados mais responsáveis. Atenção se você tem filhos com idade entre 18 a 24 anos, não deixe de declara-los na proposta de seguro, nunca oculte esta informação, porque no caso de precisar de indenização em um eventual acidente ou roubo/ furto; a seguradora fará uma investigação para apurar os fatos e saberá, se for o caso, que não era o segurado quem estava dirigindo o veículo e sim o seu filho(a). Isso poderá acarretar na negativa de pagamento da indenização do seguro.
Devido ao alto índice de roubo de veículos que as grandes cidades apresentam, os seguros são calculados com valor mais alto principalmente em São Paulo e cidades que fazem fronteira com o Paraguai e Bolívia, destino de grande parte dos veículos roubados e ou furtados no território brasileiro. Cidades do interior de São Paulo, costumam ter um seguro para carro mais barato.
Portanto, a análise de vários desses fatores é que vai levar ao preço que você pagará pelo seu seguro auto. é importante também avaliar o valor da franquia na hora da contratação de seguro para carro em São Paulo. (franquia é o valor que corresponde a participação do seguro em um sinistro parcial; ou seja é o valor que você pagará à oficina em caso de uma colisão, por exemplo). O tempo que você tem de carteira de motorista e sem pontuação, também conta a seu favor.
O seguro para carro funciona com o principio da mutualidade, como se fosse um grande consórcio, onde todos pagam, e o dinheiro é revertido para aqueles que precisam utilizá-lo, garantindo a todos os participantes a garantia da reposição do patrimônio, mantendo desta forma o equilíbrio financeiro, portanto, faça seguro!
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